Lembretes importantes:
- É preciso anexar a documentação comprobatória necessária, já digitalizada, ao processo.
- O interessado pelo processo é responsável pela veracidade das informações prestadas e comprovadas.
1º) Separe e confira a documentação já digitalizada.
- O tamanho máximo de cada documento a ser anexado ao processo é de 25MB.
- Para inclusão de documentos no processo, serão aceitos arquivos no formato PDF e JPG.
2º) Verifique se o serviço de seu interesse consta na tabela abaixo. Caso positivo, Clique Aqui- Para acessar o SAV
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SAV - Solução de Atendimento Virtual (ITBI-IV) |
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Tributo |
Grupo de Serviço |
Serviço |
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ITBI-IV |
Contencioso de Lançamento (Tempestivo: Suspende a Exigibilidade do Crédito |
Defesa Administrativa (Impugnação de Lançamento) - 1ª Instância |
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Recurso Ordinário - 2ª Instância (cabível somente após decisão de 1ª Instância) |
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Recurso de Revisão contra decisão do Conselho Municipal de Tributos - CMT |
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Pedido de Reconsideração de Despacho Denegatório de Seguimento de Impugnação ou Recurso |
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ITBI-IV (Benefícios Fiscais) |
Contencioso (Outros Processos Administrativos) |
Pedido de Imunidade Tributária – Exercícios Retroativos |
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Impugnação da Decisão que Indeferiu o PEDIDO DE ISENÇÃO |
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Recurso contra Decisão de 1ª Instância referente a PEDIDO DE ISENÇÃO |
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Impugnação da Decisão que indeferiu o PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI-IV (1ª Instância) |
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Recurso contra Decisão de 1ª Instância referente a NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI-IV (2ª Instância) |
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Pedido de Reconsideração de Despacho Denegatório de Seguimento de Impugnação ou Recurso |
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