Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias

Confira as atas de reuniões e outras informações a respeito do Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias

>>OBJETIVO

Constituído pela Lei nº 16.651, de maio de 2017, este conselho foi criado para gerir e supervisionar os processos de desestatização de bens e serviços, além de propor a destinação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Social – FMD

 

>>ATRIBUIÇÕES

I - Acompanhar os processos de desestatização de bens e serviços do município.

II - Autorizar a destinação de recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Social

 

>>COMPOSIÇÃO

O Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias é composto por membros titulares e convidados, conforme disposto no Art. 1º e 2º da Lei 16.651.

 

>Membros Titulares (Art. 1º)

Secretário Municipal do Governo - Presidente do Conselho

Secretário Municipal da Fazenda 

Secretário Municipal de Relações Internacionais

Secretário Municipal de Justiça

Secretário Municipal de Gestão

Secretário Executivo de Desestatização e Parcerias

 

>Membros Convidados para análise de destinação de recursos do Fundo Municipal de Desestatização (§ 3º)

Secretário Municipal de Saúde

Secretário Municipal de Educação

Secretário Municipal de Segurança Urbana

Secretário Municipal de Habitação

Secretário Municipal de Mobilidade e Transportes

Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

 

>Membros Convidados de órgão ou entidade da Administração Pública titular de bens ou serviços para deliberar sua desestatização (Art. 2º § 1º)

 

>>CALENDÁRIO DE REUNIÕES

As reuniões acontecerão por deliberação do Presidente do Conselho, presencialmente no 5º andar do Edificio Matarazzo e de forma virtual, via Microsoft Teams, com convite a ser disponibilizado por e-mail com antecedência para os conselheiros e convidados.
 

