Legislação de Desestatização.

LEIS

1976

LEI No 6.404 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976 - Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

 

1986

LEI Nº 10.072 DE 10 DE JUNHO DE 1986 - Dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos, e dá outras providências

 

1990

LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990 - Lei Orgânica do Município de São Paulo

 

1992 

LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.


1993

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

 

1995

LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995 - Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995 - Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.

 

1996

LEI Nº 12.002 de 23 de Janeiro de 1996 - Dispõe sobre permissão de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de toldos, mesas e cadeiras, e dá outras providências

LEI Nº 12.260 de 11 de Dezembro de 1996 - Disciplina a utilização das calçadas situadas nas proximidades das faixas de pedestres, e dá outras providências

 

1997

LEI Nº 12.523 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997- Autoriza o Executivo a outorgar, mediante licitação, concessão para exploração de estacionamento em vias e logradouros públicos, e dá outras providências.

 

1998

LEI Nº 9.605 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

 

2002

LEI Nº 13.278 DE 7 DE JANEIRO DE 2002 - Dispõe sobre normas específicas em matéria de licitação e contratos administrativos no âmbito do Município de São Paulo.

LEI N o 10.406 DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - Institui o Código Civil.

LEI No 10.520 DE 17 DE JULHO DE 2002 - Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

LEI Nº 13.399, DE 1º DE AGOSTO DE 2002 -  Dispõe sobre a criação de Subprefeituras no Município de São Paulo, e dá outras providências.

LEI Nº 13478 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 - Dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo; cria e estrutura seu órgão regulador; autoriza o Poder Público a delegar a execução dos serviços públicos mediante concessão ou permissão; institui a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS e a Taxa de Fiscalização dos Serviços de Limpeza Urbana - FISLURB; cria o Fundo Municipal de Limpeza Urbana - FMLU, e dá outras providências.

 

2003

LEI Nº 13.614 DE 2 DE JULHO DE 2003 - Estabelece as diretrizes para a utilização das vias públicas municipais, inclusive dos respectivos subsolo e espaço aéreo, e das obras de arte de domínio municipal, para a implantação e instalação de equipamentos de infra-estrutura urbana destinados à prestação de serviços públicos e privados; delega competência ao Departamento de Controle de Uso de Vias Públicas da Secretaria de Infra-Estrutura Urbana para outorgar a permissão de uso; disciplina a execução das obras dela decorrentes, e dá outras providências

 

2006

LEI Nº 14.141 DE 27 DE MARÇO DE 2006 - Dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal.

LEI Nº 14.167 DE 6 DE JUNHO DE 2006 - Dispõe sobre a cassação do auto de licença de funcionamento de lojistas e da permissão de uso de ambulantes que comercializem produtos irregulares.

LEI Nº 14.223 de 26 de Setembro de 2006 - Dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo

 

2007

LEI Nº 14.517 DE 16 DE OUTUBRO DE 2007 - Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria a Companhia São Paulo de Parcerias - SPP e dá outras providências.

 

2011

LEI Nº 15.400 DE 6 DE JULHO DE 2011 - Dispõe sobre desafetação de área municipal e autoriza o Executivo a alienar, mediante licitação, na modalidade concorrência, imóvel situado na Avenida Alceu Maynard Araújo, Distrito de Santo Amaro, Subprefeitura de Santo Amaro.

LEI Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011 - Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.

 

2013

LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

LEI Nº 15.947 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias e áreas públicas - comida de rua - e dá outras providências

 

2014

LEI Nº 16.050 DE 31 DE JULHO DE 2014 - Aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo e revoga a LEI Nº 13.430 DE 13 DE SETEMBRO DE 2002

 

2015

LEI Nº 16.211 DE 27 DE MAIO DE 2015 - Dispõe sobre a concessão, precedida ou não de execução de obra pública, para administração, manutenção e conservação, a exploração comercial e requalificação de terminais de ônibus vinculados ao Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros e do Sistema de Transporte Público Hidroviário na Cidade de São Paulo; e confere nova redação ao inciso I do art. 21 da Lei nº 13.241, de 12 de dezembro de 2001.

 

2016

LEI Nº 16.402 DE 22 DE MARÇO DE 2016 - Disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de São Paulo, de acordo com a Lei nº 16.050 de 31 de julho de 2014 – Plano Diretor Estratégico (PDE)

 

2017

LEI Nº 16.642 DE 9 DE MAIO DE 2017 - Aprova o Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo; introduz alterações nas Leis nº 15.150, de 6 de maio de 2010, e Lei nº 15.764 de 27 de maio de 2013

LEI Nº 16.651 DE 16 DE MAIO DE 2017 - Criação do Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias e o Fundo Municipal de Desenvolvimento.

