1) Objetivo do Conselho e Legislação relacionada às suas atividades

Estabelecido com base na Lei Federal 13.460/17 e Decreto Municipal 58.426/18, alterado pelo Decreto Municipal 60.620, de 06 de outubro de 2021, o Conselho de Usuários dos Serviços Públicos é um órgão consultivo, vinculado à Controladoria Geral do Município, que garante ao Munícipe um novo Foro com a possibilidade de participar do controle e avaliação do serviço público, bem como, de propor melhorias nos serviços prestados.

Com isso, está sendo aberto à população um importante canal de interação entre o usuário do serviço e a Administração Municipal, permitindo a melhoria continuada dos serviços prestados.

ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO

• I - Acompanhar a prestação dos serviços;
• II - Participar da avaliação dos serviços prestados;
• III - Propor melhorias na prestação dos serviços;
• IV - Contribuir com a definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário;
• V - Acompanhar e avaliar a atuação da Ouvidoria Geral do Município e dos responsáveis por ações de ouvidoria de cada órgão e entidade prestador de serviços públicos;
• VI - Manifestar-se quanto às consultas que lhe forem submetidas.

ÁREAS DE REPRESENTAÇÃO DO CONSELHO

Os tipos de serviços públicos municipais a serem representados no Conselho foram definidos, conforme artigo 6º do Decreto Municipal 58.426/18, após aferição realizada pela Controladoria Geral do Município, por meio da Ouvidoria Geral do Município, dentre aqueles mais utilizados e demandados perante os responsáveis por ações de ouvidoria. São eles: Zeladoria e Urbanismo, Transporte e Mobilidade, Assistência Social, Saúde, Empreendedorismo e Licenciamento, Educação, Segurança e Defesa Civil.

A função de conselheiro será considerada serviço público relevante, sem remuneração.

2) Estrutura Organizacional

COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

Trata-se de um Conselho Paritário, composto por 14 (quatorze) membros titulares, mais 1º e 2º suplentes, que substituirão os membros titulares nas suas ausências e impedimentos. Assim divididos:

Art. 7º O Conselho de Usuários dos Serviços Públicos, observados os critérios de representatividade e pluralidade das partes interessadas, será composto da seguinte forma:

I - 7 (sete) representantes dos usuários de serviços públicos municipais;
II - 7 (sete) representantes dos órgãos da Administração Municipal, doravante relacionados:
a) 1 (um) da Controladoria Geral do Município;
b) 1 (um) da Secretaria do Governo Municipal;
c) 1 (um) da Secretaria Municipal de Justiça;
d) 1 (um) representante da Casa Civil do Gabinete do Prefeito;(Redação dada pelo Decreto nº 60.620/2021)
e) 1 (um) da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia;
f) 1 (um) da Secretaria Municipal das Subprefeituras;
g) 1 (um) da Secretaria Municipal da Fazenda.

3) Relação Nominal dos Membros

Os 7 (sete) representantes dos Usuários dos Serviços Públicos Municipais, um para cada área de representação, escolhidos pelos Chamamentos Públicos CGM nº 01/2020 e 02/2020 e deliberações da Comissão de Seleção são:

ZELADORIA E URBANISMO
Titular: Erwin André Leibl
1º Suplente: Silvio Pereira e Silva
2º Suplente: Leonardo Henriques da Silva

TRANSPORTE E MOBILIDADE
Titular: Alexandre Gonçalves de Matos
1º Suplente: Fernando Herren Fernandes Aguillar
2º Suplente: Thiago Guimarães Rodrigues

ASSISTÊNCIA SOCIAL
Titular: Adriano Abdo
1º Suplente: Esdras Barbosa da Silva
2º Suplente: Carlos Eduardo Silva Rocha (afastado a pedido)

SAÚDE
Titular: Flavia Silveira dos Santos Cabral
1º Suplente: Marina Cristina Mirasevich
2º Suplente: vago 

EMPREENDEDORISMO E LICENCIAMENTO
Titular: Luiz Augusto Casseb Nahuz
1º Suplente: Geraldo Aparecido Borin
2º Suplente: Vago

EDUCAÇÃO
Titular: Ailton Ferreira dos Santos Amorim
1º Suplente: Juliano Stevenson de Araújo Pinto
2º Suplente: não preenchimento da vaga, por ausência de candidatos inscritos regularmente

SEGURANÇA E DEFESA CIVIL
Titular: Arles Gonçalves Junior
1º Suplente: Erico Della Gatta
2º Suplente: Thainá Oliveira Nonata da Silva

- 7 (sete) representantes dos órgãos da Administração Municipal, indicados pelos respectivos Secretários e Controlador Geral, conforme relacionado na Portaria CGM 162/2021 são: 

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Titular: Juliana Saad De Marchi - RF: 845.917-7
1º Suplente: Maria Lumena Balaben Sampaio RF: 754.335-2
2º Suplente: Thais Almeida Valvassoura RF: 856.651-8

SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL
Titular: Carolina de Mico Rocha – RF: 839.306.1
1º Suplente: Pedro Caíque Leandro do Nascimento- RF: 881.070-2
2º Suplente: Elza Paulino da Silva - RF: 530.542-0

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA
Titular: Maria Lúcia Palma Latorre – RF: 612.720-7
1º Suplente: Marcelo Maschietto – RF: 853.881-6
2º Suplente: Bruna Bulhões Schuartz – RF: 850.411-3

