Mobilidade e Trasportes

Portaria define procedimentos para o novo parcelamento da outorga onerosa da Categoria Táxi Preto

Adesão de 05 de julho a 31 de agosto

Os taxistas da categoria que pagaram pelo menos a primeira parcela da outorga poderão optar por realizar o novo parcelamento. No momento da adesão, podem ser realizadas diversas simulações para a escolha do número de parcelas, limitado ao no máximo de 180 prestações.

Para os cálculos, as parcelas já vencidas serão atualizadas pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), além de juros de 1% ao mês. O montante será somado ao saldo devedor para o novo parcelamento. Definido o número de parcelas, o condutor deverá preencher o Termo de Adesão ao Parcelamento e será emitida a guia de arrecadação referente à primeira parcela com o vencimento em 3 dias corridos.

As demais parcelas terão vencimento sempre no dia 10 de cada mês e deverão ser emitidas através do Portal da Prefeitura de São Paulo a partir do primeiro dia do mês, no sítio eletrônico, sendo de responsabilidade do taxista a emissão mensal de cada guia.

Os motoristas que desejarem transferir a titularidade do Alvará do Táxi Preto, deverão autuar processo administrativo junto ao Departamento de Transportes Públicos, e além dos documentos pessoais, terão ainda que anexar ao processo os comprovantes de regularidade com as parcelas da outorga do táxi preto e declaração preenchida da assunção da dívida pelo cessionário. A transferência do alvará será analisada pelo DTP para a verificação do cumprimento dos requisitos legais.

Já para o caso de desistência do alvará, os interessados deverão abrir expediente administrativo preenchendo requerimento próprio e apresentar comprovantes de regularidade com as parcelas vencidas e o número do Processo Administrativo da solicitação do alvará de estacionamento. Somente será considerado desistente aquele que obtiver o deferimento do pedido publicado em Diário Oficial da Cidade, não cabendo posteriores recursos da decisão.

Para a adesão ao novo parcelamento, os taxistas deverão comparecer ao Departamento de Transportes Públicos – DTP, na Rua Joaquim Carlos, 655, entre os dias 05 de julho e 31 de agosto, das 08h00 às 16h00 munidos do Condutax, CNH e Alvará de Estacionamento. O atendimento para este serviço será realizado por ordem de chegada e será limitado a 110 por dia.

Termo de Adesão

Portaria 164/2017

 

Departamento de Transportes Públicos