Lembretes importantes:
- É preciso anexar a documentação comprobatória necessária, já digitalizada, ao processo.
- O interessado pelo processo é responsável pela veracidade das informações prestadas e comprovadas.
1º) Separe e confira a documentação já digitalizada.
- O tamanho máximo de cada documento a ser anexado ao processo é de 25MB.
- Para inclusão de documentos no processo, serão aceitos arquivos no formato PDF e JPG.
2º) Verifique se o serviço de seu interesse consta na tabela abaixo. Caso positivo, Clique Aqui- Para acessar o SAV
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SAV - Solução de Atendimento Virtual (ISS e Taxas Mobiliárias-TFE, TFA e TRSS) |
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Tributo |
Grupo de Serviço |
Serviço |
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ISS |
CONTENCIOSO DE LANÇAMENTO (Tempestivo: Suspende a Exigibilidade do Crédito Tributário) |
Defesa Administrativa (Impugnação de Lançamento) - 1ª Instância |
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Recurso Ordinário - 2ª Instância (cabível somente após decisão de 1ª Instância) |
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Recurso de Revisão contra decisão do Conselho Municipal de Tributos - CMT |
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Pedido de Reconsideração de Despacho Denegatório de Seguimento de Impugnação ou Recurso |
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ISS |
Sociedades |
Pedido de Enquadramento de Pessoa Jurídica - PJ como Sociedade Uniprofissional – SUP |
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Pedido de Desenquadramento Retroativo de Sociedade Uniprofissional – SUP |
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Impugnação da Decisão que Indeferiu o Pedido de Enquadramento da PJ como Sociedade de Profissionais |
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Recurso em Razão do Desenquadramento do Regime por Falta de Entrega da D-SUP. |
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Recurso da Decisão de 1ª Instância referente A Pedido de Enquadramento da PJ como Sociedade de Profissionais |
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Pedido de Reconsideração de Despacho Denegatório de Seguimento de Impugnação ou Recurso |
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Simples Nacional |
Impugnação do TERMO DE EXCLUSÃO do Simples Nacional |
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Impugnação de Indeferimento da Opção no Simples Nacional |
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Impugnação da Decisão de Desenquadramento de Microempreendedor Individual - MEI |
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Recurso da Decisão de 1ª Instância referente ao TERMO DE EXCLUSÃO do Simples Nacional |
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Recurso da Decisão de 1ª Instância referente ao Indeferimento da Opção no Simples Nacional (2ª Instância) |
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Recurso da Decisão de 1ª Instância referente ao Desenquadramento de Microempreendedor Individual - MEI (2ª Instância) |
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Pedido de Reconsideração de Despacho Denegatório de Seguimento de Impugnação ou Recurso |
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CONTENCIOSO (Outros Processos Administrativos) |
Pedido de Imunidade Tributária – Exercícios Retroativos |
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Impugnação da Decisão que Indeferiu o PEDIDO DE ISENÇÃO |
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Recurso contra Decisão de 1ª Instância referente a PEDIDO DE ISENÇÃO |
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Impugnação da Decisão que indeferiu o PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE (1ª Instância) |
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Recurso contra Decisão de 1ª Instância referente a RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE (2ª Instância) |
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Pedido de Reconsideração de Despacho Denegatório de Seguimento de Impugnação ou Recurso |
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ISS |
REGIMES ESPECIAIS (Art.163 do decreto nº 53.151/2012) |
Regime Especial - Art. 163 do decreto nº 53.151/2012 (Exceto SUP, Simples Nacional, MEI e Ingressos de Diversões Públicas) |
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Recurso Hierárquico |
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