LEI Nº 16.665 DE 24 DE MAIO DE 2017 - Autoriza o Poder Executivo a instituir serviço social autônomo denominado São Paulo Negócios – SP Negócios; introduz alterações nas Leis nº 14.517, de 16 de outubro de 2007, e nº 14.649, de 20 de dezembro de 2007.

LEI Nº 16.696 DE 05 DE SETEMBRO DE 2017 - Disciplina a concessão do Complexo do Pacaembu, composto pelo Estádio Municipal Paulo Machado de Carvalho e por seu Centro Poliesportivo, a ser realizada no âmbito do Plano Municipal de Desestatização – PMD.

LEI N° 16.703 DE 04 DE OUTUBRO DE 2017 - Disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização – PMD; introduz alterações na Lei nº 16.211, de 27 de maio de 2015.

LEI Nº 16.766 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 - Autoriza a alienação da participação societária detida pelo Município de São Paulo na São Paulo Turismo S.A., nas condições que especifica; altera a Lei nº 4.236, de 26 de junho de 1952.

 

2018

LEI Nº 16.811 DE 1 DE FEVEREIRO DE 2018 - Dispõe sobre a autorização para a outorga de concessão do Mercado Municipal Santo Amaro e do Sacolão Santo Amaro, no âmbito do Plano Municipal de Desestatização.

LEI Nº 16.873 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018 - Reconhece e regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos continuados celebrados pela Prefeitura de São Paulo

LEI Nº 16.886 DE 4 DE MAIO DE 2018 - Define índices e parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo a serem observados na elaboração de Projeto de Intervenção Urbana – PIU para a Zona de Ocupação Especial – ZOE do Anhembi.

LEI Nº 16.974 DE 23 DE AGOSTO DE 2018 - Dispõe sobre a organização da Administração Pública Municipal Direta, a criação, alteração de denominação e extinção dos órgãos que especifica, bem como a criação e alteração de cargos de provimento em comissão e de funções de confiança.

LEI Nº 16.996 DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018 - Desincorpora da classe de bens de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominiais o imóvel municipal situado na Rua João Burjakian, Distrito de Mandaqui, bem como autoriza a sua alienação, mediante licitação.

LEI Nº 16.997 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre a desincorporação da classe dos bens de uso comum do povo de áreas municipais situadas no Distrito de Guaianases e autoriza sua concessão de uso ao Governo do Estado de São Paulo; autoriza a doação, à Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB-SP, das áreas de propriedade da Prefeitura do Município de São Paulo que especifica, com a finalidade de constituir contrapartida do Município para a implementação de empreendimentos de Habitação de Interesse Social – HIS, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Entidades, ou outro que vier a substituí-lo; dispõe sobre a desestatização dos bens municipais que especifica.

 

2019

LEI Nº 17.131 DE 12 DE JULHO DE 2019 - Altera o art. 9º da Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017, que disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização – PMD.

LEI Nº 17.180, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019 - Altera a Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017, que disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização - PMD; modifica a Lei nº 8.383, de 19 de abril de 1976, que reorganiza o Serviço Funerário do Município de São Paulo, bem como estabelece providências correlatas quanto à prestação dos serviços cemiteriais e funerários; revoga os dispositivos legais que especifica.

LEI Nº 17.216, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019 - Dispõe sobre a desestatização dos bens municipais que especifica, no âmbito do Plano Municipal de Desestatização e estabelece providências correlatas.

LEI Nº 17.217, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019 - Revoga parcialmente planos de melhoramentos viários aprovados pelas Leis nº 13.860, de 29 de junho de 2004, e nº 16.541, de 8 de setembro de 2016, fixando novos alinhamentos, nas Subprefeituras de Casa Verde/Cachoeirinha e Mooca; altera dispositivos das Leis nº 13.402, de 5 de agosto de 2002, nº 15.360, de 14 de março de 2011, nº 16.359, de 13 de janeiro de 2016, e nº 16.050, de 31 de julho de 2014.

 

2020

LEI Nº 17.258, DE 7 DE JANEIRO DE 2020 - Autoriza a concessão administrativa de uso à Associação dos Amigos do Museu Judaico no Estado de São Paulo de área pública municipal situada na Avenida Nove de Julho. Altera artigos da Lei nº 16.211, de 27 de maio de 2015, da Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017, da Lei nº 14.132, de 24 de janeiro de 2006, acrescenta artigo à Lei nº 16.211, de 27 de maio de 2015.

