LEIS
1976
LEI No 6.404 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976 - Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
1990
LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990 - Lei Orgânica do Município de São Paulo
1992
LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
1993
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
1995
LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995 - Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995 - Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
1997
LEI Nº 12.523 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997- Autoriza o Executivo a outorgar, mediante licitação, concessão para exploração de estacionamento em vias e logradouros públicos, e dá outras providências.
1998
LEI Nº 9.605 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
2002
LEI Nº 13.278 DE 7 DE JANEIRO DE 2002 - Dispõe sobre normas específicas em matéria de licitação e contratos administrativos no âmbito do Município de São Paulo.
LEI N o 10.406 DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - Institui o Código Civil.
LEI No 10.520 DE 17 DE JULHO DE 2002 - Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
LEI Nº 13.399, DE 1º DE AGOSTO DE 2002 - Dispõe sobre a criação de Subprefeituras no Município de São Paulo, e dá outras providências.
2006
LEI Nº 14.141 DE 27 DE MARÇO DE 2006 - Dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal.
2007
LEI Nº 14.517 DE 16 DE OUTUBRO DE 2007 - Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria a Companhia São Paulo de Parcerias - SPP e dá outras providências.
2011
LEI Nº 15.400 DE 6 DE JULHO DE 2011 - Dispõe sobre desafetação de área municipal e autoriza o Executivo a alienar, mediante licitação, na modalidade concorrência, imóvel situado na Avenida Alceu Maynard Araújo, Distrito de Santo Amaro, Subprefeitura de Santo Amaro.
LEI Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011 - Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.
2013
LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
2014
LEI Nº 16.050 DE 31 DE JULHO DE 2014 - Aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo e revoga a Lei nº 13.430/2002.
2015
LEI Nº 16.211 DE 27 DE MAIO DE 2015 - Dispõe sobre a concessão, precedida ou não de execução de obra pública, para administração, manutenção e conservação, a exploração comercial e requalificação de terminais de ônibus vinculados ao Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros e do Sistema de Transporte Público Hidroviário na Cidade de São Paulo.
2017
LEI Nº 16.651 DE 16 DE MAIO DE 2017 - Criação do Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias e o Fundo Municipal de Desenvolvimento.
LEI Nº 16.665 DE 24 DE MAIO DE 2017 - SP Negócios - SP Parcerias
LEI Nº 16.696 DE 05 DE SETEMBRO DE 2017 - Disciplina a concessão do Pacaembu
LEI N° 16.703 DE 04 DE OUTUBRO DE 2017 - Disciplina as concessões e permissões realizadas no âmbito do PMD
LEI Nº 16.766 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 - Autoriza a alienação da participação societária detida pelo Município de São Paulo na São Paulo Turismo S.A.
2018
LEI Nº 16.811 DE 1 DE FEVEREIRO DE 2018 - Dispõe sobre a autorização para a outorga de concessão do Mercado Municipal Santo Amaro e do Sacolão Santo Amaro, no âmbito do Plano Municipal de Desestatização.
LEI Nº 16.873 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018 - Reconhece e regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos continuados celebrados pela Prefeitura de São Paulo
LEI Nº 16.886 DE 4 DE MAIO DE 2018 - Define índices e parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo a serem observados na elaboração de Projeto de Intervenção Urbana – PIU para a Zona de Ocupação Especial – ZOE do Anhembi.
LEI Nº 16.974 DE 23 DE AGOSTO DE 2018 - Dispõe sobre a organização da Administração Pública Municipal Direta - criação da Secretaria Municipal de Turismo
LEI Nº 16.996 DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018 - Desincorpora da classe de bens de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominiais o imóvel municipal situado na Rua João Burjakian, Distrito de Mandaqui, bem como autoriza a sua alienação, mediante licitação.
