Criada em 1967 pela Lei 7.065 de 30 de outubro e reorganizada pelo Decreto n° 60.448, de 09 de agosto de 2021, a Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT) substitui a antiga Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes (Decreto n° 57.867, de 12 de setembro de 2017).

São atribuições da SMT formular, propor, gerir e avaliar políticas públicas para o desenvolvimento da mobilidade urbana sustentável, integrada e eficiente, priorizando a defesa da vida, a preservação da saúde e do meio ambiente; regular e fiscalizar o uso da rede municipal de vias e ciclovias; regular, gerir, integrar e fiscalizar os transportes coletivos e individuais de pessoas e de carga, motorizados e ativos, incluindo o transporte escolar, no âmbito de sua competência; incentivar os deslocamentos ativos e a micromobilidade vinculada à propulsão de baixo impacto ambiental integrada à rede viária; planejar e executar os serviços de trânsito e controle de tráfego de sua competência, bem como promover a educação e a segurança de trânsito; executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação.

A Assessoria Jurídica tem como função assessorar o Titular da Pasta, Gabinete do Secretário, Secretaria Executiva, Departamentos e demais unidades específicas da Secretaria em assuntos de natureza jurídica, elaborando estudos, análises e pareceres que sirvam de fundamento às decisões, determinacões e despachos; analisar e assessorar na elaboracão de minutas de legislacão que visem normatizar assuntos relacionados às atribuicões da SMT.
A área também é responsável por analisar minutas de contratos, acordos, convênios ou ajustes e aprovar minutas de editais de licitacões; prestar informacões para subsidiar a defesa da Prefeitura em juízo, obtendo os elementos necessários das demais unidades da SMT; exercer outras atribuicões correlatas e complementares na sua área de atuação.

A Assessoria Técnica é a responsável por assessorar o Titular da Pasta, o Gabinete do Secretário, a Secretaria Executiva, os Departamentos e as demais unidades específicas da Secretaria no planejamento e coordenação das acões e programas desenvolvidos, buscando, inclusive, a integração entre as áreas; programar e coordenar a participação em simpósios, seminários, congressos, feiras e outros eventos; gerenciar, definir padrões e estabelecer regras para inserção de conteúdos no sítio eletrônico em consonância com as diretrizes de transparência da Prefeitura; realizar as ações relativas à gestão documental; organizar e analisar as requisições e demandas dos usuários dos serviços públicos; coordenar e supervisionar a execução das atividades relativas à elaboração e acompanhamento do Plano Plurianual e do Programa de Metas; subsidiar a elaboração da proposta orçamentária; definir e apurar indicadores de desempenho, estratégicos e operacionais; acompanhar a tramitação dos projetos de lei nas esferas legislativas.
A Assessoria Técnica também tem como responsabilidade apoiar o Secretário e o Secretário Executivo em seus relacionamentos com os Poderes Legislativo e Executivo; promover iniciativas e estudos de boas práticas relacionadas ao aprimoramento do controle interno, do gerenciamento de riscos e da transparência; atender a demandas de órgãos internos e externos de controle e auditoria, bem como requisitar informações e orientar as unidades da SMT na tramitação interna de questionamentos e denúncias; assessorar, interna e externamente, em ações de comunicação institucional, assessoria de imprensa de forma ampla, mídias digitais, incluindo sites, intranet, redes sociais, podcast, eventos, agendas públicas e outras funções correlatas; e exercer outras atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação.

A Secretaria Executiva de Transporte e Mobilidade Urbana (SETRAM) tem como atribuições estudar, planejar, gerir, integrar, fiscalizar e controlar os transportes individuais, incluindo os meios de micromobilidade, e coletivos no Município; estudar, planejar, gerir, integrar, fiscalizar e controlar o uso intensivo do viário urbano para exploração de atividade econômica; superintender a relação da Secretaria com a São Paulo Transporte S/A (SPTrans); autorizar e realizar as contratações, aditivos e rescisões contratuais, bem como firmar seus respectivos termos, relativos às suas atribuições, serviços ou equipamentos públicos municipais sob sua gestão; gerir e/ou designar gestor e fiscal para os contratos que envolvam suas atribuições e os serviços ou equipamentos públicos municipais sob sua gestão, inclusive aplicar ou deixar de aplicar penalidades aos contratados, à exceção da penalidade prevista no artigo 87, inciso IV, da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993; gerir o contrato firmado com a SPTrans; analisar as contrapartidas e os serviços executados nos contratos firmados com a SPTrans; promover ações educativas, orientadoras e informativas de segurança viária e proteção à vida, no âmbito de suas competências; exercer outras atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação.
Ficam transferidos para a Secretaria Executiva de Transporte e Mobilidade Urbana: o Departamento de Transportes Públicos (DTP) com suas unidades subordinadas; a vinculação do Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV); a vinculação da SPTrans.

