Competências e Atribuições

Competências definidas na Lei e legislação pertinente ao órgão

A Secretaria de Governo Municipal (SGM), criada através do Decreto Municipal nº 22.339/1986 e alterada pelo Decreto Municipal nº 59.000/2019 é o órgão do Gabinete do Prefeito que tem como atribuições básicas assistir e assessorar o Prefeito no desempenho de suas atribuições e nos assuntos relacionados com a coordenação e integração das ações do Governo, bem como preparar normas e decisões do Prefeito, promovendo a publicação e preservação destas.