Emita o Documento de Arrecadação do Município de São Paulo (Damsp) para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS). É necessário informar o número do Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM), a incidência, o código do serviço e o valor a ser pago.

Os Autos de Infração devem ser pagos, em qualquer agência bancária, exclusivamente por meio da Guia para Pagamento de Auto de Infração (GPA). Emita aqui essa guia, informando os números do Auto e do Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM).

Saiba como efetuar o pagamento de Auto de Infração, de que maneira apresentar a sua defesa (1ª instância) e o recurso ordinário (2ª instância) e leia outras orientações relacionadas ao assunto.

O Certificado de Quitação do ISS é documento indispensável à expedição do Habite-se ou do Auto de Vistoria, assim como ao pagamento de obras contratadas com o Município. Saiba como e onde efetuar o pedido.

Conheça a Sistemática de Recolhimento do ISS para Autônomos e Sociedades de Profissionais em vigor a partir do ano de 2004. Acesse também tabelas com os valores do ISS a pagar de 2004 a 2014.

O valor do ISS (Imposto sobre Serviços) a ser pago é calculado aplicando-se ao preço do serviço a alíquota correspondente. Leia mais informações sobre a metodologia de cálculo do imposto e a base utilizada.

Acesse as Tabelas de Códigos de Serviço do Imposto sobre Serviços (ISS) vigentes a partir de 09/07/2011 (Anexos da Instrução Normativa SF/Surem 08/2011), assim como as vigentes em períodos anteriores.

Saiba quais serviços são imunes ao ISS, conforme determinação constitucional, e veja também como requerer o reconhecimento da imunidade.

Saiba quais serviços têm isenção ao imposto, de acordo com a legislação municipal, e veja também como efetuar o pedido de isenção.

Confira a regra legal que específica que tipo de prestação de serviço constitui fato gerador do ISS, gerando a obrigatoriedade do recolhimento do imposto pelas pessoas físicas e jurídicas responsáveis.

Leia informações referentes ao lançamento e ao recolhimento do ISS (Imposto sobre Serviços), que deve ser efetuado por meio do Documento de Arrecadação do Município de São Paulo (Damsp), emitido pela internet.

Conheça os dispositivos legais relativos ao ISS e aqueles que tratam dos Códigos de Serviço adotados pelo Município, do Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) e da Declaração de Instituições Financeiras e Assemelhadas (DIF), entre outros assuntos.

Como regra geral o serviço considera-se prestado e o ISS devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta desse, no local do domicílio do prestador. Conheça as exceções a serem observadas.

Acesse as perguntas e respostas sobre o Simples Nacional, regime especial de recolhimento de tributos (inclusive o ISS) aplicável às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).

Acesse tabela com informações referentes ao número de inscrição no CCM (Cadastro de Contribuintes Mobiliários) que deve ser utilizado para fins de recolhimento do ISS (Imposto sobre Serviços).

A falta de recolhimento ou o recolhimento a menor do Imposto Sobre Serviços (ISS) pelo prestador de serviço ou responsável tributário, nos prazos estabelecidos, implicará cobrança de acréscimos. Confira quais são esses acréscimos.

A Subsecretaria da Receita Municipal pode estabelecer, de ofício ou a requerimento do interessado, regime especial de recolhimento e escrituração relativos ao Imposto Sobre Serviços (ISS). Leia mais informações sobre o assunto.

A lei determina casos em que os tomadores de serviços estabelecidos em São Paulo são responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS), devendo reter na fonte o seu valor. Veja quais são esses casos.

Obtenha informações sobre a Sistemática de Recolhimento do ISS e veja o roteiro para a correta aplicação da lei em relação à determinação do local da prestação do serviço e da responsabilidade tributária.

Contribuinte do ISS é o prestador de serviço, conforme dispõe a legislação específica. Em alguns casos, porém, o pagamento do imposto deve ser efetuado pelo responsável tributário.

Verifique a autenticidade de operações fiscais. Para isso, digite o número da operação e o código de verificação. Caso seja confirmada a autenticidade, a tela exibirá as demais informações.

Como regra geral o contribuinte do ISS deverá pagar até o dia 10 de cada mês o imposto correspondente aos serviços prestados, tomados ou intermediados no mês anterior. Saiba quais são as exceções.

Emita e confirme a autenticidade da Certidão Negativa de Débitos de Tributos Mobiliários e obtenha informações sobre outras certidões que podem ser solicitadas à Secretaria Municipal da Fazenda.

A DES-IF é uma declaração fiscal para a prestação de informações contábeis-fiscais e cadastrais por meio eletrônico, para uso em computador, e comunicação via internet. Saiba mais.

Informações sobre a emissão da guia de recolhimento do ISS por prestadores estabelecidos fora do município de São Paulo

O contribuinte de tributos mobiliários (ISS, TFA e TFE) que procurar a Secretaria Municipal da Fazenda, antes de iniciado procedimento de fiscalização, com o objetivo de sanar a irregularidade, será beneficiado com a exclusão da infração. Saiba como efetuar o parcelamento do tributo devido.