Outros Serviços e Orientações - Confissão de Débito

O contribuinte poderá apresentar denúncia espontânea em face de débitos existentes, relativamente aos tributos mobiliários, caso em que será excluída a responsabilidade por infração (Lei Federal 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, artigo 138).

Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

Caso o contribuinte deseje parcelar os débitos tributários de ISS, TFE e TFA confessados, poderá aderir ao Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários (PAT). Clique aqui para acessar a página do PAT e obter mais informações sobre o assunto.

Alternativamente, o contribuinte poderá requerer o reconhecimento de confissão espontânea de débitos tributários por meio de processo administrativo próprio, hipótese em que deverá apresentar requerimento presencialmente ao Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), mediante prévio agendamento eletrônico. Para realizar um agendamento, clique aqui ou baixe o aplicativo "Agendamento Eletrônico", disponível no Google Play e Apple Store.