LEI Nº 17.324 DE 18 DE MARÇO DE 2020 - Institui a Política de Desjudicialização no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

LEI Nº 17.332 DE 24 DE MARÇO DE 2020 - Cria o Triângulo SP, polo singular de atratividade social, cultural e turística inserido no âmbito dos perímetros do Polo de Economia Criativa Distrito Criativo Sé/República e do Território de Interesse da Cultura e da Paisagem Paulista/Luz, criados, respectivamente, pelos arts. 182, § 1º, e 314, § 2º, ambos da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – Plano Diretor Estratégico, com objetivo de promover a revitalização cultural, econômica e artística da área.

LEI Nº 17.433 DE 29 DE JULHO DE 2020 - Dispõe sobre a reorganização da Administração Pública Municipal Indireta, na forma que especifica, incluindo a criação e extinção de entidades e a criação, transferência, alteração e extinção de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções admitidas, bem como a criação de empregos públicos.

 

2021

LEI Nº 17.552 DE 18 DE JANEIRO DE 2021 -  Dispõe sobre a desafetação de áreas públicas municipais da classe dos bens de uso comum do povo localizadas nos seguintes núcleos urbanos informais: Basílio Teles, Jardim Fraternidade.

LEI Nº 17.590 DE 4 DE AGOSTO DE 2021 - Desincorpora da classe dos bens de uso comum e especial os imóveis que especifica, autoriza suas alienações mediante licitação, e dá outras providências.

LEI Nº 17.595 DE 10 DE AGOSTO DE 2021 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022.
 

 

2022

LEI Nº 17.731 DE 6 DE JANEIRO DE 2022 - Estabelece as diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria entre o Município de São Paulo e a iniciativa privada, e dá providências correlatas.

LEI Nº 17.735 DE 11 DE JANEIRO DE 2022 - Autoriza a concessão administrativa de uso de áreas municipais situadas no Distrito de Vila Mariana, Subprefeitura de Vila Mariana, à União Cultural Brasil-Líbano – UCBL, à Casa Hunter – Associação Brasileira dos Portadores da Doença de Hunter e outras doenças raras e à Associação de Assistência à Criança Deficiente – AACD, e dá outras providências.

LEI Nº 17.813 DE 10 DE JUNHO DE 2022 - Desincorpora da classe de bens de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominiais o imóvel municipal correspondente à Passagem PS 127, altura do nº 3.407 da Rua da Consolação, Distrito de Pinheiros, bem como autoriza a sua alienação, independentemente de licitação, ao único proprietário dos imóveis lindeiros; altera a Lei nº 17.245, de 11 de dezembro de 2019, e a Lei nº 17.552, de 18 de janeiro de 2021, e dá outras providências.

LEI Nº 17.861 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 - Altera a Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017, que disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização – PMD

 



 DECRETOS

1986

DECRETO Nº 22.709 DE 5 DE SETEMBRO DE 1986 - Regulamenta a Lei nº 10.072, de 9 de junho de 1986, que dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos, e dá outras providências

 

1998

DECRETO Nº 37.292 DE 27 DE JANEIRO DE 1998 - Autoriza o Executivo a outorgar, mediante licitação, concessão para exploração de estacionamento em vias e logradouros públicos, e dá outras providências.

 

2001

DECRETO Nº 40.384 DE 3 DE ABRIL DE 2001 - Dispõe sobre a doação de bens e serviços e o estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada.

 

2003

DECRETO Nº 44.279 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003 - Dispõe sobre o processo de licitação e regulamenta dispositivos da Lei nº 13.278, de 7 de janeiro de 2002.

 

2006

DECRETO Nº 48.042 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006 - Institui a consulta pública nas licitações realizadas pelos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, bem como pelas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, nas hipóteses que especifica.

 

2007

DECRETO Nº 48.172 DE 6 DE MARÇO DE 2007 - Dispõe sobre o funcionamento das feiras livres no Município de São Paulo.

DECRETO Nº 48.832 DE 17 DE OUTUBRO DE 2007 - Fixa normas de procedimento para a defesa da posse de bens imóveis municipais.

 

2008

DECRETO Nº 49.969 DE 28 DE AGOSTO DE 2008 - Regulamenta a expedição de Auto de Licença de Funcionamento, Alvará de Funcionamento, Alvará de Autorização para eventos públicos e temporários e Termo de Consulta de Funcionamento, em consonância com as Leis nº 10.205, de 4 de dezembro de 1986, e nº 13.885, de 25 de agosto de 2004; revoga os decretos e a portaria que especifica

 

2011

DECRETO Nº 52.689 DE 28 DE SETEMBRO DE 2011 - Licitações realizadas no âmbito da Administração Municipal.

 

2012 

DECRETO Nº 53.623 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 - Estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação, conforme especifica.

 

2015

DECRETO Nº 56.475 DE 5 DE OUTUBRO DE 2015 - Disciplina o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas – ME e às empresas de pequeno porte – EPP, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo, para os fins de contratações públicas de bens, serviços e obras.

