READAPTAÇÃO FUNCIONAL E RESTRIÇÃO DE FUNÇÃO

Definição, conceitos e informações úteis.

readaptação funcional

DEFINIÇÃO

O que é Readaptação Funcional e Restrição de Função?

É a atribuição de atividades compatíveis com a capacidade física ou psíquica do funcionário, e dependerá sempre de exame médico-pericial realizado pela Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor - COGESS.

A quem se aplica?

Ao servidor que, a critério médico, apresentar comprometimento parcial, permanente ou temporário de sua saúde, que o incapacite para o exercício de sua função.

Qual é a diferença entre Readaptação Funcional e Restrição de Função?

As denominações são aplicadas com o mesmo objetivo a conjuntos diferentes de servidores, de acordo com o tipo de vínculo, previsto legalmente.

VENCIMENTOS

A readaptação ou restrição altera os vencimentos?

Não haverá diminuição nem aumento dos vencimentos, porém, algumas gratificações específicas e Adicional Noturno, de Insalubridade ou Periculosidade serão analisados caso a caso pela Unidade de RH do servidor, em função das suas novas atividades.

PROCEDIMENTOS

QUEM SOLICITA

Quem pode solicitar a avaliação?

O médico perito da COGESS, o próprio servidor ou a chefia imediata com a ciência do servidor.

Como pode ser solicitada pelo servidor?

O servidor deverá levar ao conhecimento da chefia imediata a sua dificuldade funcional, para adoção das providências administrativas necessárias.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Quais documentos são necessários?

• Anexo da Portaria 458/SGP – DOM 24/12/03, preenchido pela chefia imediata;
• Formulário padronizado, cedido pelo RH para requerer a Readaptação Funcional, preenchido pela chefia imediata;
• Relatórios e exames médicos atualizados do servidor que justifiquem o pedido (se o servidor não desejar anexar subsídios médicos ao processo, a chefia informa em cota que serão entregues pelo servidor na ocasião da perícia).

Os documentos deverão ser encaminhados à URH/SUGESP, para providências de autuação do processo administrativo e encaminhamento à COGESS.

CONVOCAÇÃO PARA AVALIAÇÃO

Como ocorre a convocação do servidor?

Mediante publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo (DOC), informando data, horário e local da avaliação médico-pericial.

RESULTADO DA AVALIAÇÃO

Como é divulgado o resultado da avaliação?

Mediante publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo (DOC). O processo administrativo é então encaminhado à URH/SUGESP e à Unidade do servidor, para sua ciência e atribuição, pela chefia imediata, de atividades compatíveis com o laudo.

O prazo previsto para publicação dos laudos de Readaptação Funcional no Diário Oficial da Cidade – DOC é de 10 dias.

Caso a publicação do laudo de Readaptação Funcional inicial não ocorra neste prazo, é importante que o seguinte o procedimento seja adotado:

• O servidor não deve retornar ao trabalho antes da publicação do laudo de Readaptação Funcional.
• Tão logo o laudo seja publicado no DOC, a unidade de trabalho deverá enviar, através de memorando, uma cópia simples da página do DOC onde consta a publicação à Divisão de Perícia Médica da COGESS, aos cuidados do encarregado de Readaptação Funcional, solicitando a concessão de licença médica para os dias que ficaram em aberto entre o final da licença médica e a data da publicação.

E se ocorreu indeferimento?

Da mesma forma, o processo será encaminhado para ciência da Unidade de RH, chefia e servidor.

RECONSIDERAÇÃO E RECURSO

Em que situações poderão ser solicitados?

• Quando a readaptação for negada;
• Quando for concedida, mas o servidor não concordar em ser readaptado.

Como solicitar?

O servidor deverá aguardar a chegada do respectivo processo administrativo em sua Unidade, anexar a solicitação e novos subsídios médicos que justifiquem o seu pedido (se o servidor não desejar anexar subsídios médicos ao processo, a chefia informa em cota que serão entregues pelo servidor na ocasião da perícia)

Qual o prazo para solicitação?

O prazo para Reconsideração é de até 60 (sessenta) dias após a publicação da decisão inicial no Diário Oficial da Cidade de São Paulo (DOC), e de até 60 (sessenta) dias para Recurso após a publicação do indeferimento em grau de Reconsideração.

