A Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes esclarece que, tendo em vista a impossibilidade de realização de nova eleição para membros do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte até o momento, e com o mandato atual tendo expirado, as reuniões do CMTT e suas câmaras temáticas foram adiadas. Estamos buscando solução administrativa para o caso. Assim que tivermos a definição, uma nova data será informada.
O tema das eleições fez parte das discussões da 54ª e 55ª reuniões do CMTT, oportunidade em que restou definida a necessidade da realização de consulta à Assessoria Jurídica da SMT, a fim de se verificar: (i) a possibilidade de realização das próximas eleições por meio virtual, dada a necessidade de se observar o distanciamento social disciplinado pelos Decretos Estadual nº 65.653/2021 e Municipal nº 60.118/2021; e (ii) também acerca da recondução dos mandatos dos atuais membros até a realização do novo pleito, para evitar a descontinuidade da atuação do Conselho, órgão de grande relevância para o Município.
Desta consulta, verificou-se que não há qualquer óbice jurídico para que as eleições dos novos membros do CMTT, para o biênio 2021-2023, venham a ser realizadas de forma virtual, tendo em vista a possibilidade que as novas tecnologias oferecem, porém, desde que haja ferramenta tecnológica para realização do procedimento de forma segura e auditável. Também não há óbice de natureza jurídica à recondução dos membros do CMTT até a realização das próximas eleições. Todas essas questões, no entanto, exigem a edição de um Decreto Municipal capaz de prorrogar o prazo do processo eleitoral para a escolha dos novos representantes, em razão do disposto no Decreto 54.058/2013, tendo em vista a situação de emergência e do estado de calamidade pública na cidade de São Paulo para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
Assim, visando buscar maior segurança jurídica para as deliberações a serem tomadas por parte dos membros do Conselho e permitir, levando-se em consideração o excepcional contexto dos dias de hoje, a realização das eleições do CMTT fora do prazo legal e de forma virtual, foi proposta pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes da cidade de São Paulo a edição de um Decreto, tal qual temos observado em outros Conselhos, que nos dê amparo legal para a continuidade das reuniões, com os atuais mandatos expirados.
Temos pautas importantes a serem discutidas, inclusive no que diz respeito à própria realização das eleições para os novos representantes do Conselho. Tão logo regularizada tal situação, as reuniões serão retomadas e mantidas normalmente, devidamente amparadas sob o aspecto legal.
Contamos com a compreensão de todos, certos de que não faltam esforços de nossa parte para a normalização desta questão.