 

2016

DECRETO Nº 57.263 DE 29 DE AGOSTO DE 2016 - Reorganiza parcialmente a Procuradoria Geral do Município, inclusive transferindo-lhe competências e atribuições atualmente afetas à Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos; dispõe sobre o exercício das funções do cargo de Procurador do Município, bem como das funções de confiança e dos cargos de provimento em comissão que específica; e introduz alterações nos Decretos nº 45.823, de 7 de abril de 2005, nº 52.011, de 17 de dezembro de 2010, nº 53.066, de 4 de abril de 2012, e nº 56.832, de 19 de fevereiro de 2016.

DECRETO Nº 57.443 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016 - Dispõe sobre aspectos relacionados à fiscalização de posturas no Município de São Paulo, regulamentando os artigos 26, 139 a 153 e 176 da Lei nº 16.402 de 22 de março de 2016

 

2017

DECRETO Nº 57.576 DE 01 DE JANEIRO DE 2017 - Dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento da Administração Pública Municipal Direta.

DECRETO Nº 57.580 DE 19 DE JANEIRO DE 2017 - Dispõe sobre a implementação de política de redução de despesas com contratos e instrumentos jurídicos congêneres

DECRETO Nº 57.678 DE 04 DE MAIO DE 2017 - Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.

DECRETO Nº 57.693 DE 16 DE MAIO DE 2017 - Disciplina o funcionamento do Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias, instituído pela Lei nº 16.651, de 16 de maio de 2017.

DECRETO Nº 57.824 DE 09 DE AGOSTO DE 2017 - Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias, bem como altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.

 

2018

DECRETO Nº 58.226 DE 15 DE MAIO DE 2018 - Aprova o Projeto de Intervenção Urbana para a Zona de Ocupação Especial do Complexo do Pacaembu.

DECRETO Nº 58.320 DE 13 DE JULHO DE 2018 - Dispõe sobre os contratos de prestação de serviços nos parques municipais em parceria com particulares

DECRETO Nº 58.332 DE 20 DE JULHO DE 2018 - Institui o Regime Especial de Atendimento Prioritário - REAP

DECRETO Nº 58.355 DE 3 DE AGOSTO DE 2018 - Revoga o § 2º do artigo 2º do Decreto nº 58.226 de 15 de Maio de 2018 que aprova o Projeto de Intervenção Urbana para a Zona de Ocupação Especial do Complexo do Pacaembu

DECRETO Nº 58.368 DE 16 DE AGOSTO DE 2018 - Aprova o Projeto de Intervenção Urbana para o perímetro específico do Terminal de Ônibus Princesa Isabel

DECRETO Nº 58.412 DE 13 DE SETEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias

DECRETO Nº 58.485 DE 24 DE OUTUBRO DE 2018 - Estabelece normas e diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de decretos ao Prefeito.

 

2019

DECRETO Nº 58.632 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019 - Dispõe sobre a subordinação das unidades que especifica, das extintas Secretarias Municipais de Desestatização e Parcerias – SMDP

DECRETO Nº 58.637 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regulamenta o procedimento administrativo a ser adotado com vista à alienação de bens imóveis no âmbito do Plano Municipal de Desestatização - PMD.

DECRETO Nº 58.663 DE 15 DE MARÇO DE 2019 - Transfere o cargo de provimento em comissão que especifica

DECRETO Nº 58.727 DE 26 DE ABRIL DE 2019 - Regulamenta a permissão de uso de baixos de viadutos, pontes e adjacências incluídos no Plano Municipal de Desestatização

DECRETO Nº 58.943 DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 - Regulamenta as disposições dos artigos 14, 72 e 109 da Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017, em consonância com o artigo 156 da Lei Orgânica do Município.

DECRETO Nº 59.000 DE 7 DE OUTUBRO DE 2019 - Dispõe sobre a reorganização da Secretaria de Governo Municipal – SGM e altera a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.

 

2020

DECRETO Nº 59.196 DE 29 DE JANEIRO DE 2020 - Regulamenta os serviços funerários, cemiteriais e de cremação no Município de São Paulo.

DECRETO Nº 59.283 DE 16 DE MARÇO DE 2020 - Declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.

DECRETO Nº 59.367 DE 22 DE ABRIL DE 2020 -  Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 6.680.649,69 de acordo com a Lei nº 17.253, de 26 de dezembro de 2019.

DECRETO Nº 59.658 DE 4 DE AGOSTO DE 2020 - Regulamenta o procedimento administrativo a ser adotado com vista à alienação de bens imóveis no âmbito do Plano Municipal de Desestatização – PMD.