LEI Nº 16.997 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre a desincorporação da classe dos bens de uso comum do povo de áreas municipais situadas no Distrito de Guaianases e autoriza sua concessão de uso ao Governo do Estado de São Paulo; autoriza a doação, à Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB-SP
2019
LEI Nº 17.131 DE 12 DE JULHO DE 2019 - Altera o art. 9º da Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017, que disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização – PMD.
LEI Nº 17.180, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019 - Altera a Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017, que disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização - PMD; modifica a Lei nº 8.383, de 19 de abril de 1976, que reorganiza o Serviço Funerário do Município de São Paulo, bem como estabelece providências correlatas quanto à prestação dos serviços cemiteriais e funerários; revoga os dispositivos legais que especifica.
LEI Nº 17.216, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019 - Dispõe sobre a desestatização dos bens municipais que especifica, no âmbito do Plano Municipal de Desestatização e estabelece providências correlatas.
LEI Nº 17.217, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019 - Revoga parcialmente planos de melhoramentos viários aprovados pelas Leis nº 13.860, de 29 de junho de 2004, e nº 16.541, de 8 de setembro de 2016.
2020
LEI Nº 17.258, DE 7 DE JANEIRO DE 2020 - Autoriza a concessão administrativa de uso à Associação dos Amigos do Museu Judaico no Estado de São Paulo de área pública municipal situada na Avenida Nove de Julho
LEI Nº 17.324 DE 18 DE MARÇO DE 2020 - Institui a Política de Desjudicialização no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
LEI Nº 17.332 DE 24 DE MARÇO DE 2020 - Cria o Triângulo SP, polo singular de atratividade social, cultural e turística
LEI Nº 17.433 DE 29 DE JULHO DE 2020 - Dispõe sobre a reorganização da Administração Pública Municipal Indireta, na forma que especifica, incluindo a criação e extinção de entidades e a criação, transferência, alteração e extinção de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções admitidas, bem como a criação de empregos públicos.
2021
LEI Nº 17.552 DE 18 DE JANEIRO DE 2021 - Dispõe sobre a desafetação de áreas públicas municipais da classe dos bens de uso comum do povo localizadas nos seguintes núcleos urbanos informais: Basílio Teles, Jardim Fraternidade
LEI Nº 17.595 DE 10 DE AGOSTO DE 2021 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022.
2022
LEI Nº 17.731 DE 6 DE JANEIRO DE 2022 - Estabelece as diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria entre o Município de São Paulo e a iniciativa privada, e dá providências correlatas.
LEI Nº 17.735 DE 11 DE JANEIRO DE 2022 - Autoriza a concessão administrativa de uso de áreas municipais situadas no Distrito de Vila Mariana, Subprefeitura de Vila Mariana, à União Cultural Brasil-Líbano – UCBL, à Casa Hunter – Associação Brasileira dos Portadores da Doença de Hunter e outras doenças raras e à Associação de Assistência à Criança Deficiente – AACD, e dá outras providências.
LEI Nº 17.861 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 - Altera a Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017, que disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização – PMD
DECRETOS
1998
DECRETO Nº 37.292 DE 27 DE JANEIRO DE 1998 - Autoriza o Executivo a outorgar, mediante licitação, concessão para exploração de estacionamento em vias e logradouros públicos, e dá outras providências.
2001
DECRETO Nº 40.384 DE 3 DE ABRIL DE 2001 - Dispõe sobre a doação de bens e serviços e o estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada.
2003
DECRETO Nº 44.279 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003 - Dispõe sobre o processo de licitação e regulamenta dispositivos da Lei nº 13.278, de 7 de janeiro de 2002.
2006
DECRETO Nº 48.042 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006 - Institui a consulta pública nas licitações realizadas pelos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, bem como pelas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, nas hipóteses que especifica.
2011
DECRETO Nº 52.689 DE 28 DE SETEMBRO DE 2011 - Licitações realizadas no âmbito da Administração Municipal.
