O Conselho Participativo Municipal - CPM/PR-ANHANGUERA, criado pela Lei nº 15.764/2013, regulamentada pelos Decretos 54.156/2013, 54.360/2013 e 54.457/2013, bem como pelo Decreto 54.645/2013, tem como Caráter Eminentemente Público e é um Organismo Autônomo da Sociedade Civil, reconhecido pelo Poder Público Municipal como Instância de Representação da População de cada região da Cidade de São Paulo para Exercer o Direito dos Cidadãos ao Controle Social, por meio da Fiscalização de Ações e Gastos Públicos, bem como da Apresentação de Demandas, Necessidades e Prioridades na área de sua abrangência.
Parágrafo único: O Conselho Participativo Municipal Perus/Anhanguera fica na respectiva Subprefeitura Perus/Anhanguera, situado à Rua Ylídio Figueiredo, 349 / Perus - São Paulo CEP: 05204-020 Tel: 3396-8600 e deverá atuar nos limites de seu respectivo território administrativo.
- Lista de Candidatos do Biênio 2022/2024
Composição
O período de gestão do conselho é de 2022 a 2024.
Coordenador: Joaniro Amancio Pereira
Secretário: Juliana de Souza Gomes
Conselheiros
Daiana Aparecida Caetano Correa
Joaniro Amancio Pereira
José Ricardo de Paula
Juliana de Souza Gomes
Maria Alice Fagundes
Paulo Robert da Silva
Thaline Nunes Rocha
Interlocutor: Rubson Rios
LEGISLAÇÃO
DECRETO Nº 54.156, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 - Decreto que regulamenta os artigos 34 e 35 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013, que dispõem sobre a criação, composição e atribuições do Conselho Participativo Municipal em cada Subprefeitura.
DECRETO Nº 54.360, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013 - Altera os artigos 5º e 6º e acresce os artigos 9º-A e 9º-B ao Decreto nº 54.156, de 1º de agosto de 2013, que, regulamentando os artigos 34 e 35 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013, dispõe sobre a criação, composição e atribuições do Conselho Participativo Municipal em cada Subprefeitura.
DECRETO Nº 54.457, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013 - Altera o artigo 6º do Decreto nº 54.156, de 1º de agosto de 2013, que, regulamentando os artigos 34 e 35 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013, dispõe sobre a criação, composição e atribuições do Conselho Participativo Municipal em cada Subprefeitura.
DECRETO Nº 54.645, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013 - Cria a cadeira do Conselheiro Extraordinário nos Conselhos Participativos Municipais das Subprefeituras, visando garantir a participação dos imigrantes moradores da cidade nesses colegiados.
A criação dos Conselhos Participativos Municipais nas 32 subprefeituras da cidade representa um marco importante. O art. 2º, § 1º do Decreto nº 54.156, de 1º de agosto de 2013, diz: “O Conselho Participativo Municipal é um organismo autônomo da sociedade civil, reconhecido pelo Poder Público Municipal como instância de representação da população de cada região da Cidade para exercer o direito dos cidadãos ao controle social, por meio da fiscalização de ações e gasto públicos, bem como da apresentação de demandas, necessidades e prioridades na área de sua abrangência.
O art. 35 da Lei 15.764, de 27 de maio de 2013, que instituiu os Conselhos Participativos Municipais, estabelece como atribuições dos conselheiros eleitos:
I – colaborar com a Coordenação de Articulação Política e Social sua função de articulação com os diferentes segmentos da sociedade civil organizada;
II – desenvolver ação integrada e complementar às áreas temáticas de conselhos, fóruns e outras formas de organização e representação da sociedade civil e de controle social do poder público, sem interferência ou sobreposição às funções destes mecanismos;
III – zelar para que os direitos da população e os interesses públicos sejam atendidos nos serviços, programas e projetos públicos da região e comunicar oficialmente aos órgãos competentes em caso de deficiências neste atendimento;
IV – monitorar no âmbito de seu território a execução orçamentária, a evolução dos Indicadores de Desempenho dos Serviços Públicos, a execução do Plano de Metas e outras ferramentas de controle social com base territorial;
V – colaborar no planejamento, mobilização, execução, sistematização e acompanhamento de Audiências Públicas e outras iniciativas de participação popular do Executivo;
VI – manter comunicação com os conselhos gestores de equipamentos públicos municipais do território do distrito e subprefeitura visando a articular ações e contribuir com as coordenações.