DECRETO Nº 59.685 DE 13 DE AGOSTO DE 2020 - Reorganiza a Secretaria Municipal da Saúde, regulamenta o § 2º do Artigo 45 da Lei nº 17.433, de 29 de julho de 2020, bem como transfere, altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.

DECRETO Nº 59.963 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020 - Regulamenta o artigo 7º da Lei n° 17.324, de 18 de março de 2020, para o fim de dispor sobre o emprego da arbitragem como meio de resolução de conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis que envolvam a Administração Pública Municipal Direta e Indireta, nos termos da Lei Federal nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.

DECRETO Nº 60.038 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 - Dispõe sobre a reorganização dos órgãos da administração municipal nos termos do art. 8º da Lei nº 17.542, de 22 de dezembro de 2020.

 

2021 

DECRETO Nº 60.050 DE 7 DE JANEIRO DE 2021 - Prorroga até 19 de janeiro de 2021 os períodos de suspensão dos prazos a que se referem o inciso VII do“caput” do artigo 12 e o artigo 20 do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020,
altera os Decretos nº 59.283, de 16 de março de 2020, e nº 59.337, de 7 de abril de 2020, bem como dispõe sobre parcerias e concessões como setor privado.

DECRETO Nº 60.067 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 -  Regulamenta a Lei nº 16.873, de 22 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a adoção dos Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos de obras públicas e de execução continuada celebrados pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Paulo.

DECRETO Nº 60.069 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - Dispõe sobre permissão de uso à São Paulo Turismo S.A. - SP Turis, a título precário e gratuito, de áreas públicas municipais situadas nos alinhamentos da Avenida Olavo Fontoura, da Marginal Tietê e da Avenida Assis Chateaubriand, Subprefeitura Santana/Tucuruvi.

DECRETO Nº 60.173 DE 13 DE ABRIL DE 2021 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula

DECRETO Nº 60.178 DE 15 DE ABRIL DE 2021 - Dispõe sobre a reorganização interna das Secretarias Municipais que especifica.

DECRETO Nº 60.230 DE 11 DE MAIO DE 2021 - Confere nova regulamentação à composição do Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias – CMDP.

DECRETO Nº 60.581 DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 - Regulamenta o controle de ruídos na execução das obras de construção civil no Município de São Paulo.

 

2022  

DECRETO N° 61.375 DE 31 DE MAIO DE 2022 - Dispõe sobre a gestão, regulação e fiscalização dos Contratos de Concessão dos Mercados Municipais Paulistano, Kinjo Yamato e de Santo Amaro, bem como do Contrato de Concessão de Uso do Vale do Anhangabaú.

DECRETO Nº 62.100 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 - Dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de São Paulo, nos termos previstos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como consolida a regulamentação da matéria em âmbito municipal.

 

2023

DECRETO Nº 62.562 DE 12 DE JULHO DE 2023 - Dispõe sobre a gestão, regulação e fiscalização do contrato nº 013/2015/SDTE para a concessão de obra pública para a construção, implantação, manutenção econômica do e operação, exploração circuito das compras no município de São Paulo.

 



PORTARIAS

2016

PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 26 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016 - Estabelece o Regulamento da Câmara de Solução de Conflitos da Administração Municipal, criada pelo artigo 33 do Decreto n° 57.263, de 29 de agosto de 2016.

 

2017

PORTARIA Nº 1 DE 19 DE JANEIRO DE 2017 - Criação do conselho de gestão da SMDP.

PORTARIA Nº 2 DE 19 DE JANEIRO DE 2017 - Delega competência ao ao Secretário Adjunto e ao Chefe de Gabinete.

PORTARIAS Nº 3 E 4  DE 24 DE JANEIRO DE 2017 - Administradores Locais do Sistema Eletrônico de Informações - SEI e Registro diário do ponto.

PORTARIA Nº 5 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2017 -  Instituição de Comissão Especial.

PORTARIA Nº 6 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017 - Instituição de Comissão Permanente de Licitação.

PORTARIA Nº 7 DE 01 DE MARÇO DE 2017 - Regras e procedimentos a serem observados pelos agentes públicos da SMDP nas interações com particulares.

PORTARIA Nº 9 DE 28 DE MARÇO DE 2017 - Instituição de Grupo de Trabalho encarregado do processo de modelagem e elaboração de proposta de nova estrutura organizacional da SMDP.

PORTARIA Nº 11 DE 11 DE ABRIL DE 2017 - Instituição de Comissão Especial.

PORTARIA Nº 12 DE 09 DE MAIO DE 2017 - Chamamento Público de Procedimento de Manifestação de Interesse referente a Parques Municipais

PORTARIA Nº 14 DE 18 DE MAIO DE 2017 - Grupo de Planejamento Orçamentário

PORTARIA Nº 15 DE 25 DE MAIO DE 2017 - Comissão Especial de Avaliação de Bens.