2012
DECRETO Nº 53.623 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 - Estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação, conforme especifica.
2015
DECRETO Nº 56.475 DE 5 DE OUTUBRO DE 2015 - Disciplina o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas – ME e às empresas de pequeno porte – EPP, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo, para os fins de contratações públicas de bens, serviços e obras.
2017
DECRETO Nº 57.576 DE 01 DE JANEIRO DE 2017 - Criação da SMDP.
DECRETO Nº 57.580 DE 19 DE JANEIRO DE 2017 - Dispõe sobre a implementação de política de redução de despesas com contratos e instrumentos jurídicos congêneres
DECRETO Nº 57.678 DE 04 DE MAIO DE 2017 - Procedimentos de Manifestação de Interesse (PMI).
DECRETO Nº 57.693 DE 16 DE MAIO DE 2017 - Funcionamento do Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias.
DECRETO Nº 57.824 DE 09 DE AGOSTO DE 2017 - Reestruturação
2018
DECRETO Nº 58.226 DE 15 DE MAIO DE 2018 - Aprova o Projeto de Intervenção Urbana para a Zona de Ocupação Especial do Complexo do Pacaembu.
DECRETO Nº 58.320 DE 13 DE JULHO DE 2018 - Dispõe sobre os contratos de prestação de serviços nos parques municipais em parceria com particulares
DECRETO Nº 58.332 DE 20 DE JULHO DE 2018 - Institui o Regime Especial de Atendimento Prioritário - REAP
DECRETO Nº 58.355 DE 3 DE AGOSTO DE 2018 - Revoga o § 2º do artigo 2º do Decreto que aprova o Projeto de Intervenção Urbana para a Zona de Ocupação Especial do Complexo do Pacaembu
DECRETO Nº 58.368 DE 16 DE AGOSTO DE 2018 - Aprova o Projeto de Intervenção Urbana para o perímetro específico do Terminal de Ônibus Princesa Isabel
DECRETO Nº 58.412 DE 13 DE SETEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias
DECRETO Nº 58.485 DE 24 DE OUTUBRO DE 2018 - Estabelece normas e diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de decretos ao Prefeito.
2019
DECRETO Nº 58.632 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019 - Dispõe sobre a subordinação das unidades que especifica, das extintas Secretarias Municipais de Desestatização e Parcerias – SMDP
DECRETO Nº 58.637 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regulamenta o procedimento administrativo a ser adotado com vista à alienação de bens imóveis no âmbito do Plano Municipal de Desestatização - PMD.
DECRETO Nº 58.663 DE 15 DE MARÇO DE 2019 - Transfere o cargo de provimento em comissão que especifica
DECRETO Nº 58.727 DE 26 DE ABRIL DE 2019 - Regulamenta a permissão de uso de baixos de viadutos, pontes e adjacências incluídos no Plano Municipal de Desestatização
DECRETO Nº 58.943 DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 - Regulamenta as disposições dos artigos 14, 72 e 109 da Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017, em consonância com o artigo 156 da Lei Orgânica do Município.
DECRETO Nº 59.000 DE 7 DE OUTUBRO DE 2019 - Dispõe sobre a reorganização da Secretaria de Governo Municipal – SGM e altera a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.
2020
DECRETO Nº 59.196 DE 29 DE JANEIRO DE 2020 - Regulamenta os serviços funerários, cemiteriais e de cremação no Município de São Paulo.
DECRETO Nº 59.283 DE 16 DE MARÇO DE 2020 - Declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
DECRETO Nº 59.367 DE 22 DE ABRIL DE 2020 - Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 6.680.649,69 de acordo com a Lei nº 17.253, de 26 de dezembro de 2019.
DECRETO Nº 59.658 DE 4 DE AGOSTO DE 2020 - Regulamenta o procedimento administrativo a ser adotado com vista à alienação de bens imóveis no âmbito do Plano Municipal de Desestatização – PMD.