O Departamento de Transportes Públicos – DTP tem as incumbências de gerir, regulamentar, cadastrar, vistoriar e fiscalizar os serviços de transportes realizados por táxis, fretamento escolar, motofrete e as atividade de uso intensivo do viário para fins mercadológicos; fiscalizar, nos termos da legislação em vigor, as Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas (OTTCs), as Operadora de Tecnologia de Micromobilidade (OTMs), as Operadoras de Tecnologia de Entrega (OTEs) e outras que façam uso intensivo do viário para fins econômicos; além de exercer outras atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação.

A Divisão de Estudos, Projetos e Eventos – DEPE é responsável por desenvolver estudos e projetos nas modalidades de transporte por táxi, fretamento escolar e carga a frete; elaborar projetos de instalacão de pontos de táxi; cadastrar e promover os sorteios de pontos de táxi; desenvolver estudos de infraestrutura e logística de eventos culturais, esportivos e sociais; realizar a comunicação visual relacionadas ao transporte público, no âmbito de atuação do DTP; integrar, sempre que necessário, estudos conjuntos com a CET, SPTrans e Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) referentes aos modais de sua competência.

A Divisão de Inspeção e Fiscalização – DIF é responsável por implantar normas e procedimentos referentes à fiscalização dos veículos, seus condutores e prestadores de transporte público diferenciado; elaborar estudos de novas tecnologias de veículos e equipamentos; efetuar a fiscalizaçãoo dos veículos da modalidade transporte diferenciado; auditar e fiscalizar a infraestrutura das garagens da modalidade transporte diferenciado.

A Divisão de Cadastro e Controle do Transporte Diferenciado – DTD é responsável por cadastrar e atender os permissionários da modalidade transporte diferenciado; gerir as informações dos sistemas de gerenciamento de transporte público; atender e orientar os despachantes e representantes de empresas de táxi, fretamento, motofrete e carga a frete; cadastrar cursos ministrados por escolas de condutores das modalidades motofrete, carga a frete e fretamento; analisar e elaborar pareceres relativos à área e prestar suporte aos disciplinadores, quando por eles solicitado; emitir certidões de isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para aquisição de táxi.

A Divisão de Transporte Escolar Gratuito – DTEG é responsável por analisar solicitções de contratos referentes à troca de veículos e condutores do Transporte Escolar Gratuito – TEG; efetuar cálculo de pagamento dos contratos com base nas informações prestadas pela Secretaria Municipal de Educação; emitir relatórios e demonstrativos de pagamentos dos condutores.

Por meio do Decreto 60.982, de 30 de dezembro de 2021, a CET, tornou-se Autoridade Municipal de Trânsito, sendo responsável por todas as atividades do Departamento de Operação do Sistema Viário – DSV.

A Divisão de Autorização – DAUT tem a atribuição de gerir o cadastro, bem como de analisar e expedir autorizações especiais para veículos.

A Divisão de Certidões – DCERT é responsável por analisar a medição dos serviços executados pela CET; expedir Certidões de Diretrizes de polos geradores de tráfego; fornecer informações referentes à sinalização viária e sistema de multas; analisar pedidos de emissão de Termo de Permissão para Ocupação de Via – TPOV e de arquivamento dos respectivos processos; emitir o Termo de Recebimento e Aceitação Definitivo e/ou Termo de Recebimento e Aceitação Parcial de obras e serviços no sistema viário, para a obtenção do Certificado de Conclusão de obras; realizar cobranças administrativas de multas.

A Divisão de Transporte de Cargas – DTC é responsável por estudar, propor, implantar e monitorar normas e procedimentos para o transporte de cargas; fornecer e analisar informacões técnicas sobre as zonas restritas; analisar os recursos contra penalidades de transporte de produtos perigosos; fiscalizar e expedir licenças e autorizações relacionadas às regras de transporte de cargas.