PORTARIA Nº16 DE 31 DE MAIO DE 2017 - Chamamento Público de Procedimento de Manifestação de Interesse referente ao Pacaembu.

PORTARIA Nº 17 DE 1 DE JUNHO DE 2017 - Delegação Chefe de Gabinete - CISCO.

PORTARIA Nº 18 DE 09 DE JUNHO DE 2017 - Substituição Débora Comissão de Parques.

PORTARIA Nº 19 DE 22 DE JUNHO DE 2017 - Revoga a portaria 06-2017 e altera Comissão de Licitação.

PORTARIA Nº 20 DE 23 DE JUNHO DE 2017 - Cemitérios.

PORTARIA Nº 23 DE 03 DE JULHO DE 2017 - Conselho de Gestão.

PORTARIA Nº 24 DE 05 DE JULHO DE 2017 - Comissão de recebimento da AMCHAM.

PORTARIA Nº 25 DE 06 DE JUNHO DE 2017 - Alterar a portaria nº 16-2017 Chamamento Público 01-2017.

PORTARIA Nº 26 DE 9 DE MAIO DE 2017 - Comissão sobre o WI-FI.

PORTARIA Nº 28 DE 15 DE AGOSTO DE 2017 - PMI dos Terminais.

PORTARIA Nº 29 DE 21 DE AGOSTO DE 2017 - Competência para conduzir doação da CISCO.

PORTARIA Nº 31 DE 22 DE AGOSTO DE 2017 - Membros para compor o Grupo de Trabalho Interfederativo.

PORTARIA Nº 32 DE 28 DE AGOSTO DE 2017 - Instituir Edital de Chamamento Público 001-2017.

PORTARIA Nº 34 DE 11 DE SETEMBRO DE 2017 - PPMI Bilhetagem - Delegação

PORTARIA Nº 36 DE 21 DE SETEMBRO DE 2017 - PPMI Serviço Funerário

PORTARIA Nº 38 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 - Alteração membros GT Interfederativo de Bilhetagem

PORTARIA Nº 39 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 - Alteração membros da Comissão Especial CISCO

PORTARIA Nº 40 DE 30 DE SETEMBRO DE 2017 - Modficação da CEA - Cemitérios

PORTARIA Nº 41 DE 6 DE OUTUBRO DE 2017 - Modificação da CEA - Terminais

PORTARIA Nº 42 DE 1 DE NOVEMBRO DE 2017 - Modificação composição Conselho Gestor

PORTARIA Nº 44 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 - Alteração da Comissão Especial de Avaliação - Pacaembu

PORTARIA Nº 45 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017 - Modificação composição Conselho Gestor

PORTARIA Nº 46 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 - Altera composição GT sobre Bilhetagem 

 

2018

PORTARIA Nº 2 DE 19 DE JANEIRO DE 2018 - Altera a composição da comissão de Avaliação

PORTARIA Nº 3 DE 24 DE JANEIRO DE 2018 - Comissão Permanente de Licitação

PORTARIA Nº 4 DE 24 DE JANEIRO DE 2018 - Administradores SEI

PORTARIA Nº 7 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018 - Abertura PPMI Campo de Marte

PORTARIA Nº 8 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2018 - Altera a composição da Comissão de Avaliação de Cemitérios

PORTARIA Nº 9 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018 - Abertura PPMI Semáforos

PORTARIA Nº 10 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018 - Abertura do PMI de Limpeza Urbana

PORTARIA Nº 11 DE 06 DE MARÇO DE 2018 - Alteração CEA Pacaembu

PORTARIA Nº 13 DE 20 DE MARÇO DE 2018 - Abertura do PPMI de Estacionamento Rotativo Pago e nomeação da CAP