DECRETO Nº 59.685 DE 13 DE AGOSTO DE 2020 - Reorganiza a Secretaria Municipal da Saúde, regulamenta o § 2º do Artigo 45 da Lei nº 17.433, de 29 de julho de 2020, bem como transfere, altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.
DECRETO Nº 59.963 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020 - Regulamenta o artigo 7º da Lei n° 17.324, de 18 de março de 2020, para o fim de dispor sobre o emprego da arbitragem como meio de resolução de conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis que envolvam a Administração Pública Municipal Direta e Indireta, nos termos da Lei Federal nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.
DECRETO Nº 60.038 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 - Dispõe sobre a reorganização dos órgãos da administração municipal nos termos do art. 8º da Lei nº 17.542, de 22 de dezembro de 2020.
2021
DECRETO Nº 60.050 DE 7 DE JANEIRO DE 2021 - Prorroga até 19 de janeiro de 2021 os períodos de suspensão dos prazos a que se referem o inciso VII do“caput” do artigo 12 e o artigo 20 do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020,
altera os Decretos nº59.283, de 2020, e nº 59.337, de 7 de abril de 2020, bem como dispõe sobre parcerias e concessões como setor privado.
DECRETO Nº 60.067 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - Regulamenta a Lei nº 16.873, de 22 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a adoção dos Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos de obras públicas e de execução continuada celebrados pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Paulo.
DECRETO Nº 60.069 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - Dispõe sobre permissão de uso à São Paulo Turismo S.A. - SP Turis, a título precário e gratuito, de áreas públicas municipais situadas nos alinhamentos da Avenida Olavo Fontoura, da Marginal Tietê e da Avenida Assis Chateaubriand, Subprefeitura Santana/Tucuruvi.
DECRETO Nº 60.173 DE 13 DE ABRIL DE 2021 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula
DECRETO Nº 60.178 DE 15 DE ABRIL DE 2021 - Dispõe sobre a reorganização interna das Secretarias Municipais que especifica.
DECRETO Nº 60.230 DE 11 DE MAIO DE 2021 - Confere nova regulamentação à composição do Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias – CMDP,
2022
DECRETO N° 61.375 DE 31 DE MAIO DE 2022 - Dispõe sobre a gestão, regulação e fiscalização dos Contratos de Concessão dos Mercados Municipais Paulistano, Kinjo Yamato e de Santo Amaro, bem como do Contrato de Concessão de Uso do Vale do Anhangabaú.
PORTARIAS
2017
PORTARIA Nº 1 DE 19 DE JANEIRO DE 2017 - Criação do conselho de gestão da SMDP.
PORTARIA Nº 2 DE 19 DE JANEIRO DE 2017 - Delega competência ao ao Secretário Adjunto e ao Chefe de Gabinete.
PORTARIAS Nº 3 E 4 DE 24 DE JANEIRO DE 2017 - Administradores Locais do Sistema Eletrônico de Informações - SEI e Registro diário do ponto.
PORTARIA Nº 5 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2017 - Instituição de Comissão Especial.
PORTARIA Nº 6 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017 - Instituição de Comissão Permanente de Licitação.
PORTARIA Nº 7 DE 01 DE MARÇO DE 2017 - Regras e procedimentos a serem observados pelos agentes públicos da SMDP nas interações com particulares.
PORTARIA Nº 9 DE 28 DE MARÇO DE 2017 - Instituição de Grupo de Trabalho encarregado do processo de modelagem e elaboração de proposta de nova estrutura organizacional da SMDP.
PORTARIA Nº 11 DE 11 DE ABRIL DE 2017 - Instituição de Comissão Especial.
PORTARIA Nº 12 DE 09 DE MAIO DE 2017 - Chamamento Público de Procedimento de Manifestação de Interesse referente a Parques Municipais
PORTARIA Nº 14 DE 18 DE MAIO DE 2017 - Grupo de Planejamento Orçamentário
PORTARIA Nº 15 DE 25 DE MAIO DE 2017 - Comissão Especial de Avaliação de Bens.
