SAV - Solução de Atendimento Virtual

Sistema torna mais simples, rápido e intuitivo o acesso do cidadão aos serviços da Secretaria da Fazenda

Contribuintes que necessitem autuar um processo administrativo com a finalidade de contestar cobranças e decisões de julgamento de tributos devem ficar atentos, pois para algumas situações é obrigatório o uso do SAV.

Verifique se é o seu caso na tabela de Serviços disponíveis via SAV.

 

Lembretes importantes:

  • É preciso anexar a documentação comprobatória necessária, já digitalizada, ao processo.
  • O interessado pelo processo é responsável pela veracidade das informações prestadas e comprovadas.
  • Recurso Ordinário de Lançamento do IPTU: somente serão aceitos no SAV quando a impugnação já tiver sido protocolada no Novo SAV (após 9/12/2019).

 

  • Vantagens do SAV
  • É 100% via internet, sem a necessidade de deslocamento para atendimento presencial. 
  • O processo nele autuado segue, diretamente, à área competente, sem intermediários.  Isso garante mais fluidez e precisão no atendimento aos contribuintes.

 

  • Inclusão de documentos para envio
  • O tamanho máximo de cada documento a ser anexado ao processo é de 25MB.
  • Para inclusão de documentos no processo, serão aceitos arquivos no formato PDF e JPG.

  

  • Pré-requisito para usar o SAV  

É imprescindível que o interessado tenha Senha Web.

Caso não possua, clique aqui para cadastrar a Senha Web.

  

  • Passo a passo para utilização do SAV

Apesar de o SAV conter telas com formulários de fácil preenchimento, recomendamos a consulta ao Manual que traz réplica das telas que você irá utilizar.  Assim, você já se prepara para o que será solicitado.

Clique aqui para acessar o Manual do SAV.

 

  • Serviços disponíveis e Acesso ao SAV

1º) Separe e confira a documentação já digitalizada;

2º) Identifique a solicitação de seu interesse nas tabelas abaixo, e clique no link para ser direcionado ao SAV.

 

 

IPTU

 

Grupo de Serviço

Efeitos

Solicitações

 

Alteração do CADASTRO do
Imóvel

Possui efeitos APENAS para os FUTUROS Carnês do IPTU

Recadastramento

 

- Endereço de Entrega, Data de Vencimento e Nome do Proprietário e/ou Possuidor

 

Alteração de Dados do Imóvel – DAC

 

- Dados Avaliativos (áreas, testada, uso, padrão, fração ideal)

 

- Outros Dados do Imóvel (logradouro, numeração, incidência, ano da construção)

 

Inclusão de Novos Imóveis no Cadastro - DIC e DIC-D

 

- Desdobro (Divisão de Lotes)

 

- Englobamento (unificação de lotes)

 

- Remebramento

 

- Inscrição de Lote no Cadastro Imobiliário Fiscal

 

Contestação da Não Aceitação de Declarações - DAC, DIC e DIC-D

PARA ACESSAR

- Contestação da Não Aceitação da Declaração de Atualização Cadastral – DAC

ESTES SERVIÇOS

- Contestação da Não Aceitação da Declaração de Inscrição Cadastral – DIC

 

- Contestação da Não Aceitação da Declaração de Inscrição Cadastral para Desdobro, Englobamento ou Remembramento - DIC-D

CLIQUE AQUI

- Recurso Único à Autoridade Superior referente a DAC, DIC ou DIC-D (somente após contestação)

 

 

Contestação do Meu Carnê do IPTU

 

Suspende a Exigibilidade do Imposto, se protocolado DENTRO DO PRAZO LEGAL

- Defesa Administrativa (Impugnação de Lançamento) - 1ª Instância

 

- Recurso Ordinário - 2ª Instância (cabível somente após decisão de 1ª Instância)

 

- Pedido de Reconsideração de Despacho Denegatório de Seguimento de Impugnação ou Recurso

 

- Recurso de Revisão contra decisão do Conselho Municipal de Tributos - CMT

 

 

 

Contestação de Outras Decisões Administrativas

NÃO Suspende a Exigibilidade do Crédito

- Impugnação da Decisão que indeferiu o pedido de ISENÇÃO (1ª Instância)

 

- Recurso contra Decisão de 1ª Instância referente a pedido de ISENÇÃO (2ª Instância)

 

- Impugnação da Decisão que indeferiu o pedido de RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE (1ª Instância)

 

- Recurso contra Decisão de 1ª Instância referente a RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE (2ª Instância)

 

- Pedido de Reconsideração de Despacho Denegatório de Seguimento de Impugnação ou Recurso

 

 

 

ISS E TAXAS MOBILIÁRIAS (TFE, TFA e TRSS)

 

Grupo de Serviço

Efeitos

Solicitações

 

Impugnações e Recursos a Autos de Infração

Suspende a Exigibilidade do Imposto, se protocolado DENTRO DO PRAZO LEGAL

- Defesa Administrativa (Impugnação de Lançamento) - 1ª Instância

 

- Recurso Ordinário - 2ª Instância (cabível somente após decisão de 1ª Instância)

 

- Pedido de Reconsideração de Despacho Denegatório de Seguimento de Impugnação ou Recurso

 

- Recurso de Revisão contra decisão do Conselho Municipal de Tributos - CMT

 

Sociedade de Profissionais - SUP

NÃO Suspende a Exigibilidade do Crédito

- Impugnação da Decisão que indeferiu o pedido de Enquadramento da PJ como SUP (1ª Instância)

 

- Recurso da Decisão de 1ª Instância referente a Enquadramento da PJ como SUP (2ª Instância)

