READAPTAÇÃO FUNCIONAL E RESTRIÇÃO DE FUNÇÃO

Definição, conceitos e informações úteis

imagem de uma bússula com uma homem ao centro

ACESSE AQUI A PÁGINA DO NÚCLEO DE ORIENTAÇÃO E APOIO PROFISSIONAL – NOAP DA COGESS 

 

DEFINIÇÃO

O que é Readaptação Funcional e Restrição de Função?

É a atribuição de atividades compatíveis com a capacidade física ou psíquica do funcionário, e dependerá sempre de exame médico-pericial realizado pela Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor - COGESS.

A quem se aplica?

Ao servidor que, a critério médico, apresentar comprometimento parcial, permanente ou temporário de sua saúde, que o incapacite para o exercício de sua função.

Qual é a diferença entre Readaptação Funcional e Restrição de Função?

As denominações são aplicadas com o mesmo objetivo a conjuntos diferentes de servidores, de acordo com o tipo de vínculo, previsto legalmente.

VENCIMENTOS

A readaptação ou restrição altera os vencimentos?

Não haverá diminuição nem aumento dos vencimentos, porém, algumas gratificações específicas e Adicional Noturno, de Insalubridade ou Periculosidade serão analisados caso a caso pela Unidade de RH do servidor, em função das suas novas atividades.

PROCEDIMENTOS

QUEM SOLICITA

Quem pode solicitar a avaliação?

O médico perito da COGESS, o próprio servidor ou a chefia imediata com a ciência do servidor.

Como pode ser solicitada pelo servidor?

O servidor deverá levar ao conhecimento da chefia imediata a sua dificuldade funcional, para adoção das providências administrativas necessárias.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Quais documentos são necessários?

• Anexo da Portaria 458/SGP – DOM 24/12/03, preenchido pela chefia imediata;
• Formulário padronizado, cedido pelo RH para requerer a Readaptação Funcional, preenchido pela chefia imediata;
• Relatórios e exames médicos atualizados do servidor que justifiquem o pedido (se o servidor não desejar anexar subsídios médicos ao processo, a chefia informa em cota que serão entregues pelo servidor na ocasião da perícia).

Os documentos deverão ser encaminhados à URH/SUGESP, para providências de autuação do processo administrativo e encaminhamento à COGESS.

CONVOCAÇÃO PARA AVALIAÇÃO

Como ocorre a convocação do servidor?

Mediante publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo (DOC), informando data, horário e local da avaliação médico-pericial.

RESULTADO DA AVALIAÇÃO

Como é divulgado o resultado da avaliação?

Mediante publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo (DOC). O processo administrativo é então encaminhado à URH/SUGESP e à Unidade do servidor, para sua ciência e atribuição, pela chefia imediata, de atividades compatíveis com o laudo.

O prazo previsto para publicação dos laudos de Readaptação Funcional no Diário Oficial da Cidade – DOC é de 10 dias.

Caso a publicação do laudo de Readaptação Funcional inicial não ocorra neste prazo, é importante que o seguinte o procedimento seja adotado:

• O servidor não deve retornar ao trabalho antes da publicação do laudo de Readaptação Funcional.
• Tão logo o laudo seja publicado no DOC, a unidade de trabalho deverá enviar, através de memorando, uma cópia simples da página do DOC onde consta a publicação à Divisão de Perícia Médica da COGESS, aos cuidados do encarregado de Readaptação Funcional, solicitando a concessão de licença médica para os dias que ficaram em aberto entre o final da licença médica e a data da publicação.

E se ocorreu indeferimento?

Da mesma forma, o processo será encaminhado para ciência da Unidade de RH, chefia e servidor.

RECONSIDERAÇÃO E RECURSO

Em que situações poderão ser solicitados?

• Quando a readaptação for negada;
• Quando for concedida, mas o servidor não concordar em ser readaptado.

Como solicitar?

O servidor deverá aguardar a chegada do respectivo processo administrativo em sua Unidade, anexar a solicitação e novos subsídios médicos que justifiquem o seu pedido (se o servidor não desejar anexar subsídios médicos ao processo, a chefia informa em cota que serão entregues pelo servidor na ocasião da perícia)

Qual o prazo para solicitação?

O prazo para Reconsideração é de até 60 (sessenta) dias após a publicação da decisão inicial no Diário Oficial da Cidade de São Paulo (DOC), e de até 60 (sessenta) dias para Recurso após a publicação do indeferimento em grau de Reconsideração.

REASSUNÇÃO DE FUNÇÕES

Ao término da vigência do laudo temporário, como proceder?