A Divisão de Suporte à Fiscalizaçãoa do Trânsito – DSUP é responsável por gerir equipamentos eletrônicos de fiscalizacão de trânsito; administrar o processamento de autuações de trânsito; receber, gerir e analisar os expedientes de defesas e recursos de penalidades, advertência e indicacão de condutor.

As Juntas Administrativas de Recurso de Infrações – JARIs, órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades de trânsito, estão dentro da estrutura da CET

O Departamento de Administração e Finanças - DAF tem como atribuições, planejar, gerir, padronizar e acompanhar a execução de atividades relacionadas a apoio administrativo; aquisições, licitações, gestão de contratos, parcerias, convênios e copatrocínios; administração de suprimentos; bens patrimoniais móveis e imóveis; gestão de pessoas; programa de estágio;treinamento e capacitação profissional de servidores, parceiros e prestadores de serviços da SMT; contabilidade e execução orçamentário-financeira; tecnologia da informação e comunicação; além de organizar e manter atualizado o registro de pessoas físicas, empresas individuais e sociedades civis e comerciais para participação em licitações e parcerias; elaborar a proposta orçamentária; gerir o contrato firmado entre a SMT e a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET); e exercer outras atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação.

 A Divisão Administrativa tem como atribuições planejar, coordenar, executar e monitorar as atividades de gestão de pessoas e apoio administrativo; gerir as ações de capacitação e desenvolvimento dos servidores; gerir os eventos funcionais dos servidores e alimentar os sistemas de informação de gestão de pessoas; executar a política de estágio; divulgar as ações de prevenção de doenças e de promoção à saúde, voltadas para o servidor e seu ambiente de trabalho; promover o levantamento das necessidades de compras e contratações de serviços, observadas as diretrizes fixadas pela Secretaria Executiva de Gestão – SEGES, da Secretaria de Governo Municipal, e a legislação vigente; planejar e executar atividades relativas ao processo licitatório e gerir as atas de registro de preços; administrar os bens patrimoniais móveis e imóveis, bem como os serviços de manutenção; gerir os serviços de zeladoria, manutenção predial e de atividades de infraestrutura; gerir e fiscalizar os contratos referentes aos prestadores de serviços e/ou fornecedores externos; gerir e fiscalizar os bens patrimoniais móveis e imóveis.
A Divisão Administrativa também é responsável por planejar, coordenar, orientar, monitorar e avaliar as atividades relacionadas à identificação e tratamento das necessidades tecnológicas; prestar suporte técnico de informática aos usuários; propor e gerir procedimentos, processos e padrões relacionados à tecnologia da informação e comunicação, observadas as diretrizes fixadas pelo Órgão Central do Sistema Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação – SMTIC; gerir os serviços de manutenção e suporte técnico aos ativos de “hardware” e “software” do parque de informática, de infraestrutura e o portfólio de sistemas informatizados; promover estudos e analisar a viabilidade de implantação de soluções informatizadas.

A Divisão de Finanças é responsável por planejar e elaborar a proposta orçamentária anual, bem como coordenar a sua execucção; gerir os recursos orçamentários e financeiros; realizar atividades de natureza contábil, financeira e prestação de contas de convênios, parcerias e instrumentos afins; calcular, quando for o caso, e divulgar os índices econômicos que servem de base para reajustes de precos e multas; coordenar e supervisionar a execução das atividades relativas à elaboração da tabela de preços públicos dos serviços da SMT.

O Conselho Municipal de Trânsito e Transporte (CMTT) é órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo e participativo em questões relacionadas às ações de mobilidade urbana executadas pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito, diretamente ou por intermédio da SPTrans e da CET.

O Comitê Executivo Intersecretarial do Sistema Cicloviário do Município de São Paulo (SICLO), criado pela Lei n° 16.885, de 16 de abril de 2018, fica vinculado à Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito.

Fica extinto o Conselho de Gestão da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes.

Companhia de Engenharia de Tráfego

A Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, empresa de economia mista com capital majoritário da Prefeitura do Município de São Paulo, foi criada em 1976, transformando-se em modelo de administração do trânsito, seguido por vários municípios do país. Por meio do Decreto 60.982, de 30 de dezembro de 2021, a CET, tornou-se Autoridade Municipal de Trânsito, sendo responsável por todas as atividades do Departamento de Operação do Sistema Viário – DSV.

