Competências e Atribuições

Competências definidas na Lei e legislação pertinente ao órgão

A Secretaria de Governo Municipal (SGM), criada por meio do Decreto Municipal nº 60.038/2020 e alterada pelo Decreto Municipal nº 60.057/2021, integra o Gabinete do Prefeito.

Tem como atribuições básicas assistir e assessorar o Prefeito no desempenho de suas atribuições e nos assuntos relacionados com a coordenação e integração das ações do Governo, bem como preparar normas e decisões, promovendo sua publicação e preservação.