Dúvidas frequentes

Nesta página o munícipe pode encontrar respostas para algumas dúvidas sobre os serviços da SMTE

Quais são os documentos necessários para utilizar os serviços oferecidos nos CATes?
RG, CPF, carteira de trabalho e o número do PIS. Caso o trabalhador não possua PIS, o número deste documento será gerado no primeiro atendimento.

Qual a idade mínima para fazer cadastro nos CATes?
Serão feitos cadastros para pessoas a partir de 14 anos de idade, inclusive a emissão da carteira de trabalho.

Como funcionam os serviços oferecidos ao trabalhador?
Durante o atendimento, caso exista uma vaga de emprego compatível com o perfil profissional do trabalhador, este receberá uma carta de encaminhamento para participar de processos seletivos.

Como é feito o encaminhamento do trabalhador para uma vaga?
Após ter feito o cadastro, os técnicos do CATe introduzem as informações fornecidas pelo trabalhador no Portal MTE Mais Emprego em que é feito o cruzamento dos dados dos candidatos com as vagas disponíveis no banco de dados, o que permite, de forma ágil, prática e segura, identificar e localizar as vagas mais adequadas ao perfil do trabalhador.

Posso ser convocado para uma vaga?
O trabalhador cadastrado no CATe poderá receber ligações de nossa equipe convocando-o para participar de processo seletivo ou para inscrições de cursos de capacitação.

O que significa seleção de candidatos?
A seleção é realizada nos CATes por uma equipe de psicólogos e selecionadores experientes, preparados para aplicar processos seletivos adequados aos critérios exigidos para o preenchimento das vagas.

O que são as oficinas de orientação ao trabalho?
São encontros semanais (sempre às quartas-feiras, das 9h às 10h) em que a equipe do CATe trabalha ações com o objetivo de melhorar o perfil pessoal e profissional dos trabalhadores que estão em busca de uma recolocação no mercado de trabalho. As oficinas são oferecidas em algumas unidades do CATe. Confirmar a programação do mês vigente na própria página da SDTE.

Como funciona a emissão da carteira de trabalho?
O cidadão pode tirar sua CTPS nos postos do CATe. A Carteira de Trabalho é emitida para todos os solicitantes com idade igual ou superior a 14 anos. Além de documentos e foto, deverá apresentar o Boletim de Ocorrência Policial, ou declaração de próprio punho, "sob as penas da lei", quando tratar-se de extravio, furto, roubo ou perda. Somente se emite a 2ª via em caso de extravio, furto, roubo, perda, continuação ou danificação, entendendo-se por danificação a falta de fotografia, rasura, ausência ou substituição de foto, ausência de página ou qualquer situação que impossibilite a utilização normal da CTPS.

Dúvidas sobre o seguro desemprego

O que é seguro desemprego?
É um auxilio financeiro temporário para auxiliar o trabalhador a se recolocar no mercado de trabalho e a se qualificar.

Quais são as cinco modalidades de seguro desemprego?
Trabalhador formal; empregado doméstico; bolsa qualificação; pescador artesanal; trabalhador resgatado.

Onde posso dar entrada no seguro desemprego?
Em todos os CATes é possível dar entrada no seguro desemprego e verificar uma nova oportunidade de emprego.

Quais documentos levar para a habilitação do seguro desemprego?
Requerimento web do seguro desemprego; Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT, Termo de Homologação no caso de Contratos de Trabalho com mais de um ano; Termo de Quitação para contrato de trabalho com menos de um ano; CPF; Carteira de Trabalho e Previdência Social- CTPS (São verificadas todas que o requerente possuir); Documentos de Identificação - carteira de identidade ou carteira nacional de habilitação e documento oficial de identificação; Documento de levantamento dos depósitos do FGTS; Holerite (nos casos de comissionado e professores).

Quantas parcelas o trabalhador formal pode receber, e quais os valores?
(atualizando informação)

Qual é o prazo que o trabalhador formal tem para requerer o benefício?
De 7 a 120 dias contados a partir da data da demissão.

Quais são os critérios para habilitar o seguro desemprego?
Conforme a lei n° 13.134 de 16 de junho de 2015 passam a vigorar as seguintes alterações:
1ª solicitação - doze salários consecutivos ou não, nos últimos dezoito meses anteriores à dispensa e trabalhado doze meses consecutivos ou não, nos últimos trinta e seis meses.
2ª solicitação - nove salários consecutivos ou não, nos últimos doze meses anteriores à dispensa e trabalhado nove meses consecutivos ou não, nos últimos trinta e seis meses.
3ª solicitação - seis salários consecutivos e os seis meses trabalhados com vínculo empregatício nos últimos três anos.

O que significa e qual a duração do período aquisitivo?
É o período de carência entre um seguro e outro, não pode ser inferior a dezesseis meses.

Bianca foi dispensada sem justa causa em 15/01/2011, deu entrada no seguro-desemprego, comprovou 12 meses trabalhados, começou um estagio em 20/02/2011, cuja bolsa auxílio é de R$ 600,00. Bianca pode continuar recebendo as parcelas do seguro desemprego? Por quê?
Depende. Se o estágio tiver vínculo empregatício, o seguro será bloqueado. Se não possuir vínculo, ela pode receber normalmente.

