Imposto sobre Serviços (ISS) Sistemática do ISS

1) Emissão da Ficha de Dados Cadastrais pela internet e consulta aos atuais Códigos de Serviço.

2) Profissionais Autônomos ou aqueles que exerçam, pessoalmente e em caráter privado, atividade por delegação do Poder Público - Sistemática de Recolhimento do ISS do exercício de 2004 até o de 2008.

3)Sociedades de Profissionais, definidas pelo artigo 15, inciso II da Lei 13.701/2003 - Sistemática de Recolhimento do ISS a partir do exercício de 2004.

4) Roteiro para a correta aplicação da Lei (local da prestação do serviço e responsabilidade tributária):

a) Enquadrar o serviço, objeto da prestação, em determinado Código de Serviço da Instrução Normativa SF/Surem 08/2011,  observando o seguinte:

Anexo 1: Códigos a serem utilizados pelo prestador de serviços;
Anexo 2: Códigos a serem utilizados pelo tomador de serviços. 

b) Verificar qual é o local da prestação de serviço para efeito de recolhimento do imposto, conforme o Anexo 3 da Instrução Normativa SF/Surem 08/2011.

c) Verificar a quem cabe o recolhimento do imposto (tomador ou prestador do serviço), observando, atentamente, o artigo 9º (responsabilidade tributária) e o artigo 10 (casos em que o responsável tributário fica desobrigado da retenção e do pagamento do imposto) da Lei.

5) Legislação do ISS do Município de São Paulo.