Consultas Informações Gerais

O sujeito passivo da obrigação tributária, bem como as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais, poderão formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária, aplicáveis a um fato determinado, conforme o artigo 73 da Lei 14.107/2005. A consulta deverá ser apresentada por escrito e direcionada ao Departamento de Tributação e Julgamento da Subsecretaria da Receita Municipal (Surem/Dejug).

Informações:

a) A consulta não suspende o prazo para recolhimento do tributo, antes ou depois de sua apresentação, nem o prazo para o cumprimento de obrigações acessórias a que esteja sujeito o consulente.

b) A consulta será arquivada de plano quando:

I - não cumprir os requisitos da lei;
II - formulada por quem houver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;
III - formulada depois de iniciado o procedimento fiscal contra o consulente;
IV - o fato já houver sido objeto de decisão anterior, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente;
V - o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei ou disciplinado em ato normativo, publicado antes de sua apresentação;
VI - não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade consultada.

Documentos necessários:

  • Requerimento do interessado;
  • Cópia simples do RG e do CPF do signatário;
  • Quando o pedido for apresentado por procurador, deve ser anexada procuração e documento original do outorgante (com fotografia) para possibilitar a conferência da assinatura pelo servidor responsável; opcionalmente pode ser apresentada a procuração com firma reconhecida; no caso de procurador advogado, além da carteira da OAB, deverá juntar, obrigatoriamente, cópia do CPF;
  • Cópia simples da Ficha de Dados Cadastrais (FDC);
  • Cópia simples do último contrato social consolidado e posteriores alterações, se houver, acompanhada do original para a verificação da autenticidade ou, opcionalmente, cópia autenticada do referido documento;
  • Cópia(s) simples do(s) contrato(s) de prestação de serviços, relacionado(s) com o objeto da consulta;
  • Outros documentos relacionados com a consulta formulada e que devam ser utilizados na análise do processo.


Observações
:

- Durante a análise do processo, poderão ser pedidos outros documentos necessários à adequada instrução deste;

- Anotar no requerimento inicial, nome e telefone da pessoa responsável para esclarecer eventuais dúvidas;

- A documentação será conferida no momento da autuação do processo;

- Caso o Auditor-Fiscal responsável pela análise da Consulta requisite documentos adicionais, estes devem ser entregues no Departamento de Tributação e Julgamento, localizado no Ed. Matarazzo, 11º andar (Viaduto do Chá, 15), em data e horário previamente agendados pelo telefone 3113-9236;

- O protocolo de Pedidos de Esclarecimento (art. 78 da Lei nº 14.107/2005) deverá igualmente ser feito na Praça de Atendimento, mediante prévio agendamento.

 


Local de entrega:

Praça de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda.

Atenção! O agendamento eletrônico prévio é obrigatório, clique aqui ou baixe o aplicativo "Agendamento Eletrônico" para agendar seu serviço antes de comparecer à Praça de Atendimento da Secretaria da Fazenda.