A CET desenvolve as seguintes atividades:

• Operação do Trânsito 24 horas, através de gestores e técnicos em ronda e vistoria; possui uma Central de Operações para controle, monitoramento de câmeras e atendimento de ocorrências; guinchamento para remoção de interferências na via; fiscalização das infrações de circulação, estacionamento e parada por meio de agentes de trânsito; implantação de radares e câmeras fotográficas; Centrais de controles semafóricos; operacionalização e/ou controle das vagas de Zona Azul; transporte de produtos perigosos e de grande porte na cidade.
• Estudos de Planejamento e Projeto: responsável pela expansão e melhorias da rede viária, desenvolvimento de modelos de simulação viária, de trânsito, de transportes e de uso do solo; manuais de projeto de sinalização urbana; programas de orientação de tráfego; estudos dos modos ativos (pedestre e ciclistas); do transporte coletivo (ônibus, vans e fretados), de estudos de terminais, faixas e pistas exclusivas de ônibus em conjunto com a SPTrans; inserção de novos modos de transporte; projetos de locais e cruzamentos complexos, estudos de área; análises de solicitações de munícipes e/ou seus representantes; desvios de tráfego em obras viárias.
•  Segurança Viária: levantamento de dados de sinistros de trânsito na cidade de São Paulo; elaboração de estudos/análises e de projetos para locais onde ocorrem os acidentes, visando diminuir mortos e feridos em acidente de trânsito; monitoramento e divulgação de resultados.
•  Implantação e manutenção da sinalização de trânsito: gestores e técnicos em campo zelando pelas placas de orientação, regulamentação, advertência, educativas, pintura de solo, canalizações, semáforos, e monitoramento por meio da Central de sinalização de trânsito da cidade.
•  Educação e Treinamento de trânsito: utilização de técnicas pedagógicas específicas por faixa etária, palestras, campanhas, tais como para escolares, universitários, ciclistas, motociclistas, taxistas, motofretistas; em modo virtual de ensino.
•  Estudos estratégicos: reescalonamento de horários; estudos sobre o Código de Trânsito Brasileiro; estudos de desestímulos ao uso do carro particular; elaboração de políticas de atuação (pedestres, estacionamento, coleta e distribuição de mercadorias, polos geradores de tráfego); participação no Fórum Nacional de Secretários de Transportes Urbanos; participação em Câmara Temáticas voltadas ao tema; participação no Comitê Municipal de Transito e Transporte – CMTT; convênios de cooperação técnica.
•  Desenvolvimento de Novas Tecnologias: desenvolvimento de novas placas de sinalização; registradores eletrônicos de infrações; CTA (Centrais de Tráfego em Área).
•  Funcionamento das Juntas Administrativas de Recurso de Infrações – JARIs, órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades de trânsito.

A CET trabalha continuamente para atender às exigências da Legislação no tocante às regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, aderentes às suas competências e atribuições. Visando a melhoria contínua nos processos, dispõe de instrumentos corporativos, indicadores de desempenho e metodologias que auxiliam na obtenção de resultados e de objetivos contidos em seu Plano Estratégico.

São Paulo Transporte (SPTrans)

O sistema de transporte público da cidade de São Paulo é constituído por ônibus, de responsabilidade do Governo Municipal e complementado pelo Metrô, trens - Companhia Paulista de Trens Urbanos - CPTM e sistema de ônibus intermunicipal - Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU, de competência do Governo do Estado.

A frota do sistema de transporte urbano sobre pneus é responsável pelo deslocamento de aproximadamente dez milhões e meio de passageiros/dia útil. A Secretaria Municipal de Transportes gerencia este serviço, que é fiscalizado pela SPTrans. As atividades operacionais são terceirizadas e executadas por empresas que foram contratadas por licitações públicas. O planejamento, a programação e a fiscalização, além do incentivo ao desenvolvimento tecnológico, são atividades da SPTrans, que tem como principal atribuição manter a qualidade da prestação deste serviço, garantindo a modernidade, segurança e conforto aos passageiros e contribuindo para a qualidade de vida da cidade.