Edital Cadastramento Entidade

JARI/CET

Edital 001/2024-JARI-CET – Cadastramento e Credenciamento de Entidades Representativas da Sociedade Ligadas a Área de Trânsito.

Abertura de inscrições para as associações não governamentais e/ou órgãos de classe que desejam indicar membros para compor e atuar nas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI.

Inscrições Abertas de 22 de Abril a 24 de Maio de 2024.

Publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 17 de Abril de 2024 (páginas 304 à 308).

INSCRIÇÃO DA ENTIDADE JARI
Período do dia 22/04/2024 a 24/05/2024 - 10h às 16h

  • Requerimento com nome da associação, endereço, telefones, e-mail e nome para contato(ANEXO I)
  • Ato constitutivo comprovando ligação área de trânsito
  • Memorial que demonstre o vínculo da entidade à área de trânsito, no caso de não constar do seu ato constitutivo
  • Comprovação de estabelecimento regular da entidade no município no mínimo 5 anos
  • Termo de responsabilidade conforme ANEXO II
  • Não estar inscrita como devedora no Cadastro Informativo Municipal - CADIN