CASA CIVIL
Titular: Carlos Cezar Mariano – RF: 738.716-4
1º Suplente: Elaine do Vale Mello Damatto – RF: 531.398-8
2º Suplente: vago

SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
Titular: Maria Cristina Lucchesi - RF: 828.233-1
1º Suplente: Rafael Martins Fialho - RF: 858.407-9
2º Suplente: Jorge Gustavo Pinna Rodrigues - RF: 827.019-8

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS
Titular: Bruna Teodoro Milani - RF: 808.714-8
1º Suplente: Henrique Silva Costa - RF: 881.129-6
2º Suplente: vago

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Titular: Paulo Ambrozevicius Junior- RF: 847.814-7
1º Suplente: Daniella Aparecida da Silva Cavalari- RF: 858.912-7
2º Suplente: Tatiana Yumi Takeuti- RF: 816.755-9

4) Período de mandato dos membros

O período de mandato dos membros se inicia juntamente com o vigor do Conselho – 17 de novembro de 2021, quando ocorreu a reunião de posse – e se estende por 2 anos de vigência conforme o art. 9° do Decreto 58.426/18, terminando, portanto, em 17 de novembro de 2023.

5) Formas de contato

E-mail: conselhodeusuarios@prefeitura.sp.gov.br
Telefone: (11) 3113-8234
Endereço: Viaduto do Chá, 15, 10º Andar – Centro - CEP: 01002-900

6) Agenda das Reuniões 

>>>CALENDÁRIO REUNIÕES<<<

As reuniões acontecerão uma vez por mês, com início às 18h00, de forma virtual, via Microsoft Teams, com link a ser disponibilizado por e-mail com antecedência para os conselheiros.

CALENDÁRIO/ 2022:

Julho – dia 13 (quarta-feira)
Agosto – dia 17 (quarta-feira)
Setembro – dia 14 (quarta-feira)
Outubro – dia 19 (quarta-feira)
Novembro – dia 16 (quarta-feira)
Dezembro – dia 14 (quarta-feira)

REUNIÕES AGENDADAS

Próxima Reunião: 22/06
Local: Plataforma Microsoft Teams
Horário: 18h00

REUNIÕES REALIZADAS

Reunião de Posse - 17/11/2021
Local: Plataforma Microsoft Teams
Horário: 18h00

2ª reunião - 02/12/2021
Local: Plataforma Microsoft Teams
Horário: 18h00

3ª reunião - 31/01/2022
Local: Plataforma Microsoft Teams
Horário: 18h00

4ª reunião - 16/02/2022
Local: Plataforma Microsoft Teams
Horário: 18h00

5ª reunião - 16/03/2022
Local: Plataforma Microsoft Teams
Horário: 18h00

6ª reunião: 27/04/2022
Local: Plataforma Microsoft Teams
Horário: 18h00

1ª Reunião Extraordinária: 10/05/2022
Local: Edifício Matarazzo - 3º andar
Horário: 15h00

7ª reunião: 18/05/2022
Local: Plataforma Microsoft Teams
Horário: 18h00

7) Deliberações e resoluções no presente ano como também referente aos seus últimos 2 anos;

O CONDEUSP foi criado em novembro de 2021. As deliberações e resoluções tomadas pelo Conselho encontram-se nas Atas publicadas abaixo. 

8) Atas de reunião deliberadas no presente ano como nos 2 anos antecedentes.

- Ata Reunião de Posse do Conselho de Usuários dos Serviços Públicos - realizada em 17/11/2021
Publicação no Diário Oficial 01_12_2021 - pág. 33 | PDF

- Ata 2ª Reunião do Conselho de Usuários dos Serivços Publicos - realizada em 02/12/2021
Publicação no Diário Oficial 16_12_2021 - págs. 36 e 37 | PDF

-Ata 3ª Reunião do Conselho de Usuários dos Serviços Públicos - realizada em 31/01/2022
Publicação no Diário Oficial_11_02_2022_ págs 25 e 26 | PDF
Anexo I - Regimento Interno - CONDEUSP

-Ata 4ª Reunião do Conselho de Usuários dos Serviços Públicos - realizada em 16/02/2022
Publicação no Diário Oficial 09_03_2022 - pág. 26 | PDF

-Ata 5ª Reunião do Conselho de Usuários dos Serviços Públicos - realizada em 16/03/2022
Publicação no Diário Oficial 21_04_2022- pág. 27 | PDF

-Ata 6ª Reunião do Conselho de Usuários dos Serviços Públicos - realizada em 27/04/2022
Publicação no Diário Oficial 14_05_2022_pág. 24 | PDF

- Ata 1ª Reunião Extraordinária do Conselho de Usuários dos Serviços Públicos - Realizada em 10/05/2022
Publicação no Diário Oficial 02/06/2022 - pág. 22 | PDF 

- Ata 7ª Reunião do Conselho de Usuários dos Serviços Públicos - realizada em 18/05/2022
Publicação no Diário Oficial 08/06/2022 - págs. 30 e 31 | PDF

Coordenadoria de Defesa do Usuário do Serviço Público
Viaduto do Chá, 15 - Centro - 10º andar 
Telefones: (11) 3113-8234
E-mail: conselhodeusuarios@prefeitura.sp.gov.br

Canal exclusivo para registro de denúncias. Acesse: Fale com a Ouvidoria