>>ATAS DE REUNIÃO

Atas - CMDP
Data Link para ata
05/04/2017 ATA DA 1ª REUNIÃO DO CMDP DE 2017
12/04/2017 ATA DA 2ª REUNIÃO DO CMDP DE 2017
20/04/2017 ATA DA 3ª REUNIÃO DO CMDP DE 2017
03/05/2017 ATA DA 4ª REUNIÃO DO CMDP DE 2017
19/05/2017 ATA DA 5ª REUNIÃO DO CMDP DE 2017
24/05/2017 ATA DA 6ª REUNIÃO DO CMDP DE 2017
14/06/2017 ATA DA 7ª REUNIÃO DO CMDP DE 2017
30/06/2017 ATA DA 8ª REUNIÃO DO CMDP DE 2017
26/07/2017 ATA DA 9ª REUNIÃO DO CMDP DE 2017 
03/08/2017 ATA DA 10ª REUNIÃO DO CMDP DE 2017
15/08/2017 ATA DA 11ª REUNIÃO DO CMDP DE 2017
23/08/2017 ATA DA 12ª REUNIÃO DO CMDP DE 2017
15/09/2017 ATA DA 13ª REUNIÃO DO CMDP DE 2017
05/10/2017 ATA DA 14ª REUNIÃO DO CMDP DE 2017
19/10/2017 ATA DA 15ª REUNIÃO DO CMDP DE 2017
26/10/2017 ATA DA 16ª REUNIÃO DO CMDP DE 2017
28/11/2017 ATA DA 17ª REUNIÃO DO CMDP DE 2017
14/12/2017 ATA DA 18ª REUNIÃO DO CMDP DE 2017
18/01/2018 ATA DA 1ª REUNIÃO DO CMDP DE 2018
23/01/2018 ATA DA 2ª REUNIÃO DO CMDP DE 2018
02/02/2018 ATA DA 3ª REUNIÃO DO CMDP DE 2018
06/02/2018 ATA DA 4ª REUNIÃO DO CMDP DE 2018
15/02/2018 ATA DA 5ª REUNIÃO DO CMDP DE 2018
22/02/2018 ATA DA 6ª REUNIÃO DO CMDP DE 2018
08/03/2018 ATA DA 7ª REUNIÃO DO CMDP DE 2018
15/03/2018 ATA DA 8ª REUNIÃO DO CMDP DE 2018
27/03/2018 ATA DA 9ª REUNIÃO DO CMDP DE 2018
05/04/2018 ATA DA 10ª REUNIÃO DO CMDP DE 2018
11/04/2018 ATA DA 11ª REUNIÃO DO CMDP DE 2018
25/04/2018 ATA DA 12ª REUNIÃO DO CMDP DE 2018
10/05/2018 ATA DA 13ª REUNIÃO DO CMDP DE 2018
24/05/2018 ATA DA 14ª REUNIÃO DO CMDP DE 2018
06/06/2018 ATA DA 15ª REUNIÃO DO CMDP DE 2018
27/06/2018 ATA DA 16ª REUNIÃO DO CMDP DE 2018
24/07/2018 ATA DA 17ª REUNIÃO DO CMDP DE 2018
entre os dias 21/12/2018 e 07/01/2019  ATA DA 1ª e 2ª REUNIÃO DO CMDP DE 2019
18/01/2019  ATA DA 3ª REUNIÃO DO CMDP DE 2019
07/03/2019  ATA DA 4ª REUNIÃO DO CMDP DE 2019
08/03/2019 ATA DA 5ª REUNIÃO DO CMDP DE 2019
17/04/2019 ATA DA 6ª REUNIÃO DO CMDP DE 2019
10/05/2019 ATA DA 7ª REUNIÃO DO CMDP DE 2019
13/06/2019 ATA DA 8ª REUNIÃO DO CMDP DE 2019
05/07/2019 ATA DA 9ª REUNIÃO DO CMDP DE 2019
05/09/2019 ATA DA 10ª REUNIÃO DO CMDP DE 2019
04/11/2019 ATA DA 11ª REUNIÃO DO CMDP DE 2019
29/01/2020 ATA DA 1ª REUNIÃO DO CMDP DE 2020
21/02/2020 ATA DA 2ª REUNIÃO DO CMDP DE 2020
16/04/2020 ATA DA 3ª REUNIÃO DO CMDP DE 2020
28/05/2020 ATA DA 4ª REUNIÃO DO CMDP DE 2020
30/06/2020 ATA DA 5ª REUNIÃO DO CMDP DE 2020
05/08/2020 ATA DA 6ª REUNIÃO DO CMDP DE 2020
26/08/2020 ATA DA 7ª REUNIÃO DO CMDP DE 2020
07/10/2020 ATA DA 8ª REUNIÃO DO CMDP DE 2020
03/11/2020 ATA DA 9ª REUNIÃO DO CMDP DE 2020
01/07/2021 ATA DA 1ª REUNIÃO DO CMDP DE 2021
04/08/2021 ATA DA 2ª REUNIÃO DO CMDP DE 2021
14/09/2021 ATA DA 3ª REUNIÃO DO CMDP DE 2021
10/11/2021 ATA DA 4ª REUNIÃO DO CMDP DE 2021
15/02/2022 ATA DA 1ª REUNIÃO DO CMDP DE 2022
23/02/2022 ATA DA 2ª REUNIÃO DO CMDP DE 2022
05/04/2022 ATA DA 3ª REUNIÃO DO CMDP DE 2022
08/08/2022 ATA DA 4ª REUNIÃO DO CMDP DE 2022
16/11/2022 ATA DA 5ª REUNIÃO DO CMDP DE 2022
05/05/2023 ATA DA 1ª REUNIÃO DO CMDP DE 2023
13/06/2023 ATA DA 2ª REUNIÃO DO CMDP DE 2023
29/06/2023 ATA DA 3ª REUNIÃO DO CMDP DE 2023
18/07/2023 ATA DA 4ª REUNIÃO DO CMDP DE 2023
07/08/2023 ATA DA 5ª REUNIÃO DO CMDP DE 2023
01/09/2023 ATA DA 6ª REUNIÃO DO CMDP DE 2023
10/10/2023 ATA DA 7ª REUNIÃO DO CMDP DE 2023
21/12/2023 ATA DA 8ª REUNIÃO DO CMDP DE 2023
02/02/2024 ATA DA 1ª REUNIÃO DO CMDP DE 2024
21/02/2024 ATA DA 2ª REUNIÃO DO CMDP DE 2024
26/04/2024 ATA DA 3ª REUNIÃO DO CMDP DE 2024