"Esta seção traz informações sobre os instrumentos de planejamento e acompanhamento da execução das políticas públicas".
A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e término.
A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respeitando as metas e objetivos da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas as finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.
A LDO, prevista no art. 165, II da Constituição Federal, é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pelo período de um ano.
Nesse sentido, possibilita a realização das despesas de capital para o exercício seguinte, concretizando o Plano Plurianual (PPA), ou seja, a LDO confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA.
O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica, estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.
O Projeto de Lei contendo o Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do primeiro ano de mandato, e deve ser votado pela Câmara Municipal até o fim desse mesmo ano. Dessa maneira, o Plano Plurianual (PPA) tem validade para os três últimos anos da gestão e o primeiro ano da gestão seguinte.
Acesse o Conteúdo do PPA 2022-2025
Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.
A LOA também institui critérios e forma de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado com apoio da Secretaria Municipal da Fazenda, deve ser enviado para o Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para votação até 30 de junho desse mesmo ano.
Ele deve ser submetido a duas audiências públicas até a data da votação.
Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento podem ser encontradas na página da Secretaria Municipal da Fazenda.
SMT
| Orçado* | Orçado Atualizado* |
Empenhado* | Liquidado* | |
| 2014 | R$2.250.427.220,00 | R$2.577.068.282,58 | R$2.338.366.784,79 | R$2.322.961.285,58 |
| 2015 | R$2.044.420.865,00 | R$2.577.792.187.28 | R$2.555.607.737,88 | R$2.492.662.442,62 |
| 2016 | R$2.248.510.385,00 | R$3.029.899.444,33 | R$3.002.710.031,37 | R$2.991.161.244,53 |
| 2017 | R$2.655.329.705,00 | R$3.416.504.507,00 | R$3.410.923.393,00 | R$3.384.994.264,00 |
| 2018 | R$2.616.202.351,00 | R$3.807.812.018,24 | R$3.806.551.474,64 | R$3.790.289.542,03 |
| 2019 | R$3.205.494.984,00 | R$3.559.806.561,24 | R$3.538.439.487,44 | R$3.514.053.783,03 |
| 2020 | R$3.372.408.103,00 | R$4.192.459.399,92 | R$4.116.450.836,61 | R$4.046.880.041,01 |
*Informação atualizada ao final de cada ano.
FMDT
| Orçado* | Orçado Atualizado* |
Empenhado* | Liquidado* | |
| 2014 | R$1.821.850.068,00 | R$1.816.072.140,97 | R$1.010.018.771,02 | R$ 953.631.156,00 |
| 2015 | R$1.399.610.997,00 | R$ 988.415.186,31 | R$ 960.387.963,27 | R$ 924.185.491,48 |
| 2016 | R$1.067.194.410,00 | R$1.224.004.118,68 | R$1.195.088.981,79 | R$1.146.981.397,91 |
| 2017 | R$1.160.552.000,00 | R$1.175.142.968,15 | R$1.069.794.594.28 | R$1.000.871.504.32 |
| 2018 | R$1.737.733.104,00 | R$1.637.552.172,14 | R$1.564.898.385,43 | R$1.498.768.609,93 |
| 2019 | R$1.677.771.207,00 | R$1.678.391.207,00 | R$1.460.613.567,09 | R$1.393.272.436,92 |
| 2020 | R$1.370.882.210,00 | R$1.420.760.040,57 | R$1.286.997.736,82 | R$1.227.027.098,96 |
*Informação atualizada ao final de cada ano.
FUNDURB
| Orçado* | Orçado Atualizado* |
Empenhado* | Liquidado* | |
| 2019 | R$57.890.160,00 | R$209.233.751,16 | R$189.285.422,39 | R$38.893.641,51 |
| 2020 | R$84.077.413,00 | R$93.799.923,09 | R$91.091.503,78 | R$56.931.797,67 |
*Informação atualizada ao final de cada ano.
Plano Plurianual - PPA / SMT
Plano Plurianual - PPA / FMDT
Plano Plurianual - PPA / FUNDURB
*Informação atualizada ao final de cada ano.
Lei Orçamentária Anual - LOA e EXECUÇÃO / SMT
Lei Orçamentária Anual - LOA e EXECUÇÃO / FMDT
Lei Orçamentária Anual - LOA e EXECUÇÃO / FUNDURB
*Informação atualizada ao final de cada ano.
http://orcamento.sf.prefeitura.sp.gov.br/orcamento/execucao.php
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