PORTARIA Nº 14 DE 21 DE MARÇO DE 2018 - Altera CEA Campo de Marte 

PORTARIA Nº 15 DE 21 DE MARÇO DE 2018 - Altera CEA Semáforos

PORTARIA Nº 16 DE 23 DE MARÇO DE 2018 - Altera CAP Estacionamento Rotativo Pago

PORTARIA Nº 17 DE 06 DE ABRIL DE 2018 - Revogação de Portarias

PORTARIA Nº 18 DE 17 DE ABRIL DE 2018 - Alteração Conselho Gestor

PORTARIA Nº 19 DE 27 DE ABRIL DE 2018 - Altera Comissão de Licitação

PORTARIA Nº 20 DE 27 DE ABRIL DE 2018 - Altera o administrador do SEI

PORTARIA Nº 23 DE 27 DE ABRIL DE 2018 - Altera CAP Estacionamento Rotativo Pago

PORTARIA Nº 24 DE 27 DE ABRIL DE 2018 - Altera CAP Semáforos

PORTARIA Nº 25 DE 11 DE MAIO DE 2018 - Abertura PMI BRT Radial Leste

PORTARIA Nº 26 DE 13 DE JUNHO DE 2018 - GT - Lei Orçamentária Anual de 2019

PORTARIA Nº 29 DE 22 DE JUNHO DE 2018 - Alteração CAP Campo de Marte

PORTARIA Nº 30 DE 22 DE JUNHO DE 2018 - Altera CEA Cemitérios

PORTARIA Nº 31 DE 25 DE JUNHO DE 2018 - Altera CEA Terminais

PORTARIA Nº 32 DE 28 DE JUNHO DE 2018 - Altera CAP Semáforos

PORTARIA Nº 33 DE 25 DE JULHO DE 2018 - Altera CEA Limpeza Urbana

PORTARIA Nº 34 DE 25 DE JULHO DE 2018 - Altera CEA Campo de Marte

PORTARIA Nº 35 DE 25 DE JULHO DE 2018 - Altera CEA Pacaembu

PORTARIA Nº 47 DE 25 DE SETEMBRO DE 2018 - Institui a CEA do ECP 06/2018

PORTARIA Nº 50 DE 22 DE OUTUBRO DE 2018 - Recesso Compensado Fim de ano

PORTARIA Nº 51 DE 20 DE OUTUBRO DE 2018 – Nomeação da CAP de baixos de viadutos

PORTARIA Nº 52 DE 30 DE OUTUBRO DE 2018 - Alterar a CEA de cemitérios - Chamamento Público 03/2017

PORTARIA Nº 53 DE 30 DE OUTUBRO DE 2018 - Alterar a CEA - EC 01/2017

PORTARIA Nº 54 DE 30 DE OUTUBRO DE 2018 - Alterar a CEA do EC 03/2018

 

2019

PORTARIA INTERSECRETARIAL Nº 003/SMDP-SMT DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019 - Constituir a CEL do Estacionamento Rotativo Pago.

PORTARIA SMDP Nº005 DE 05 DE FEVREIRO DE 2019 - Constituir a CEL do imóvel situado na Rua Coronel Lisboa com a Rua Diogo de Faria no Município.

PORTARIA Nº 07 SGM DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019 - Alterar a CEA dos Piscinões 

PORTARIA - SGM Nº 26 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019 - Alterar a  CEL do imóvel situado na Rua Coronel Lisboa com a Rua Diogo de Faria no Município.

PORTARIA SGM Nº 38 DE 18 DE MARÇO DE 2019 - Altarar a CEL  do imóvel situado na Rua Coronel Lisboa com a Rua Diogo de Faria no Município.

PORTARIA INTERSECRETARIAL Nº 001/SMT/2019  DE 29 DE MARÇO DE 2019 - Alterar a redação do Estacionamento Rotativo Pago

PORTARIA SGM Nº 48 DE 2 DE ABRIL DE 2019 - Alterar a CEA  dos Piscinões 

PORTARIA SGM Nº 72 DE 30 DE ABRIL DE 2019 - Constituir a CEL para o processamento do edital visando à alienação do imóvel no distrito de Santo Amaro.

PORTARIA INTERSECRETARIAL Nº 002/SMT-SGM DE 18 DE MAIO DE 2019 - Alterar a composição da CEL do Estacionamento Rotativo Pago

PORTARIA SGM Nº 119 DE 6 DE JUNHO DE 2019 - Alterar CEA de Piscinões.

PORTARIA SGM Nº 150 DE JULHO DE 2019 - Instituir CAP do Complexo  Interlagos 

PORTARIA SGM Nº 130 DE 10 DE JULHO DE 2019 - Alterar a CEL do para o processamento do imóvel municipal localizado na Rua João Burjakian com a Rua Isabel Maria García Parra S/N, distrito de Mandaqui, São Paulo.

PORTARIA SGM Nº 174 DE 17 DE JULHO DE 2019 - CAP de Geração Distribuída.

PORTARIA INTERSECRETARIAL 5/SGM-SMT DE 9 DE AGOSTO DE 2019 - Constituir CEL do Pátios e Guinchos.

PORTARIA SGM Nº 263 DE 26 DE SETEMBRO DE 2019 - Constituir a CEL  do Mercado Municipal Paulistano e do Mercado Municipal Kinjo Yamato.

PORTARIA CONJUNTA Nº 005/SMT-SGM DE 28 DE SETEMBRO DE 2019 - Alterar a CEA de Estacionamento Rotativo Pago.

