Leis
Lei 15.406/2011
Dispõe sobre o Programa Sua Nota Vale 1 Milhão e altera dispositivos da Lei 14.097/2005; autoriza a reabertura de prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI); introduz alterações na legislação tributária relativa ao IPTU, ao ITBI-IV e ao ISS; extingue a Declaração Eletrônico de Serviços (DES); altera a Lei 13.478/2002; autoriza, conforme especifica, a transferência de depósitos judiciais e administrativos, a alienação de participações acionárias minoritárias e a cessão de direitos creditórios; institui a comunicação por meio do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC).
Lei 14.865/2008
Concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) nas condições que especifica; altera dispositivos das Leis 6.989/1966, 11.154/1991, 13.476/2002, 13.701/2003, 14.097/2005, 14.107/2005, e 8.645/1977, com as respectivas alterações posteriores; autoriza a reabertura de prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI); revoga os dispositivos e leis que especifica.
Lei 14.256/2006
Institui o Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários (PAT) no Município de São Paulo e altera a legislação tributária municipal que especifica, bem como dispositivos das Leis 8.645/1977, 14.094/2005, 14.096/2005, 14.107/2005, e 14.133/2006, e dá providências correlatas.
Lei 14.125/2005
Extingue a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), concede isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), nos termos em que especifica, altera a legislação tributária municipal e dá outras providências.
Lei 14.042/2005
Introduz modificações no artigo 9° e acrescenta o artigo 9°-A à Lei 13.701/2003, que altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); confere nova redação ao artigo 20 da Lei 10.182/1986.
Lei 13.701/2003
Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Lei 13.476/2002
Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e dá outras providências.
Decretos
Decreto 53.151/2012
Novo Regulamento do ISS que revoga expressamente o Decreto nº 50.896/2009.
Decreto 52.610/2011
Regulamenta a emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços (NFTS), instituída pelo artigo 10-A da Lei nº 13.476/2002, acrescido nos termos do artigo 17 da Lei nº 15.406/2011.
Decreto 50.896/2009
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
- Modelos de Livros e Documentos Fiscais (Decreto 42.836/2003)
(Revogados pelo Decreto 44.540/2004).
Portarias e Instruções Normativas
Instrução Normativa SF/Surem 11/2009
Dispõe sobre a dispensa da entrega da Declaração Eletrônica de Serviços (DES) pelo Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI).
Instrução Normativa SF/Surem 07/2009
Aprova a Declaração Eletrônica de Serviços (DES) versão 1.6, e dá outras providências.
Instrução Normativa SF/Surem 07/2008
Aprova a Declaração Eletrônica de Serviços (DES) versão 1.5, e dá outras providências.
Instrução Normativa SF/Surem 14/2007
Aprova a Declaração Eletrônica de Serviços (DES) versão 1.4, e dá outras providências.
Portaria SF 32/2006
Aprova a Declaração Eletrônica de Serviços (DES) versão 1.3, e dá outras providências.
Portaria SF 12/2004
Aprova a Declaração Eletrônica de Serviços (DES) versão 1.2, e dá outras providências.
Portarias e Instruções Normativas - Códigos de Serviço
Instrução Normativa SF/Surem 06/2009
Altera a Portaria SF 14/2004 e anexos, e dá outras providências.
Dispõe sobre a autenticação dos livros fiscais e dos relatórios encadernados, emitidos por processamento eletrônico, destinados à escrituração de documentos, fiscais ou não, bem como sobre a encadernação dos relatórios e recibos de entrega emitidos pela Declaração Eletrônica de Serviços (DES).
Portaria SF 18/2004
Aprova a consulta à inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) pela Internet.
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