Competências e Atribuições

A Secretaria 

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo – SMDET tem por finalidade conduzir ações governamentais voltadas à geração de trabalho, emprego e renda, à redução das desigualdades regionais, ao apoio às vocações econômicas e desenvolvimento local, ao fortalecimento da cultura empreendedora, à melhoria da competitividade, à promoção do desenvolvimento econômico sustentável, do desenvolvimento rural sustentável e solidário e à garantia dos direitos à alimentação e à segurança alimentar e nutricional no Município.

Histórico:


Esta Pasta foi criada no dia 5 de julho de 2001, conforme dispõe a Lei 13.164 e recebeu o nome de Secretaria do Desenvolvimento, Trabalho e Solidariedade com a missão de implantar programas voltados à promoção do desenvolvimento econômico com inclusão social.

O Decreto 45.683, de 1º de janeiro de 2005. altera a denominação de Secretaria do Desenvolvimento, Trabalho e Solidariedade para Secretaria Municipal do Trabalho.

A Secretaria Municipal do Trabalho fica reorganizada e sua denominação alterada para Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e do Trabalho, nos termos do Decreto 50.995, de 16 de novembro de 2009, tendo como meta propor e viabilizar modelos de financiamento, consolidar e gerenciar planos de desenvolvimento econômico da cidade de São Paulo.

Em decorrência da edição do Decreto 53.685, de 1º de janeiro de 2013, o nome foi alterado para Secretaria Municipal do Trabalho e do Empreendedorismo, que desenvolvia as mesmas funções anteriores, com o acréscimo das atividades empreendedoras.

Com a edição do Decreto 53.869, de 26 de abril de 2013, fica a denominação da Secretaria Municipal do Trabalho e do Empreendedorismo alterada para Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo.

No dia 1º de março de 2014, o Decreto 54.888 transferiu a Supervisão Geral de Abastecimento (ABAST) da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras para a Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo.

A Portaria 028/2014–SDTE-GAB publicada no Diário Oficial de 9 de abril de 2014, considerando o Decreto nº 54.888/2014, promoveu a transferência das estruturas organizacionais da ABAST para a Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo.

Como parte do processo de implementação da Política de Segurança Alimentar e Nutricional no município, a Supervisão Geral de Abastecimento (ABAST) foi transformada em Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional (COSAN). A mudança consta no Decreto 56.399/2015, de 09 de setembro de 2015.

No dia 1º de janeiro de 2017, o Decreto 57.576, assinado pelo Prefeito João Doria, alterou o nome desta Pasta para Secretaria Municipal de Trabalho e Empreendedorismo (SMTE).

Em 15 de agosto de 2018, a Lei 16.974, assinada pelo Prefeito Bruno Covas, alterou o nome desta Pasta para Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SMDE).

Em 07 de janeiro de 2019, o Decreto 58.596 transferiu parcialmente da Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional – COSAN para a Secretaria Municipal das Subprefeituras, sua estrutura e seus serviços, bens patrimoniais, contratos, acervos, pessoal, recursos orçamentários e cargos de provimento em comissão.

Com a edição da Lei 17.068/19 de 19 de fevereiro de 2019, o nome desta Pasta foi alterado para Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho – SMDET.

Com o Decreto 60.038, de 31 de Dezembro de 2020, a SMDET passa a denominar-se Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo.

O Decreto 60.178, de 15 de abril de 2021, cria a Coordenadoria de Desenvolvimento do Turismo – CDT.

O Decreto 60.533, de 14 de setembro de 2021, transfere a Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional - COSAN, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo, para a Secretaria Municipal das Subprefeituras; e altera a vinculação de órgãos colegiados, bem como a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão.

Coordenadorias e suas atribuições:

Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Formular, implementar e acompanhar as políticas públicas municipais relativas ao desenvolvimento da atividade econômica e do empreendedorismo; fomentar novos negócios para o Município, oferecendo a pertinente orientação técnica; formular, desenvolver, articular e gerenciar as políticas públicas relativas ao desenvolvimento econômico do Município; promover a integração, intercâmbio e convênios com entidades federais, estaduais e municipais, bem como órgãos internacionais e iniciativa privada, no que se refere às políticas de desenvolvimento econômico do Município; propor a concessão de incentivos para instalação de empresas comerciais, industriais e prestadoras de serviços; elaborar e acompanhar projetos relativos ao desenvolvimento econômico e trabalho, individualmente ou em parceria com outras entidades públicas ou privadas; monitorar e avaliar os impactos das ações desenvolvidas por intermédio das parcerias estabelecidas; firmar parcerias com instituições de formação profissional, visando construir conhecimento e apoiar o desenvolvimento do empreendedorismo e o fortalecimento de cadeias produtivas; monitorar as vocações regionais e as ações destinadas a fomentar o desenvolvimento local, mensurando os impactos causados na geração de trabalho, ocupação e renda; atuar na redução das desigualdades regionais; exercer outras atribuições correlatas à sua área de atuação.

Cordenadoria do Trabalho (CT)
Desenvolver e gerir projetos de qualificação e capacitação profissional que atendam as necessidades do mercado de trabalho; coordenar e avaliar programas e projetos que contribuam para a inserção de trabalhadores com deficiência e em situações de vulnerabilidade social, no mercado de trabalho; coordenar o Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, avaliando tendências do futuro do trabalho no âmbito do Município; estabelecer, acompanhar e monitorar parcerias, convênios e termos de cooperação com outras esferas de governo e órgãos financiadores para o desenvolvimento de programas e projetos referentes à sua área de atuação; exercer outras atribuições correlatas à sua área de atuação.

Coordenadoria de Desenvolvimento do Turismo - CDT

Coordenar e formular as políticas públicas de fomento e desenvolvimento da atividade econômica voltada ao turismo.

Normas Jurídicas

Todas as normas jurídicas aplicáveis as competências e atribuições da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,Trabalho e Turismo podem ser acessadas aqui