PORTARIA Nº16 DE 31 DE MAIO DE 2017 - Chamamento Público de Procedimento de Manifestação de Interesse referente ao Pacaembu.
PORTARIA Nº 17 DE 1 DE JUNHO DE 2017 - Delegação Chefe de Gabinete - CISCO.
PORTARIA Nº 18 DE 09 DE JUNHO DE 2017 - Substituição Débora Comissão de Parques.
PORTARIA Nº 19 DE 22 DE JUNHO DE 2017 - Revoga a portaria 06-2017 e altera Comissão de Licitação.
PORTARIA Nº 20 DE 23 DE JUNHO DE 2017 - Cemitérios.
PORTARIA Nº 23 DE 03 DE JULHO DE 2017 - Conselho de Gestão.
PORTARIA Nº 24 DE 05 DE JULHO DE 2017 - Comissão de recebimento da AMCHAM.
PORTARIA Nº 25 DE 06 DE JUNHO DE 2017 - Alterar a portaria nº 16-2017 Chamamento Público 01-2017.
PORTARIA Nº 26 DE 9 DE MAIO DE 2017 - Comissão sobre o WI-FI.
PORTARIA Nº 28 DE 15 DE AGOSTO DE 2017 - PMI dos Terminais.
PORTARIA Nº 29 DE 21 DE AGOSTO DE 2017 - Competência para conduzir doação da CISCO.
PORTARIA Nº 31 DE 22 DE AGOSTO DE 2017 - Membros para compor o Grupo de Trabalho Interfederativo.
PORTARIA Nº 32 DE 28 DE AGOSTO DE 2017 - Instituir Edital de Chamamento Público 001-2017.
PORTARIA Nº 34 DE 11 DE SETEMBRO DE 2017 - PPMI Bilhetagem - Delegação
PORTARIA Nº 36 DE 21 DE SETEMBRO DE 2017 - PPMI Serviço Funerário
PORTARIA Nº 38 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 - Alteração membros GT Interfederativo de Bilhetagem
PORTARIA Nº 39 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 - Alteração membros da Comissão Especial CISCO
PORTARIA Nº 40 DE 30 DE SETEMBRO DE 2017 - Modficação da CEA - Cemitérios
PORTARIA Nº 41 DE 6 DE OUTUBRO DE 2017 - Modificação da CEA - Terminais
PORTARIA Nº 42 DE 1 DE NOVEMBRO DE 2017 - Modificação composição Conselho Gestor
PORTARIA Nº 44 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 - Alteração da Comissão Especial de Avaliação - Pacaembu
PORTARIA Nº 45 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017 - Modificação composição Conselho Gestor
PORTARIA Nº 46 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 - Altera composição GT sobre Bilhetagem
2018
PORTARIA Nº 2 DE 19 DE JANEIRO DE 2018 - Altera a composição da comissão de Avaliação
PORTARIA Nº 3 DE 24 DE JANEIRO DE 2018 - Comissão Permanente de Licitação
PORTARIA Nº 4 DE 24 DE JANEIRO DE 2018 - Administradores SEI
PORTARIA Nº 7 DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018 - Abertura PPMI Campo de Marte
PORTARIA Nº 8 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2018 - Altera a composição da Comissão de Avaliação de Cemitérios
PORTARIA Nº 9 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018 - Abertura PPMI Semáforos