Podemos negar a um requerente que ele de entrada no seguro desemprego?
Desde que o mesmo possua toda a documentação necessária, não.

Fui demitido e dei entrada no meu benefício seguro desemprego, e o sistema acusou que havia uma vaga em um determinado curso, porém terei de ir morar em outra cidade da qual não possui instituição de ensino cadastrada para ministrar cursos do Pronatec, receberei meu benefício normalmente ou este será cancelado?
O trabalhador deverá apresentar comprovante do novo endereço em qualquer unidade do Ministério do Trabalho e Emprego, após a apresentação do comprovante seu beneficio será liberado normalmente.

Como devo proceder se por algum motivo os dados de minha frequência não foram informados corretamente, e meu benefício foi cancelado?
O preceito legal assegura ao trabalhador que recorra de tal procedimento. Deverá abrir processo administrativo nos postos das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego.

Em quais situações o pagamento do benefício seguro desemprego será suspenso ou cancelado?
Reemprego, percepção de renda própria, ser beneficiário da Previdência Social, recusa de outro emprego condizente com seu CBO/Salário, recusa em matricular-se em curso ou a sua evasão, comprovação de falsidade de informação, comprovação de fraude na documentação, morte do segurado.

Como diferencio meses trabalhados e salários consecutivos?
Para considerar mês trabalhado, é necessário que o trabalhador cumpra pelo menos 15 dias. Para salário, basta um dia trabalhado. Diferencie Aviso Prévio Indenizado e Aviso Prévio Trabalhado, e o que isso pode influenciar no seguro-desemprego. Aviso prévio trabalhado é quando o trabalhador cumpre normalmente o aviso. Quando é aviso prévio Indenizado, o trabalhador é dispensado de cumprir o aviso, porém deve ser pago normalmente o salário do trabalhador, neste caso, contamos como mais um mês de salário e mais um mês trabalhado na contagem para o seguro desemprego.

O que pode acontecer com o trabalhador segurado quando ele recusa uma vaga dentro do seu CBO/salário? Por quê?
O seguro é cancelado, pois um dos objetivos do mesmo é a reinserção no mercado de trabalho porque de acordo com o artigo 8º, inciso I do programa seguro desemprego, a recusa sem justificativa de um emprego compatível com a ocupação e salário anterior cancelará o beneficio do seguro desemprego.

Quais vantagens o trabalhador tem quando aceita ser encaminhado para uma vaga dentro do seu CBO/salário?
Retornar rapidamente ao mercado de trabalho, renda fixa, salário maior do que o anterior.

Qual é o prazo que o trabalhador doméstico tem para requerer o benefício? E quais documentos levar para habilitar o seguro desemprego de doméstico?
De sete a noventa dias contados a partir da demissão. O empregado doméstico deve apresentar: a carteira de trabalho na qual conste comprovação do vínculo empregatício por pelo menos 15 meses trabalhados; E-Social – atestando a dispensa sem justa causa, carteira de identidade ou carteira nacional de habilitação (CNH) e CPF.

O que é a bolsa qualificação/seguro desemprego?
A Bolsa de Qualificação Profissional é uma das modalidades do seguro desemprego concedida ao trabalhador com contrato de trabalho suspenso, em conformidade com o disposto em convenção ou acordo coletivo, devidamente matriculado em curso ou programa de Qualificação Profissional oferecido pelo empregador. A possibilidade de uso do benefício seguro desemprego como Bolsa Qualificação Profissional para trabalhadores com contrato de trabalho suspenso é uma medida que surge como alternativa à demissão do trabalhador formal, em momentos de retração da atividade econômica.

Quem pode ser MEI? 

Pode se registrar como MEI o empreendedor com renda anual de até R$ 60 mil (média de R$ 5 mil por mês), optante pelo Simples Nacional, que não tenha participação em nenhuma outra empresa. Com a adesão ao Programa, o empreendedor pagará apenas uma taxa fixa mensal de 5% do salário mínimo vigente a título de contribuição previdenciária ao INSS, R$ 1 de ICMS para o Estado (se a atividade for comércio/indústria), e/ou R$ 5 de ISS para o município (se a atividade for de prestação de serviço).
Com essa contribuição, ele estará integrado à previdência e legalizado perante as legislações federal, estadual e municipal, e passará a contar com os benefícios da Previdência, entre outras vantagens.

Onde pode fazer a opção pelo MEI?
Para optar pela formalçização ao MEI, os empreendedores devem buscar os postos de atendimento nas unidades do CATe, das 8h às 17h. Veja os endereços aqui.

Atendimento a empresas e empregadores | Central de Captação de Vagas - CATe Santana

Esse atendimento é realizado somente na unidade do CATe Santana - Rua Voluntatrios da Pátria, 1553. Empresas interessadas em disponibilizar vagas de emprego, podem contar com os serviços gratuitos da nossa Central de Captação de Vagas.

Os empregadores também podem cadastrar vagas nos CATes por meio dos telefones 11 2193-5358 / 2193-5300 ou pelo e-mail: solicitacaodevagas@prefeitura.sp.gov.br