Legislação

Legislação FMID

Leis Federais

Estatuto do Idoso - Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Lei 13.019, de 31 de JULHO de 2014 - Institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.

Lei Federal nº 12.213 de 20 de janeiro de 2010 - Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

 

Leis Municipais

Lei Municipal nº 15.679, de 21 de dezembro de 2012 - Cria o Fundo Municipal do Idoso

 

Decretos

Decreto Nº 60.774, de 16 de novembro de 2021 (Confere nova redação ao inciso IV do “caput” e ao § 1º, ambos do artigo 2º do Decreto nº 57.380, de 13 de outubro de 2016, que dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes, em conformidade com o disposto no artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, para o fim de também excetuar da desvinculação as receitas oriundas das doações ao Fundo Municipal do Idoso – FMID que especifica)

 Decreto Municipal nº 57.906, de 1º de outubro de 2017 - Regulamenta a Lei nº 15.679, de 21 de dezembro de 2012, que criou o Fundo Municipal do Idoso – FMID.

Decreto nº 57.575, de 29 de dezembro de 2016 - Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil.

Decreto nº 58.440, de 28 de dezembro de 2018 - Dispõe sobre a reorganização dos Conselhos dos Fundos Municipais que especifica e introduz alterações nos Decretos nº 43.135, de 25 de abril de 2003, nº 49.399, de 11 de abril de 2008, nº 50.554, de 7 de abril de 2009, e nº 57.547, de 19 de dezembro de 2016.

Decreto nº 58.197, de 16 de abril de 2018 - Introduz alteração no artigo 2º do Decreto nº 57.380, de 13 de outubro de 2016, que trata da regulamentação do artigo 76B do ADCT da Constituição Federal.

Decreto nº 57.380, de 13 de Outubro de 2016 - Dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes, em conformidade com o disposto no artigo no artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Decreto Municipal no 59.499, de 08 de junho de 2020
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Decreto nº 59.098, de 22 de novembro de 2019 (dispõe sobre normas para doações ao FMID)
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Portarias, regimentos e resoluções

Portaria nº 620/ PREF/2018 - Constitui o Conselho de Orientação e Administração Técnica – COAT do Fundo Municipal do Idoso.
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Resolução nº 001/COAT/2019
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Resolução nº 002/COAT/2019
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Resolução nº 003/COAT/2020
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Resolução nº004/COAT/2020
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Portaria PREF 96, de 20 de janeiro de 2021 (constitui o Conselho de Orientação e Administração Técnica – COAT do Fundo Municipal do Idoso Gestão 2021- 2022)
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