REVISÃO DE LAUDO

Quais laudos podem ser revistos?

Os temporários, definitivos, cessados e indeferidos.

Em que situações o servidor pode solicitar?

• Quando apresentar melhora em seu estado de saúde e considerar possível cessar a readaptação;
• Quando apresentar piora em seu estado de saúde e considerar inviável continuar trabalhando, mesmo readaptado;
• Quando for acometido por outra patologia que torna necessário atualizar o seu laudo de readaptação.

Como solicitar a Revisão?

O processo administrativo de Readaptação Funcional deverá ser encaminhado à COGESS contendo:

• Subsídios médicos atuais (se o servidor não desejar anexar subsídios médicos ao processo, a chefia informa em cota que serão entregues pelo servidor na ocasião da perícia);
• Justificativa por escrito do servidor para o pedido de Revisão;
• Anexo da Portaria 458/03 preenchido pela chefia e com a ciência por escrito do servidor.

Nos casos de laudos definitivos, cessados ou indeferidos, a URH/SUGESP deverá solicitar o desarquivamento do processo ao Arquivo Geral da Prefeitura do Município de São Paulo - PMSP e proceder à sua reativação.

Ao término da vigência do laudo temporário, como proceder?

O processo administrativo deverá ser encaminhado pela Unidade a COGESS, no prazo de até 30 (trinta) dias antes do término da vigência do laudo, contendo:

• Anexo da Portaria 458/03, preenchido pela chefia e com a ciência por escrito do servidor;
• Subsídios médicos atuais (se o servidor não desejar anexar subsídios médicos ao processo, a chefia informa em cota que serão entregues pelo servidor na ocasião da perícia).

INFORMAÇÕES ÚTEIS

DIFICULDADE NA ATRIBUIÇÃO DE ATIVIDADES

E se houver dificuldade na atribuição de atividades ao servidor readaptado?

A chefia poderá contatar o Núcleo de Orientação e Apoio Profissional (NOAP) da COGESS (tels: 3397-3042/3049), ou encaminhar memorando com descrição das atividades a serem atribuídas, solicitando ao Núcleo avaliar se são compatíveis com o laudo de Readaptação Funcional.

DUPLO VÍNCULO

E se o servidor possuir duplo vínculo na PMSP, em funções diferentes?

Somente será readaptado nos dois vínculos se a patologia o impedir de desempenhar as funções de ambos os cargos, o que caberá ao médico perito da Divisão de Perícia Médica da COGESS avaliar.

INÍCIO E DURAÇÃO

Quando tem início a Readaptação Funcional?

Quando oficializada através de publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo (DOC).

Qual o tempo de duração dos laudos?

Os laudos podem ser temporários ou definitivos, de acordo com o comprometimento de saúde apresentado pelo servidor. Se temporários, podem ser concedidos por períodos de 06 (seis) meses, 01 (um) ano ou 02 (dois) anos.

Quando termina a vigência de um laudo temporário?

Assim que publicada no DOC a decisão da perícia de revisão. Enquanto isso não ocorrer, o laudo continua em vigor.

NÃO CUMPRIMENTO DO LAUDO

E se não houver cumprimento do laudo de Readaptação Funcional?

O servidor deverá expor suas dificuldades à chefia imediata. Se o resultado for insatisfatório, poderá contatar o Interlocutor de Readaptação Funcional da sua URH/SUGESP. Se, após recorrer à chefia e ao Interlocutor, ainda necessitar de orientação, poderá contatar a equipe do Núcleo de Orientação e Apoio Profissional (NOAP), da COGESS, telefones 3397-3042/3049, e-mail:
smg-cogess-noap@prefeitura.sp.gov.br.

LICENÇA MÉDICA

O servidor readaptado poderá solicitar avaliação de Licença Médica?

Sim, quando estiver incapacitado para o desempenho de suas atividades ao apresentar piora da patologia que originou sua readaptação, ou apresentar patologia diferente daquela. Caberá ao médico perito da COGESS a avaliação sobre a necessidade de afastamento.


Para mais informações sobre o NÚCLEO DE ORIENTAÇÃO E APOIO PROFISSIONAL – NOAP clique aqui