Na manhã dessa terça-feira (17/01), a Controladoria Geral do Município (CGM) deu prosseguimento às demais capacitações sobre o cumprimento da Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei Federal nº 12.527/11) na Prefeitura de São Paulo. Dessa vez, o encontro foi destinado aos Pontos Focais do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC).
Todo o treinamento foi baseado no escopo da LAI, que prevê que todas as informações produzidas ou custodiadas pelo poder público são públicas e, portanto, acessíveis a qualquer cidadão, ressalvadas as informações pessoais e as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas.
De acordo com Thomaz Anderson Barbosa da Silva, coordenador geral da COPI, é importante que todos os servidores se atentem permanentemente aos seis grandes princípios da LAI:
• O acesso é a regra, o sigilo, a exceção;
• As hipóteses de sigilo são limitadas e legalmente estabelecidas;
• O requerente não precisa dizer o porquê e para que deseja a informação;
• O fornecimento da informação deve ser gratuito, salvo custo de reprodução;
• Os órgãos públicos devem priorizar a divulgação proativa de informações de interesse coletivo e geral;
• A criação de procedimentos, fluxos e prazos contribuem para a cidadania ao deixar claro e predeterminado todo o processo para o acesso às informações públicas.
Ao longo da capacitação, que contou com a presença de Raquel Ciccone, coordenadora da Divisão de Transparência Passiva da CGM, também foram abordadas questões ligadas ao fluxo, os prazos e as instâncias recursais dos pedidos de informação que chegam à PMSP.
O coordenador geral da COPI também aproveitou a oportunidade para lembrar que, no próximo mês, já estará disponível para todos os operadores da Rede e-SIC a nova versão do Manual de Gestão do Sistema Eletrônico de Acesso à Informação.
O encontro dessa quarta-feira foi o segundo de um total de quatro capacitações sobre o cumprimento da LAI no município de São Paulo. A primeira foi voltada às chefias de gabinete e as próximas serão destinadas aos Assessores de Comunicação e Jurídicos, respectivamente. Confira o cronograma completo abaixo.
Os treinamentos são uma iniciativa da Coordenadoria de Promoção da Integridade (COPI), departamento da Controladoria responsável por promover a transparência pública e fomentar a participação da sociedade civil no combate à corrupção.
Para acessar o material apresentado na capacitação de ontem, clique aqui.
Imagens
As fotos ficarão disponíveis para download pelo período de 30 dias. O crédito deve ser: CGM-SP.
CONFIRA ABAIXO O CRONOGRAMA DAS PRÓXIMAS CAPACITAÇÕES:
24/01/17 às 10h – “A integração entre transparência pública e comunicação governamental”
Local: Auditório da CGM (Rua Líbero Badaró, nº 293 - 23º andar)
Público alvo: Assessores de Comunicação
INSCRIÇÕES: https://goo.gl/forms/DsjVoM9PF3teKWZH2
31/01/17 às 10h – “Responsabilidades e deveres dos órgãos da PMSP em relação à LAI”
Local: Auditório da CGM (Rua Líbero Badaró, nº 293 - 23º andar)
Público alvo: Assessores Jurídicos
INSCRIÇÕES: https://goo.gl/forms/xDjXKNY0LRL9IRNl1