Compras Públicas

17:47 27/05/2022

As Compras Públicas são as aquisições e contratações de bens e serviços realizadas pela Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Para efetuar uma compra pública, é necessário que o órgão realize um procedimento administrativo formal, conhecido como licitação, cujos objetivos são a garantia da observância do princípio da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

O art. 22 da Lei Federal nº 8.666/1993 (Lei de Licitações) estabelece as modalidades de licitações existentes: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.

Além disso, a Lei Federal nº 10.520/2002, instituiu o pregão, modalidade de licitação com disciplina e procedimentos próprios, estabelecida com a finalidade de garantir maior rapidez ao processo de escolha dos contratados em hipóteses determinadas e específicas.

Há também situações excepcionais, em que a lei possibilita a inexigibilidade de licitação, hipótese de vedação ao procedimento de licitação, e a dispensa de licitação, hipótese em que o legislador entendeu não ser necessária a realização do procedimento licitatório.

O pregão não é uma modalidade de uso obrigatório pelos órgãos públicos, sendo facu ltada ao gestor a adoção nas hipóteses cabíveis, como, por exemplo, nas aquisições de bens e serviços comuns. O pregão possui duas modalidades: pregão presencial e pregão eletrônico.

O pregão presencial, também conhecido como licitação presencial, é a modalidade caracterizada pela presença, em ambiente físico, dos agentes públicos e dos interessados para acompanhamento das fases da licitação habilitação, classificação, homologação e adjudicação. Estas fases são realizadas pela Comissão de Licitação, órgão responsável por analisar as propostas.

Como funciona?

No pregão presencial, qualquer interessado relacionado ao setor em que é ofertado o objeto da licitação pode participar presencialmente, sendo que as ofertas ocorrem por meio de lances escritos ou verbais em sessão pública.

Terminada a fase de lances, as propostas passam por análise de aceitabilidade e classificação dos proponentes, sendo possível a manifestação de recurso, também verbalmente, no final da sessão.

Essa modalidade se revela mais adequada quando se apresenta a necessidade de exibição dos produtos a serem adquiridos ou de uma análise mais aprofundada de planilhas de composição de custos.

Já o pregão eletrônico, igualmente denominado de licitação eletrônica, é a modalidade em que o procedimento se processa em ambiente virtual, por meio da utilização de tecnologia.

Neste caso, os agentes públicos e os interessados participam por meio de sala virtual moderada por agentes responsáveis pela modalidade.

Esse decreto estabelece que a modalidade de pregão presencial será adotada excepcionalmente, mediante autorização fundamentada do titular do órgão da administração direta ou indireta.

Processos Licitatórios:

No ano de 2021, até o momento, a SPTrans não realizou nenhum pregão presencial.

No ano de 2020 a SPTrans não realizou nenhum pregão presencial.

No ano de 2019 a SPTrans não realizou nenhum pregão presencial.

No ano de 2018 a SPTrans não realizou nenhum pregão presencial.

Acesse os Processos Licitatórios da SPTrans: https://sistemas.sptrans.com.br//licitlovnew/hilicwebfrted.aspx

Licitações do Transporte Público

Acesse a relação de Compras Públicas da SPTrans:

https://sistemas.sptrans.com.br//licitlovnew/hilicwebfrt2rc_Ano.aspx

Passo a Passo:

Para verificar os procedimentos em andamento para esta Secretaria e outras unidades com os Editais na íntegra, acesse o E-Negócios Cidade SP através dos seguintes passos:

*Acesse o módulo de busca do sistema E-Negócios Cidade SP.

*No campo “Secretaria”, selecione “São Paulo Transporte”.

*Em “Status”, selecione “EM ANDAMENTO”.

*Selecione o período desejado em “Abertura da sessão”.

*Caso queira direcionar mais a sua busca, selecione as informações desejadas nos demais campos antes de clicar em “Buscar”.

Para acompanhar os procedimentos já realizados, acesse também o Portal daTransparência:

*Acesse a página de Pesquisa de Contrato, Convênios e Compras Públicas do Portal da Transparência da Prefeitura.

*No campo "Buscar por", selecione: ÓRGÃO.

*No campo "Órgão", selecione: “ São Paulo Transporte”.

*No campo "Ano da Publicação", selecione o ano que deseja pesquisar.

*Clique no desenho da lupa para visualizar a seleção.

*Caso queira baixar a base de dados referente às informações visualizadas na tela, clique no formato de arquivo desejado (CSV, XLS ou PDF) e selecione na tela seguinte os campos que deseja incluir na base antes de exportá-la.

Sistema de Registro de Preços

O sistema de registro de preços consiste nos procedimentos necessários para registrar os preços que a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) ou seus entes da administração indireta pagará aos fornecedores registrados na hipótese de contratação para o fornecimento de bens ou serviços.

No caso da São Paulo Transporte S/A, o Sistema de Registro de Preços contém previsão legal no art. 63 da Lei Federal nº 13.303/16, e está regulamentado nos artigos 156 e seguintes do Regulamento Interno de Licitações da SPTrans.

Conforme o inciso II do art. 157, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da SPTrans, a ata de registro de preços é o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, onde se registram os preços, fornecedores, órgãos ou empresas aderentes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, que gera mera expectativa de direito ao signatário, não lhe conferindo nenhum direito subjetivo à contratação

Tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte

O Decreto Municipal nº 56.475/2015, que regulamenta a Lei Complementar 123/2006 e suas alterações, também conhecida como Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa, determinou o tratamento favorecido e simplificado para essa categoria de empresas nas contratações municipais.

Assim, nos termos da mencionada legislação e do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da SPTrans, nas contratações de valor estimado de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), o processo licitatório será destinado à participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte.

Além disso, nas licitações divididas em itens de contratação, a exclusividade somente se aplicará àqueles cujos valores para contratação sejam estimados em até R$ 80.000,00.

Por fim, nas contratações estimadas em valor superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em certames para aquisição de bens de natureza divisível, será estabelecida cota reservada para participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte.

Informações sobre editais para licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte publicados recentemente podem ser acessados aqui.

Acesse a lista de Atas de RP existentes na Prefeitura Municipal de São Paulo.

Acesse lista de Atas de Registro de Preços em que a SPTrans é gestora

Acesse a lista com as licitações realizadas em meio eletrônico de todos os órgãos também pelo Portal da Transparência.