 

2020

PORTARIA SGM-SMTUR 2 DE 20 DE JANEIRO DE 2020 Alterar a CEL do Complexo de Interlagos

PORTARIA SGM 36 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020 -  Constituir a CEL do Cemitérios Públicos

PORTARIA SGM 59 DE  28  DE  FEVEREIRO  DE 2020 - Constituir a CEL dos Piscinões

PORTARIA CONJUNTA SGM/SMT 9 DE 23 DE MARÇO DE 2020 - Alterar a CEL dos Terminais de Ônibus.

PORTARIA  SMSUB Nº 41 DE 16 DE JUNHO DE 2020 - SUB-LA a conceder a outorga de Permissão de Uso Viaduto Missionário Manoel de Mello (Viaduto Pompéia)

 

2021

PORTARIA - SGM Nº 172 DE 28 DE MAIO DE 2021 -Constitui Comissão Especial de Licitação – CEL

PORTARIA  - SGM Nº 36 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021 - Constitui Grupo de Planejamento - GP para elaboração de Proposta Orçamentária para o quadriênio 2022-2025, no âmbito da Secretaria Municipal de Governo

PORTARIA SGM Nº 40 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021 - Altera a Portaria SGM 16, de 18 de janeiro de 2021, que alterou portaria que constituiu Comissão Especial de Licitação.

PORTARIA SGM Nº 191 DE 11 DE JUNHO DE 2021 - Altera o artigo 4° da Portaria SGM n° 177/2020, que instituiu no âmbito da Secretaria de Governo Municipal a Comissão de Controle Interno.

PORTARIA  SGM Nº 213 DE 23 DE JUNHO DE 2021 - Altera a composição da Comissão Especial de Licitação

PORTARIA SGM  Nº 246, DE 29 DE JULHO DE 2021 - Altera a composição da Comissão Especial de Licitação, instituída por meio da Portaria SGM 265, de 16 de setembro de 2020.

PORTARIA SGM Nº 388 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 - Delega competências que especifica à Secretária Executiva de Desestatização e Parcerias.

 

2022

PORTARIA SGM Nº 49 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 - Constitui Grupo de Trabalho Intersecretarial - GTI para a análise de pleitos de reequilíbrio dos contratos no âmbito do Programa Municipal de Desestatização e Parcerias – PMD

PORTARIA SGM Nº 168 DE 10 DE JUNHO DE 2022 - Delega competências que especifica à Secretária Executiva de Desestatização e Parcerias.

 

2023

PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 118 DE 4 DE JULHO DE 2023 - Altera a composição do Grupo de Trabalho Intersecretarial, para a análise de pleitos de reequilíbrio dos contratos no âmbito do Programa Municipal de Desestatização e Parcerias.

PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 118 DE 17 DE AGOSTO DE 2023 - Altera o Regulamento da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos, estabelecido pela Portaria PGM nº 26, de 22 de novembro de 2016.



RESOLUÇÔES

2022

RESOLUÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO - TCM Nº 13 DE 4 DE MAIO DE 2022 - Aprova a Instrução nº 02/2022, que dispõe sobre a fiscalização dos processos de desestatização do Município de São Paulo e revoga o art. 4º da Resolução nº 02/2020.

RESOLUÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO - TCM Nº 18 DE 8 DE JUNHO DE 2022 - Aprova a Instrução Normativa nº 05/2022, que dispõe sobre a inserção do art. 2-A na Instrução Normativa nº 02/2022, bem como sobre a alteração de redação do § 2º do art. 3º, do "caput" do art. 9°, do "caput" do art. 10 e do art. 11 da referida Instrução Normativa.

RESOLUÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO - TCM Nº 22 DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Aprova a Instrução Normativa nº 06/2022, que dispõe sobre a inserção de parágrafo único ao art. 2º da Instrução Normativa nº 02/2022

 



OUTRAS INFORMAÇÕES

DISPUTE BOARD - Comitê de Prevenção e Solução de Disputas ou "DISPUTE BOARD" é um comitê independente, constituído no início da execução do contrato, que acompanha a execução do serviço em reuniões periódicas com as partes, dirimindo conflitos quando necessário. Composto normalmente por três especialistas imparciais, os membros do Comitê são profissionais experientes e de confiança das partes. A Lei Municipal nº 16.873/2018 reconheceu e regulamentou a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos continuados celebrados pela Prefeitura de São Paulo. A lei foi regulamentada pelo Decreto Municipal nº 60.067/2021.

 



NORMAS

NBR 10.151/2019 – “Acústica – medição e avaliação de níveis de pressão sonora em áreas habitadas – aplicação de uso geral”

NBR 6.492/2021 – “Documentação técnica para projetos arquitetônicos e urbanísticos -requisitos”



 

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