Publicação no Diário Oficial desta quinta, 17, divulga a relação de pedidos de outorga de permissão de uso indeferidos, por não atendimento aos termos do artigo 3º Decreto Municipal nº 54.318/13.

O indeferimento ocorre pela falta de existência de cadastro público comprovado nas Secretarias Municipais do Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo (SDTE) e de Coordenação das Subprefeituras ou ainda por possuir o referido cadastro cancelado pela Municipalidade.

Os permissionários que tiveram o pedido negado para a Feira da Madrugada, no Pátio do Pari, Zona Leste, podem comparecer à Subprefeitura da Mooca para protocolarem recurso da decisão de indeferimento nos moldes do item III da Portaria nº 46.

O recurso deverá ser protocolizado na Praça de Atendimento, das 9h às 16h, no prazo máximo de 5 dias, a contar desta publicação, na Subprefeitura da Mooca, na Rua Taquari, 549.

 

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