Legislação - CIPA

LEGISLAÇÃO DE REFERÊNCIA:
 

 

Norma Regulamentadora

 

NR 5 A norma NR5 é a regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE que trata sobre a CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes  

 


Leis

 

Lei 13.174/2001 - Institui as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPAs, no âmbito da Administração Municipal, e dá outras providências.

 


Decretos

Decreto nº 58.884/19 - Introduz alterações nos artigos 7º, 8º, 9º e 10 do Decreto nº 58.107, de 1º de março de 2018, que regulamenta a Lei nº 13.174, de 5 de setembro de 2001, a qual institui as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes – CIPAs no âmbito da Administração Pública Municipal.

Decreto 58.107/18 - Regulamenta a Lei nº 13.174, de 5 de setembro de 2001, que institui as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes – CIPAs, no âmbito da Administração Pública Municipal.

Decreto nº 25.383/1988 – Regulamenta as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPA  


Cartilha da CIPA (PDF 260 KB)