PORTARIA Nº 10 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018 - Abertura do PMI de Limpeza Urbana
PORTARIA Nº 11 DE 6 DE MARÇO DE 2018 - Alteração CEA Pacaembu
PORTARIA Nº 13 DE 20 DE MARÇO DE 2018 - Abertura do PPMI de Estacionamento Rotativo Pago e nomeação da CAP
PORTARIA Nº 14 DE 21 DE MARÇO DE 2018 - Altera CEA Campo de Marte
PORTARIA Nº 15 DE 21 DE MARÇO DE 2018 - Altera CEA Semáforos
PORTARIA Nº 16 DE 23 DE MARÇO DE 2018 - Altera CAP Estacionamento Rotativo Pago
PORTARIA Nº 17 DE 6 DE ABRIL DE 2018 - Revogação de Portarias
PORTARIA Nº 18 DE 17 DE ABRIL DE 2018 - Alteração Conselho Gestor
PORTARIA Nº 19 DE 27 DE ABRIL DE 2018 - Altera Comissão de Licitação
PORTARIA Nº 20 DE 27 DE ABRIL DE 2018 - Altera o administrador do SEI
PORTARIA Nº 23 DE 27 DE ABRIL DE 2018 - Altera CAP Estacionamento Rotativo Pago
PORTARIA Nº 24 DE 27 DE ABRIL DE 2018 - Altera CAP Semáforos
PORTARIA Nº 25 DE 11 DE MAIO DE 2018 - Abertura PMI BRT Radial Leste
PORTARIA Nº 26 DE 13 DE JUNHO DE 2018 - GT - Lei Orçamentária Anual de 2019
PORTARIA Nº 29 DE 22 DE JUNHO DE 2018 - Alteração CAP Campo de Marte
PORTARIA Nº 30 DE 22 DE JUNHO DE 2018 - Altera CEA Cemitérios
PORTARIA Nº 31 DE 25 DE JUNHO DE 2018 - Altera CEA Terminais
PORTARIA Nº 32 DE 28 DE JUNHO DE 2018 - Altera CAP Semáforos
PORTARIA Nº 33 DE 25 DE JULHO DE 2018 - Altera CEA Limpeza Urbana
PORTARIA Nº 34 DE 25 DE JULHO DE 2018 - Altera CEA Campo de Marte
PORTARIA Nº 35 DE 25 DE JULHO DE 2018 - Altera CEA Pacaembu
PORTARIA Nº47 DE 25 DE SETEMBRO DE 2018 - Institui a CEA do ECP 06/2018
PORTARIA Nº 50 DE 22 DE OUTUBRO DE 2018 - Recesso Compensado Fim de ano
PORTARIA Nº 51 DE 20 DE OUTUBRO DE 2018 – Nomeação da CAP de baixos de viadutos
PORTARIA Nº 52 DE 30 DE OUTUBRO DE 2018 - Alterar a CEA de cemitérios - Chamamento Público 03/2017
PORTARIA Nº 53 DE 30 DE OUTUBRO DE 2018 - Alterar a CEA - EC 01/2017
PORTARIA Nº 54 DE 30 DE OUTUBRO DE 2018 - Alterar a CEA do EC 03/2018
2019
PORTARIA INTERSECRETARIAL Nº 003/SMDP-SMT DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019 - Constituir a CEL do Estacionamento Rotativo Pago.
PORTARIA SMDP Nº005 DE 05 DE FEVREIRO DE 2019 - Constituir a CEL do imóvel situado na Rua Coronel Lisboa com a Rua Diogo de Faria no Município.
PORTARIA Nº 07 SGM DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019 - Alterar a CEA dos Piscinões
PORTARIA - SGM Nº 26 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019 - Alterar a CEL do imóvel situado na Rua Coronel Lisboa com a Rua Diogo de Faria no Município.
PORTARIA SGM Nº 38 DE 18 DE MARÇO DE 2019 - Altarar a CEL do imóvel situado na Rua Coronel Lisboa com a Rua Diogo de Faria no Município.
