As Compras Públicas são as aquisições e contratações de bens, obras e serviços realizadas pela Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) ou seus entes da administração indireta. Para efetuar uma compra pública, é necessário que o órgão realize um procedimento administrativo formal, conhecido como licitação, cujos objetivos são a garantia da observância do princípio da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
As licitações realizadas e os contratos celebrados pela São Paulo Transporte S/A são regidos pela Lei Federal nº 13.303/16, e por seu Regulamento Interno de Licitações e Contratos.
De acordo com o artigo 52 da Lei Federal nº 13.303/16 pode ser adotado o modo de disputa aberto (com possibilidade de apresentação de lances sucessivos em sessão pública) ou fechado (propostas comerciais sem possibilidade de lances), ou, quando o objeto da licitação puder ser parcelado, a combinação de ambos.
Além disso, o inciso IV da Lei Federal nº 13.303/16 estabelece como diretriz, a adoção preferencial da modalidade de licitação denominada pregão, instituída pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, para a aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
Há também situações excepcionais, em que a lei possibilita a inexigibilidade de licitação, hipótese de vedação ao procedimento de licitação, e a dispensa de licitação, hipótese em que o legislador entendeu não ser necessária a realização do procedimento licitatório.
O pregão possui duas formas de realização das sessões públicas: forma presencial e forma eletrônica.
O pregão na forma presencial, também chamado simplesmente pregão presencial, caracterizado pela presença, em ambiente físico dos agentes públicos e dos interessados para acompanhamento da sessão pública da licitação envolvendo abertura das propostas iniciais, fase de lances, classificação final de propostas, habilitação do licitante primeiro classificado, abertura de manifestação de recursos e, na inexistência de interesse recursal, adjudicação do objeto. Este procedimento é realizado pelo Pregoeiro, responsável por julgar as propostas comerciais e analisar os documentos de habilitação, com o auxílio de uma Equipe de Apoio.
Como funciona?
No pregão presencial, qualquer interessado relacionado ao setor em que é ofertado o objeto da licitação pode participar presencialmente, entregando ao Pregoeiro, na sessão pública envelope proposta comercial e outro contendo seus documentos de habilitação.
A partir de classificação provisória das propostas iniciais, tem início a fase de lances, com apresentação de lances sucessivos, até o momento no qual não haja mais oferta pelos licitantes.
Terminada a fase de lances, as propostas passam por análise de aceitabilidade e classificação final, com posterior análise dos documentos de habilitação do primeiro classificado. Estando habilitado, o licitante primeiro classificado é declarado vencedor e é possível a manifestação de recurso, no final da sessão.
Não havendo recurso, o Pregoeiro adjudica o objeto ao licitante primeiro classificado a sessão é encerrada e o processo encaminhado à autoridade superior para homologação.
Havendo manifestação de intenção de recurso, é aberto prazo legal para a recorrente apresentar suas razões e, subsequentemente em mesmo prazo, as demais licitantes apresentarem, se assim desejarem, suas contrarrazões de recursos.
A decisão final quanto aos recursos é da autoridade superior a qual, superada essa fase, homologa o certame.
Já o pregão na forma eletrônica, também chamado simplesmente pregão eletrônico, tem por característica a realização da sessão pública em ambiente virtual, por meio da utilização de tecnologia da informação.
Neste caso, os agentes públicos e os interessados participam por meio de sala virtual e a sessão pública é conduzida, também por Pregoeiro que, ao longo da licitação, é auxiliado por uma Equipe de Apoio.
Na Prefeitura Municipal de São Paulo, o Decreto Municipal nº 54.102/2013 dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de licitação na modalidade pregão e da dispensa de licitação por pequeno valor, na forma eletrônica.
Esse decreto estabelece que o pregão na forma presencial será adotado excepcionalmente, mediante autorização fundamentada do titular do órgão da administração direta ou indireta.
No ano de 2021, até o momento, a SPTrans não realizou nenhum pregão presencial.
No ano de 2020 a SPTrans não realizou nenhum pregão presencial.
No ano de 2019 a SPTrans não realizou nenhum pregão presencial.
No ano de 2018 a SPTrans não realizou nenhum pregão presencial.
Acesse os Processos Licitatórios da SPTrans: https://sistemas.sptrans.com.br//licitlovnew/hilicwebfrted.aspx
Licitações do Transporte Público
Acesse a relação de Compras Públicas da SPTrans:
https://sistemas.sptrans.com.br//licitlovnew/hilicwebfrt2rc_Ano.aspx
Para verificar os procedimentos em andamento para as unidades da Administração Pública Municipal, com os Editais na íntegra, acesse o E-NegóciosCidadeSP através dos seguintes passos:
*Acesse o módulo de busca do sistema E-NegóciosCidadeSP.
*No campo “Secretaria”, selecione o órgão de interesse.
*selecione o “Status” de interesse.
*Selecione o período desejado em “Abertura da sessão”.
*Caso queira direcionar mais a sua busca, selecione as informações desejadas nos demais campos antes de clicar em “Buscar”.
Para acompanhar os procedimentos já realizados, acesse também o Portal da Transparência.
Sistema de Registro de Preços
O sistema de registro de preços consiste nos procedimentos necessários para registrar os preços que a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) ou seus entes da administração indireta pagará aos fornecedores registrados na hipótese de contratação para o fornecimento de bens ou serviços.
No caso da São Paulo Transporte S/A, o Sistema de Registro de Preços contém previsão legal no art. 63 da Lei Federal nº 13.303/16, e está regulamentado nos artigos 156 e seguintes do Regulamento Interno de Licitações da SPTrans.
Conforme o inciso II do art. 157, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da SPTrans, a ata de registro de preços é o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, onde se registram os preços, fornecedores, órgãos ou empresas aderentes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, que gera mera expectativa de direito ao signatário, não lhe conferindo nenhum direito subjetivo à contratação
Tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte
O Decreto Municipal nº 56.475/2015, que regulamenta a Lei Complementar 123/2006 e suas alterações, também conhecida como Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa, determinou o tratamento favorecido e simplificado para essa categoria de empresas nas contratações municipais.
Assim, nos termos da mencionada legislação e do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da SPTrans, nas contratações de valor estimado de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), o processo licitatório será destinado à participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte.
Além disso, nas licitações divididas em itens de contratação, a exclusividade somente se aplicará àqueles cujos valores para contratação sejam estimados em até R$ 80.000,00.
Por fim, nas contratações estimadas em valor superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em certames para aquisição de bens de natureza divisível, será estabelecida cota reservada para participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte.
Acesse a lista de Atas de RP existentes na Prefeitura Municipal de São Paulo.
Acesse lista de Atas de Registro de Preços em que a SPTrans é gestora