ACIDENTE E DOENÇA DO TRABALHO - ASPECTOS ADMINISTRATIVOS

Informações gerais

acidente do trabalho e doença profissional ou do trabalho

DEFINIÇÕES

O que é Acidente do Trabalho?

É aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da instituição, e também no trajeto usual de ida e volta da residência para o trabalho, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho.

O servidor vitimado por acidente do trabalho ou por doença profissional ou do trabalho será licenciado, segundo critério médico, a pedido ou “ex-officio”, garantida a observância das disposições da legislação vigente à época do acidente.
O que é Doença do Trabalho?

É a doença produzida, desencadeada ou agravada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade ou adquirida em função de condições especiais em que o trabalho é realizado. A análise do caso pelo médico perito da Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor - COGESS é que irá determinar o Nexo Causal da doença com o trabalho.

O que é a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT)?

É um ato administrativo que dá início a um procedimento de investigação sobre o Acidente ou a Doença do Trabalho, com a finalidade de assegurar os direitos do servidor. É de responsabilidade da chefia imediata/URH/SUGESP a emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), sob pena de responsabilidade funcional (artigo 178, inciso XI, da Lei nº 8.989/79), porém, sua emissão não implica na responsabilidade da chefia quanto ao teor da descrição do acidente, mas apenas quanto à obrigatoriedade do documento.


RESPONSABILIDADES

1- Comunicação do Acidente do Trabalho - Responsabilidade do servidor
2- Emissão da CAT - Responsabilidade da chefia/URH
3- Agendamento - Responsabilidade da chefia
4- Avaliação médico-pericial - Responsabilidade da COGESS
COMUNICAÇÃO DO ACIDENTE DO TRABALHO

Em caso de Acidente ou Doença do Trabalho, como proceder?

O Acidente do Trabalho deve ser comunicado, imediatamente, pelo acidentado ou por qualquer pessoa que dele houver tido conhecimento, à chefia imediata do servidor vitimado.
Os casos suspeitos ou confirmados de Doença do Trabalho também devem ser comunicados à chefia imediata.
Em ambos os casos, devem ser transmitidas à chefia imediata as informações necessárias para o registro da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) e agendamento de perícia médica junto à Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor (COGESS).

EMISSÃO DA CAT

A partir da ciência do Acidente do Trabalho ou da solicitação do servidor para avaliação da Doença do Trabalho, como proceder?

A chefia imediata deverá comunicar o acidente à Unidade de Recursos Humanos no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contado do conhecimento do fato, sob pena de responsabilidade.

A emissão da CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho, bem como o respectivo agendamento da perícia médica, deverão ser realizados pela Unidade de Recursos Humanos a que o servidor acidentado estiver vinculado, no prazo de 01 (um) dia útil após a comunicação do acidente pela chefia imediata.

Esse prazo é para a emissão da CAT, e não para o servidor dar entrada da CAT na COGESS).

O registro e emissão da CAT são realizados por meio da tela Consultar e Registrar CATs do SIGPEC-COGESS. Imprimir em 04 (quatro vias) e providenciar as assinaturas necessárias da chefia e do servidor.

CONSULTE INFORMAÇÕES E ROTEIROS PARA REGISTRO E EMISSÃO DA CAT NO SIGPEC-COGESS:

Roteiro para preenchimento da CAT e agendamento - Acidente do Trabalho 

Roteiro para preenchimento da CAT e agendamento - Doença do Trabalho 

Consulte também o Informe COGESS nº 06 - Acidente do Trabalho - Preenchimento da CAT e agendamento.

AGENDAMENTO - ACIDENTE DO TRABALHO

Como agendar a perícia presencial para Acidente do Trabalho?

Após o registro e emissão da CAT, é necessário realizar o agendamento de perícia médica na COGESS, conforme o caso:

• Após o registro e emissão da CAT, é necessário realizar o agendamento de perícia médica na COGESS, de acordo com o caso.
• Conforme Comunicado COGESS 001/17, publicado no DOC do dia 06/09/17, para agendamento de perícia inicial de Acidente do Trabalho para os casos com afastamento de até 15 dias, as URHs devem enviar e-mail para COGESS-RESPONDE (smg-cogess@prefeitura.sp.gov.br) solicitando o agendamento da perícia, juntamente com o atestado médico digitalizado.
• Nos casos de Acidente do Trabalho em que não houve necessidade de afastamento do servidor, da mesma forma, a Unidade deve encaminhar e-mail para COGESS-RESPONDE (smg-cogess@prefeitura.sp.gov.br), solicitando o agendamento da perícia para o registro do Acidente do Trabalho junto à COGESS.
• Para os casos com afastamento superior a 15 dias deve ser feito na tela final de registro da CAT no SIGPEC. Após o preenchimento total da CAT, clique em “Concluir”. O agendamento de perícia é feito no link ao lado “Agendar para equipe AT”.