Conforme determinado pelo Decreto nº 58.225/2018, que prevê no seu Cap. V, Artigo 72, parágrafo 1º, que “a Readaptação ou Restrição de Função Temporária terá prazo fixo, cessando automaticamente após seu decurso,” ratificado pelos Protocolos Técnicos atualizados, é determinado que:
1. Todos os servidores que tiverem seus laudos de Readaptação Funcional ou Restrição Temporária de Função cessados, automaticamente, após seu decurso (de 3, 6, 12 ou 24 meses), deverão retornar às suas atividades nas suas funções originais.
2. Na impossibilidade do servidor voltar a exercer suas atividades do cargo de origem, deverá ser realizado o agendamento, no SIGPEC, de perícia médica presencial (LM 143 Pres), com a apresentação de novos subsídios médicos para avaliação médico-pericial.
3. Nesta perícia o servidor poderá:

  • Ser encaminhado para Readaptação Funcional Inicial Administrativa;
  • Ter sua licença médica concedida até uma nova avaliação de especialista da COGESS (ortopedista, psiquiatra, entre outros);
  • Ter sua licença médica concedida, com o agendamento de uma nova perícia presencial de Readaptação Funcional;
  • Ser considerado apto para exercer suas funções originais.

REVISÃO DE LAUDO

Quais laudos podem ser revistos?

Apenas os laudos de readaptação emitidos antes de 09/06/2018, quando entrou em vigência o Decreto 58.225/18.

Em que situações o servidor pode solicitar revisão do laudo de readaptação?

• Quando apresentar melhora em seu estado de saúde e considerar possível cessar a readaptação;
• Quando apresentar piora em seu estado de saúde e considerar inviável continuar trabalhando, mesmo readaptado;
• Quando for acometido por outra patologia que torna necessário atualizar o seu laudo de readaptação.

Qual o procedimento para os processos antigos de readaptação funcional?

Para os processos de Readaptação Funcional antigos, com laudos emitidos antes da vigência do Decreto 58.225/18, os procedimentos de revisão dos laudos não foram alterados. A convocação do servidor para perícia é publicada no Diário Oficial da Cidade.

Para os processos anteriores ao ano de 2013, a Divisão de Perícia Médica da COGESS faz a análise dos processos que têm seus laudos vencidos, por meio de perícia médica documental.

Como solicitar a Revisão?

O processo administrativo de Readaptação Funcional deverá ser encaminhado à COGESS contendo:

• Subsídios médicos atuais (se o servidor não desejar anexar subsídios médicos ao processo, a chefia informa em cota que serão entregues pelo servidor na ocasião da perícia);
• Justificativa por escrito do servidor para o pedido de Revisão;
• Anexo da Portaria 458/03 preenchido pela chefia e com a ciência por escrito do servidor.

INFORMAÇÕES ÚTEIS

DIFICULDADE NA ATRIBUIÇÃO DE ATIVIDADES

E se houver dificuldade na atribuição de atividades ao servidor readaptado?

A chefia poderá contatar o Núcleo de Orientação e Apoio Profissional (NOAP) da COGESS (tels: 3397-3042/3049), ou encaminhar memorando com descrição das atividades a serem atribuídas, solicitando ao Núcleo avaliar se são compatíveis com o laudo de Readaptação Funcional.

DUPLO VÍNCULO

E se o servidor possuir duplo vínculo na PMSP, em funções diferentes?

Somente será readaptado nos dois vínculos se a patologia o impedir de desempenhar as funções de ambos os cargos, o que caberá ao médico perito da Divisão de Perícia Médica da COGESS avaliar.

INÍCIO E DURAÇÃO

Quando tem início a Readaptação Funcional?

Quando oficializada através de publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo (DOC).

Qual o tempo de duração dos laudos?

Os laudos podem ser temporários ou definitivos, de acordo com o comprometimento de saúde apresentado pelo servidor. Se temporários, podem ser concedidos por períodos de 06 (seis) meses, 01 (um) ano ou 02 (dois) anos.

Quando termina a vigência de um laudo temporário?

O laudo de readaptação temporário é cessado automaticamente após seu decurso (de 3, 6, 12 ou 24 meses), devendo o servidor retornar às suas atividades nas suas funções originais.

NÃO CUMPRIMENTO DO LAUDO

E se não houver cumprimento do laudo de Readaptação Funcional?

O servidor deverá expor suas dificuldades à chefia imediata. Se o resultado for insatisfatório, poderá contatar o Interlocutor de Readaptação Funcional da sua URH/SUGESP. Se, após recorrer à chefia e ao Interlocutor, ainda necessitar de orientação, poderá contatar a equipe do Núcleo de Orientação e Apoio Profissional (NOAP), da COGESS, telefones 3397-3042/3049, e-mail:
smg-cogess-noap@prefeitura.sp.gov.br.

LICENÇA MÉDICA

O servidor readaptado poderá solicitar avaliação de Licença Médica?

Sim, quando estiver incapacitado para o desempenho de suas atividades ao apresentar piora da patologia que originou sua readaptação, ou apresentar patologia diferente daquela. Caberá ao médico perito da COGESS a avaliação sobre a necessidade de afastamento.