COMO PARTICIPAR
As reuniões do Conselho Participativo Municipal de Perus/Anhanguera, são abertas ao público e convidados e ocorrem mensalmente sempre na 2º quinta-feira de cada mês as 16:00 horas.
Entre em contato com o Conselho, através do endereço eletrônico: cpmperuseanhanguera@gmail.com ou telefone 3396-8656.
Local : As reuniões são realizadas na Sede da Subprefeitura Perus/Anhanguera
Confira abaixo o calendário de reuniões para o ano de 2022/2023 do Conselho Participativo Municipal PERUS/ANHANGUERA.
Ressaltamos que podem ocorrer reuniões extraordinárias.
Calendário de Reuniões - 2024
18 de janeiro / 29 de janeiro (extraordinária)
08 de fevereiro / 01 de fevereiro (extraordinária)
14 de março
11 de abril
09 de maio
13 de junho
11 de julho
08 de agosto
12 de setembro
10 de outubro
14 de novembro
12 de dezembro
ATAS do Ano 2024
ATAS do Ano 2023
Janeiro
ATA
Fevereiro
ATA
Março
ATA
Abril
ATA
Maio
ATA
Junho
ATA
Julho
ATA
Agosto
ATA
Setembro
ATA
Outubro
ATA
Novembro
ATA
Dezembro
ATA
ATAS do Ano 2022
Janeiro
ATA
Fevereiro
ATA
Março
ATA
Julho
ATA
Agosto
ATA
Setembro
ATA
Outubro
ATA
Novembro
ATA
Calendario de Plenarias 2022/2023
Dezembro
ATA
Nos meses de julho, agosto, setembro, outubro e dezembro não foi realizada reunião.
ATAS do Ano 2021
Janeiro
ATA
Fevereiro
Não houve reunião
Março
ATA
Abril
ATA
Maio
ATA
Junho
Não houve reunião
Julho
ATA
Agosto
ATA
Setembro
ATA
Outubro
ATA
Dezembro
ATA
Atas disponíves para download.
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Publicação de atas ANO 2015 |
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| Ata Jan/2015 | Ata Fev/2015 |
| Ata Mar/2015 | Ata Abr/2015 |
| Ata Mai/2015 | Ata Jun/2015 |
| Ata Jul/2015 | Ata Ago/2015 |
| Ata Set/2015 | Ata Out/2015
ODT | PDF | DOC |
| Ata Nov/2015
ODT | PDF | DOC |
Ata Dez/2015 |
| Publicação de atas
ANO 2016 |
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| Ata Jan/2016 | Ata Fev/2016 |
| Ata Mar/2016 | Ata Abr/2016 |
| Ata Mai/2016 | Ata Jun/2016 |
| Ata Jul/2016 | Ata Ago/2016 |
| Ata Set/2016 | Ata Out/2016 |
| Ata Nov/2016 | Ata Dez/2016 |
| Publicação de atas
ANO 2017 |
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| Ata Jan/2017 | Ata Fev/2017 |
| Ata Mar/2017 | Ata Abr/2017
ODT | PDF | DOC |
| Ata Mai/2017 | Ata Jun/2017 |
| Ata Jul/2017 | Ata Ago/2017 |
| Ata Set/2017
ODT | PDF | DOC |
Ata Out/2017
ODT | PDF | DOC |
| Ata Nov/2017
ODT | PDF | DOC |
Ata Dez/2017
ODT | PDF | DOC |
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Publicação de atas ANO 2018 |
| Ata Jan/2018
ODT | PDF | DOC |
Ata Fev/2018 |
| Ata Mar/2018
ODT | PDF | DOC |
Ata Abr/2018
ODT | PDF | DOC |
| Ata Maio/2018
ODT | PDF | DOC |
Ata Jun/2018 |
| Ata Jul/2018
ODT | PDF | DOC |
Ata Ago/2018
ODT | PDF | DOC |
| Ata Set/2018
ODT | PDF | DOC |
Ata Out/2018
ODT | PDF | DOC |
| Ata Nov/2018
ODT | PDF | DOC |
Ata Dez/2018
ODT | PDF | DOC |
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