Veja informações detalhadas e procedimentos para agendamento de perícia de Acidente do Trabalho em: ACIDENTE DO TRABALHO – PROCEDIMENTOS 

AVALIAÇÃO MÉDICO-PERICIAL

A Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor - COGESS procederá à perícia médica, decidindo sobre a matéria. A decisão produzirá efeitos a partir da data do acidente ou do diagnóstico da doença profissional ou do trabalho, constatada mediante avaliação pericial.

Quais documentos o servidor deve apresentar na perícia?

O servidor deve comparecer à perícia agendada com os seguintes documentos:
• Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) em 04 (quatro) vias, devidamente assinadas
• Comprovante de agendamento
• Documento pessoal de identificação com foto
• Subsídios médicos que possuir (exames, atestados, relatórios, receitas médicas)

AGENDAMENTO DAS PERÍCIAS DE RETORNO

Ao término das licenças médicas por Acidente ou Doença do Trabalho, como é agendado o retorno?

Ao término das licenças médicas por Acidente ou Doença do Trabalho, o retorno é agendado pela própria COGESS, por ocasião da perícia. O servidor deverá sempre comparecer às avaliações com o documento pessoal de identificação com foto e subsídios médicos que possuir.

AVALIAÇÃO PARA CARACTERIZAÇÃO DE DOENÇA DO TRABALHO

O que é avaliação para caracterização de Doença do Trabalho?

Trata-se da análise do caso pelo médico perito da Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor (COGESS) para determinar o nexo causal da doença com o trabalho.

Como solicitar a avaliação para caracterização da Doença do Trabalho?

Um envelope contendo toda a documentação necessária deve ser enviado, via carga, pela Unidade do servidor à Divisão de Perícia Médica / Acidente do Trabalho, da Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor - COGESS, ou, se preferir, protocolar pessoalmente.

O agendamento da perícia será realizado pela Divisão de Perícia Médica da COGESS.

Como proceder no caso de Doença do Trabalho com necessidade de afastamento do servidor?

Nos casos de Doença do Trabalho com necessidade de afastamento, comprovada por atestado médico indicando o número de dias, a unidade registra e emite a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) e agenda perícia de licença médica artigo 143 (licença para tratamento de saúde do próprio servidor).

Após análise pericial, se for caracterizado nexo causal da Doença do Trabalho, haverá a transformação do artigo da referida licença para 160.

Veja as orientações detalhadas para solicitação da Avaliação para Caracterização de Doença do Trabalho em: DOENÇA DO TRABALHO - PROCEDIMENTOS 

INFORMAÇÕES ÚTEIS

ACIDENTE GRAVE OU COM MORTE

E se o Acidente do Trabalho for grave ou resultar na morte do servidor?

A Unidade deverá comunicar imediatamente a Divisão de Promoção à Saúde da COGESS, pelo telefone 3397-3040, para agendar visita da equipe que realizará uma análise do acidente.Tendo ocorrido a morte do servidor, a Unidade deverá também providenciar o registro e emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) através do SIGPEC-COGESS, bem como a autuação do processo administrativo de Acidente do Trabalho em nome do servidor, contendo o Boletim de Ocorrência, laudo do IML, relatório médico, se houver; cópia simples do Atestado de Óbito e uma via da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT).

O que ocorre após avaliação pela COGESS do caso de morte?

Após emissão de laudo esclarecendo se houve nexo entre a causa do acidente e a morte, a COGESS encaminhará o processo administrativo à Secretaria, em conformidade com a Portaria 27/PREF/87 – DOM 14/01/87. Após essas providências, o processo será encaminhado ao Instituto de Previdência Municipal e, por fim, ao Departamento Judicial da Secretaria de Negócios Jurídicos, para análise e caracterização ou não do acidente como do trabalho.

ALTA MÉDICA

É necessário obter alta da Licença Médica por Acidente/Doença do Trabalho?