 

- Pedido de Reconsideração de Despacho Denegatório de Seguimento de Impugnação ou Recurso

 

Simples Nacional/MEI

NÃO Suspende a Exigibilidade do Crédito

- Impugnação do Termo de Exclusão do Simples Nacional (1ª Instância)

PARA ACESSAR

- Impugnação de Indeferimento da Opção no Simples Nacional (1ª Instância)

ESTES SERVIÇOS

- Impugnação da Decisão de Desenquadramento de Microempreendedor Individual - MEI (1ª Instância)

 

- Recurso da Decisão de 1ª Instância referente ao TERMO DE EXCLUSÃO do Simples Nacional (2ª Instância)

CLIQUE AQUI

- Recurso da Decisão de 1ª Instância referente ao Indeferimento da Opção no Simples Nacional (2ª Instância)

 

- Recurso da Decisão de 1ª Instância ao Desenquadramento de Microempreendedor Individual - MEI (2ª Instância)

 

- Pedido de Reconsideração de Despacho Denegatório de Seguimento de Impugnação ou Recurso

 

Contestação de Outras Decisões Administrativas

NÃO Suspende a Exigibilidade do Crédito

- Impugnação da Decisão que indeferiu o pedido de ISENÇÃO (1ª Instância)

 

- Recurso contra Decisão de 1ª Instância referente a pedido de ISENÇÃO (2ª Instância)

 

- Impugnação da Decisão que indeferiu o pedido de RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE (1ª Instância)

 

- Recurso contra Decisão de 1ª Instância referente a RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE (2ª Instância)

 

- Pedido de Reconsideração de Despacho Denegatório de Seguimento de Impugnação ou Recurso

 

 

 

ITBI-IV

 

Grupo de Serviço

Efeitos

Solicitações

 

Impugnações e Recursos a Autos de Infração

Suspende a Exigibilidade do Imposto, se protocolado DENTRO DO PRAZO LEGAL

- Defesa Administrativa (Impugnação de Lançamento) - 1ª Instância

 

- Recurso Ordinário - 2ª Instância (cabível somente após decisão de 1ª Instância)

 

- Pedido de Reconsideração de Despacho Denegatório de Seguimento de Impugnação ou Recurso

PARA ACESSAR

- Recurso de Revisão contra decisão do Conselho Municipal de Tributos - CMT

ESTES SERVIÇOS

Contestação de Outras Decisões Administrativas

NÃO Suspende a Exigibilidade do Crédito

- Impugnação da Decisão que Indeferiu o pedido de ISENÇÃO (1ª Instância)

 

- Recurso contra Decisão de 1ª Instância referente a pedido de ISENÇÃO (2ª Instância)

CLIQUE AQUI

- Impugnação da Decisão que indeferiu o pedido de NÃO-INCIDÊNCIA (1ª Instância)

 

- Recurso contra Decisão de 1ª Instância referente a pedido de NÃO-INCIDÊNCIA (2ª Instância)

 

- Pedido de Reconsideração de Despacho Denegatório de Seguimento de Impugnação ou Recurso

 

 

OUTROS SERVIÇOS

 

Grupo de Serviço

Efeitos

Solicitações

 

Impugnações e Recursos - COSIP, TRSS (até 2010) e
Contribuição de Melhoria

Suspende a Exigibilidade do Imposto, se protocolado DENTRO DO PRAZO LEGAL

- Defesa Administrativa (Impugnação de Lançamento) - 1ª Instância

 

- Recurso Ordinário - 2ª Instância (cabível somente após decisão de 1ª Instância)

 

- Pedido de Reconsideração de Despacho Denegatório de Seguimento de Impugnação ou Recurso

 

- Recurso de Revisão contra decisão do Conselho Municipal de Tributos - CMT

PARA ACESSAR

Restituição

(via SAV, obrigatória a partir de 01/04/2021)

NÃO Suspende a Exigibilidade do Crédito

- Restituição do IPTU (Exceto DAT)

ESTES SERVIÇOS

- Restituição do ISS (com e sem cancelamento de NFSe e NFTS)

 

- Restituição do ITBI-IV

CLIQUE AQUI

- Restituição de Taxas Mobiliárias - TFA

 

- Restituição de Taxas Mobiliárias - TFE

 

- Restituição de Taxas Mobiliárias - TRSS

 

Impugnação ao Comunicado CADIN

(via SAV, obrigatória a partir de 16/07/2021)

NÃO Suspende a Exigibilidade do Crédito

- Impugnação ao Comunicado CADIN que verse sobre um dos temas elencados no Art. 1º da Instrução Normativa SF/nº 10, de 13/07/2021 (se protocolado no prazo legal, suspende a inscrição do débito no CADIN).

 

 

Cancelamento de Notas Fiscais

 

NÃO Suspende a Exigibilidade do Crédito

- Cancelamento de NFS-e/NFTS SEM substituição de Notas

 

 

- Cancelamento de NFS-e/NFTS COM substituição de Notas

 

Recurso Hierárquico

 

NÃO Suspende a Exigibilidade do Crédito

- Recurso Hierárquico ao indeferimento dos seguintes pedidos: Restituição de Tributos, Cancelamento de Nota Fiscal, Realocação de Pagamentos no Sistema NFS-e, Impugnação ao Comunicado CADIN

 

 

 

 

  • Legislação

- Instrução Normativa SF/SUREM nº 4 (22/03/2021)  

- Instrução Normativa SF/SUREM nº 10 (04/12/2019)

 

  • Canal de comunicação em caso de dúvidas

Em caso de dúvidas, envie sua pergunta pelo Portal SP156.