PORTARIA INTERSECRETARIAL Nº 001/SMT/2019 DE 29 DE MARÇO DE 2019 - Alterar a redação do Estacionamento Rotativo Pago
PORTARIA SGM Nº 48 DE 2 DE ABRIL DE 2019 - Alterar a CEA dos Piscinões
PORTARIA SGM Nº 72 DE 30 DE ABRIL DE 2019 - Constituir a CEL para o processamento do edital visando à alienação do imóvel no distrito de Santo Amaro.
PORTARIA INTERSECRETARIAL Nº 002/SMT-SGM DE 18 DE MAIO DE 2019 - Alterar a composição da CEL do Estacionamento Rotativo Pago
PORTARIA SGM Nº 119 DE 6 DE JUNHO DE 2019 - Alterar CEA de Piscinões.
PORTARIA SGM Nº 150 DE JULHO DE 2019 - Instituir CAP do Complexo Interlagos
PORTARIA SGM Nº 130 DE 10 DE JULHO DE 2019 - Alterar a CEL do para o processamento do imóvel municipal localizado na Rua João Burjakian com a Rua Isabel Maria García Parra S/N, distrito de Mandaqui, São Paulo.
PORTARIA SGM Nº 174 DE 17 DE JULHO DE 2019 - CAP de Geração Distribuída.
PORTARIA INTERSECRETARIAL 5/SGM-SMT DE 9 DE AGOSTO DE 2019 - Constituir CEL do Pátios e Guinchos.
PORTARIA SGM Nº 263 DE 26 DE SETEMBRO DE 2019 - Constituir a CEL do Mercado Municipal Paulistano e do Mercado Municipal Kinjo Yamato.
PORTARIA CONJUNTA Nº 005/SMT-SGM DE 28 DE SETEMBRO DE 2019 - Alterar a CEA de Estacionamento Rotativo Pago.
2020
PORTARIA SGM-SMTUR 2 DE 20 DE JANEIRO DE 2020 Alterar a CEL do Complexo de Interlagos
PORTARIA SGM 36 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020 - Constituir a CEL do Cemitérios Públicos
PORTARIA SGM 59 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020 - Constituir a CEL dos Piscinões
PORTARIA CONJUNTA SGM/SMT 9 DE 23 DE MARÇO DE 2020 - Alterar a CEL dos Terminais de Ônibus.
PORTARIA SMSUB Nº 41 DE 16 DE JUNHO DE 2020 - SUB-LA a conceder a outorga de Permissão de Uso Viaduto Missionário Manoel de Mello (Viaduto Pompéia)
2021
PORTARIA - SGM Nº 172 DE 28 DE MAIO DE 2021 -Constitui Comissão Especial de Licitação – CEL
PORTARIA - SGM Nº 36 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021 - Constitui Grupo de Planejamento - GP para elaboração de Proposta Orçamentária para o quadriênio 2022-2025, no âmbito da Secretaria Municipal de Governo
PORTARIA SGM Nº 40 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021 - Altera a Portaria SGM 16, de 18 de janeiro de 2021, que alterou portaria que constituiu Comissão Especial de Licitação.
PORTARIA SGM Nº 191 DE 11 DE JUNHO DE 2021 - Altera o artigo 4° da Portaria SGM n° 177/2020, que instituiu no âmbito da Secretaria de Governo Municipal a Comissão de Controle Interno.
PORTARIA SGM Nº 213 DE 23 DE JUNHO DE 2021 - Altera a composição da Comissão Especial de Licitação
PORTARIA SGM Nº 246, DE 29 DE JULHO DE 2021 - Altera a composição da Comissão Especial de Licitação, instituída por meio da Portaria SGM 265, de 16 de setembro de 2020.
PORTARIA SGM Nº 388 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 - Delega competências que especifica à Secretária Executiva de Desestatização e Parcerias.
2022
PORTARIA SGM Nº 49 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 - Constitui Grupo de Trabalho Intersecretarial - GTI para a análise de pleitos de reequilíbrio dos contratos no âmbito do Programa Municipal de Desestatização e Parcerias – PMD
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