Sim. Em caso de afastamento, o servidor só poderá reassumir suas funções após a expedição de laudo de alta médica pela COGESS.

Quais os tipos de alta médica concedidos?

Existem dois tipos: sem incapacidade (servidor é considerado apto para retornar ao trabalho), ou com incapacidade (servidor apresenta sequelas que poderão gerar maior esforço para o desempenho das funções, ou levar à readaptação funcional ou aposentadoria por invalidez).

Quando é expedida a alta por abandono?

A alta por abandono é expedida e publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo (DOC) quando o servidor não comparecer à COGESS na data agendada e não apresentar justificativa em até 3 (três) dias úteis. Após a publicação da alta por abandono, o servidor deverá reassumir suas funções, sob pena de lhe serem apontadas faltas injustificadas.

O procedimento administrativo do acidente do trabalho poderá ser reaberto, a pedido do servidor, após a publicação da alta por abandono, ficando na dependência de avaliação pericial pessoal, a ser realizada pela COGESS.

BENEFÍCIOS AO SERVIDOR OU DEPENDENTE

A quais benefícios fará jus o servidor, caso comprovado o nexo causal do acidente ou doença com o trabalho?

• Licença Médica com vencimento integral;
• Auxílio-acidentário no caso de sequelas definitivas, com Readaptação Funcional/Restrição de Função, após caracterização por parte da Secretaria de Negócios Jurídicos;
• Aposentadoria com proventos integrais, no caso de perda total e permanente da capacidade laborativa para qualquer função (os proventos serão calculados conforme regra de cálculo estabelecida pela Lei Federal 10.887/04);
• Pecúlio, por invalidez ou morte, conforme disposições constantes no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo;
• Pensão aos beneficiários em caso de morte do servidor;
• Assistência médica domiciliar, ambulatorial, hospitalar e cirúrgica, plástico-estética, farmacêutica e dentária, bem como serviços de prótese, totalmente gratuita.

O que é o Auxílio-acidentário?

É a vantagem pecuniária de ordem pessoal concedida mensalmente ao servidor acidentado em serviço, devida a partir do mês do evento, no caso de redução parcial da capacidade para o trabalho, ocasionando sequelas definitivas, com Readaptação Funcional ou Restrição de Função, após caracterização por parte da Secretaria de Negócios Jurídicos. O benefício é de 10% ou 20% da base do valor do padrão de vencimentos vigente na data do Acidente do Trabalho.

A qual benefício farão jus os dependentes do servidor falecido em razão de Acidente do Trabalho?

Será devida Pensão Mensal aos dependentes ou beneficiários do servidor que sejam reconhecidos pela legislação municipal específica.

Que procedimentos são da competência da chefia, da COGESS e do Departamento Judicial em relação ao Auxílio-acidentário?

O chefe imediato do servidor é responsável pela elaboração e emissão da Comunicação deAcidente do Trabalho (CAT);
A Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor - COGESS (antigo DESS) é o órgão competente para elaborar o laudo médico e dar andamento ao respectivo expediente, na forma da Portaria nº 27/87; O Departamento Judicial (JUD), da Secretaria de Negócios Jurídicos (SJ) - é a unidade competente para averiguar se o acidente pode ou não ser caracterizado como de trabalho, bem como remeter o expediente à Secretaria de lotação ou última unidade de lotação do servidor;
O secretário da Pasta, à vista da manifestação de JUD acolhida por SJ, concluindo pela caracterização do Acidente do Trabalho, autoriza a concessão dos benefícios devidos.

DUPLO VÍNCULO EM UNIDADES DIFERENTES

Se ocorrer Acidente do Trabalho, como proceder?

A Unidade do vínculo no qual ocorreu o acidente deverá registrar, emitir a CAT, e agendar perícia de Licença Médica de Acidente do Trabalho no SIGPEC-COGESS.

ÚNICO VÍNCULO EM UNIDADES DIFERENTES (SME)

Como proceder em caso de Acidente do Trabalho?

Nos casos em que o servidor da Secretaria Municipal de Educação possuir somente um vínculo e trabalhar em unidades diferentes da PMSP, e cujo acidente ocorrer na unidade onde complementa sua carga horária, a unidade-sede deverá registrar e emitir a CAT no SIGPEC-COGESS, informando onde de fato ocorreu o acidente no campo Endereço do Acidente, e agendar perícia de Licença Médica de Acidente do Trabalho.