Conselho Participativo Municipal

Confira os Calendários de 2021 e 2022!

13:45 20/06/2022

O Conselho Participativo Municipal - CPM/PR-ANHANGUERA, criado pela Lei nº 15.764/2013, regulamentada pelos Decretos 54.156/2013, 54.360/2013 e 54.457/2013, bem como pelo Decreto 54.645/2013, tem como Caráter Eminentemente Público e é um Organismo Autônomo da Sociedade Civil, reconhecido pelo Poder Público Municipal como Instância de Representação da População de cada região da Cidade de São Paulo para Exercer o Direito dos Cidadãos ao Controle Social, por meio da Fiscalização de Ações e Gastos Públicos, bem como da Apresentação de Demandas, Necessidades e Prioridades na área de sua abrangência.

Parágrafo único: O Conselho Participativo Municipal Perus/Anhanguera fica na respectiva Subprefeitura Perus/Anhanguera, situado à Rua Ylídio Figueiredo, 349 / Perus - São Paulo CEP: 05204-020 Tel: 3396-8600 e deverá atuar nos limites de seu respectivo território administrativo.

Composição

O período de gestão do conselho é de 2020 a 2022.

Coordenador: Joaniro Amancio Pereira
Secretário: Carlos Luiz

Conselheiros
Claudia de Jesus - email
Paulo Ribeiro - email
Valdemir Braga – email

Interlocutor: Rubson Rios - email

- Entre em contato com o Conselho, através do endereço eletrônico: cpmperuseanhanguera@gmail.com

- A reunião do Conselho Participativo Municipal - Perus é aberta ao público e convidados.

- Periodicidade das reuniões: as reuniões acontecem mensalmente e devido a Pandemia de COVID-19 as reuniões estão acontecendo de forma online.

Ressaltamos que podem ocorrer reuniões extraordinárias.

LEGISLAÇÃO

DECRETO Nº 54.156, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 - Decreto que regulamenta os artigos 34 e 35 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013, que dispõem sobre a criação, composição e atribuições do Conselho Participativo Municipal em cada Subprefeitura.

DECRETO Nº 54.360, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013 - Altera os artigos 5º e 6º e acresce os artigos 9º-A e 9º-B ao Decreto nº 54.156, de 1º de agosto de 2013, que, regulamentando os artigos 34 e 35 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013, dispõe sobre a criação, composição e atribuições do Conselho Participativo Municipal em cada Subprefeitura.

DECRETO Nº 54.457, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013 - Altera o artigo 6º do Decreto nº 54.156, de 1º de agosto de 2013, que, regulamentando os artigos 34 e 35 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013, dispõe sobre a criação, composição e atribuições do Conselho Participativo Municipal em cada Subprefeitura.

DECRETO Nº 54.645, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013 - Cria a cadeira do Conselheiro Extraordinário nos Conselhos Participativos Municipais das Subprefeituras, visando garantir a participação dos imigrantes moradores da cidade nesses colegiados.
A criação dos Conselhos Participativos Municipais nas 32 subprefeituras da cidade representa um marco importante. O art. 2º, § 1º do Decreto nº 54.156, de 1º de agosto de 2013, diz: “O Conselho Participativo Municipal é um organismo autônomo da sociedade civil, reconhecido pelo Poder Público Municipal como instância de representação da população de cada região da Cidade para exercer o direito dos cidadãos ao controle social, por meio da fiscalização de ações e gasto públicos, bem como da apresentação de demandas, necessidades e prioridades na área de sua abrangência.
O art. 35 da Lei 15.764, de 27 de maio de 2013, que instituiu os Conselhos Participativos Municipais, estabelece como atribuições dos conselheiros eleitos:
I – colaborar com a Coordenação de Articulação Política e Social sua função de articulação com os diferentes segmentos da sociedade civil organizada;
II – desenvolver ação integrada e complementar às áreas temáticas de conselhos, fóruns e outras formas de organização e representação da sociedade civil e de controle social do poder público, sem interferência ou sobreposição às funções destes mecanismos;
III – zelar para que os direitos da população e os interesses públicos sejam atendidos nos serviços, programas e projetos públicos da região e comunicar oficialmente aos órgãos competentes em caso de deficiências neste atendimento;
IV – monitorar no âmbito de seu território a execução orçamentária, a evolução dos Indicadores de Desempenho dos Serviços Públicos, a execução do Plano de Metas e outras ferramentas de controle social com base territorial;
V – colaborar no planejamento, mobilização, execução, sistematização e acompanhamento de Audiências Públicas e outras iniciativas de participação popular do Executivo;
VI – manter comunicação com os conselhos gestores de equipamentos públicos municipais do território do distrito e subprefeitura visando a articular ações e contribuir com as coordenações.

COMO PARTICIPAR

As reuniões do Conselho Participativo Municipal de Perus/Anhanguera, são abertas ao público e ocorrem sempre na 2º quinta-feira de cada mês.
Entre em contato com o Conselho, através do endereço eletrônico: cpmperuseanhanguera@gmail.com

Local: As reuniões são realizadas de forma virtual, através da plataforma GOOGLE MEET, sempre às 19h30min.

Confira abaixo o calendário de reuniões para o ano de 2022 do Conselho Participativo Municipal PERUS/ANHANGUERA.

Calendário de reuniões - 2022

13/01

10/02

10/03

14/04

12/05

09/06

14/07

11/08

08/09