Em 2010, a Secretaria Municipal de Transportes, por meio do Departamento de Transportes Púlicos (DTP), publicou a Portaria 091/2010, que alterou a Norma e Procedimento para Fiscalização da modalidade Fretamento - definida na Portaria 292/08.
Anexo nº 01/11
Anexo nº 02/11
Anexo nº 03/11
Anexo nº 04/11
Anexo nº 05/11
Anexo nº 06/11
Anexo nº 07/11
Anexo nº 08/11
Anexo nº 09/11
Anexo nº 10/11
Anexo nº 11/11
A Portaria 292/08 define os procedimentos de Fiscalização nas diferentes modalidades - táxi, escolar, fretamento, carga a frete e motofrete.
Manual de Normas e Procedimentos de Fiscalização do Transporte Público (arquivo PDF - 1,74 Mb)