Criada em junho de 2005, por meio do decreto nº 45.952, a Comissão do Patrimônio Imobiliário do Município de São Paulo – CMPT, tem por objetivo apresentar propostas sobre a utilização ou modalidades de uso das áreas públicas pertencentes ao Município, bem como sobre aquelas que vierem a ser incorporadas ao patrimônio municipal, inclusive as remanescentes de desapropriação.
Compete a CMPT recomendar ao Prefeito compras, alienações, permutas, cessões e destinações dos imóveis da administração direta e das entidades da administração indireta; elaborar proposta do Plano Diretor de Gestão de Áreas Públicas; acompanhar e orientar a criação do Cadastro Geral de Áreas Públicas; definir diretrizes para autorizações e cessão de bens; aprovar avaliações e condições de venda de imóveis públicos entre outras.
A Comissão do Patrimônio Imobiliário do Município de São Paulo - CMPT será composta por um representante das secretarias do Governo Municipal, de Sempla, de Negócios Jurídicos, da Coordenação das Subprefeituras, de Finanças, da Habitação e da SPUrbanismo.
A presidência da comissão será exercida pelo representante de Sempla. Em caso de necessidade de apoio ao desenvolvimento dos trabalhos da CMPT, em especial quanto à solicitação de informações e à liberação de servidores para participar de reuniões, o presidente deverá ser prontamente atendido pelos órgãos da administração direta e pelas entidades integrantes da administração indireta.
Atas de Reunião do Comissão Municipal do Patrimônio Imobiliário
2010
2011
2012