Estabelecido com base na Lei Federal 13.460/17 e Decreto Municipal 58.426/18, alterado pelo Decreto Municipal 60.620, de 06 de outubro de 2021, o Conselho de Usuários dos Serviços Públicos é um órgão consultivo, vinculado à Controladoria Geral do Município, que garante ao Munícipe um novo Foro com a possibilidade de participar do controle e avaliação do serviço público, bem como, de propor melhorias nos serviços prestados.
Com isso, está sendo aberto à população um importante canal de interação entre o usuário do serviço e a Administração Municipal, permitindo a melhoria continuada dos serviços prestados.
ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO
- I - Acompanhar a prestação dos serviços;
- II - Participar da avaliação dos serviços prestados;
- III - Propor melhorias na prestação dos serviços;
- IV - Contribuir com a definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário;
- V - Acompanhar e avaliar a atuação da Ouvidoria Geral do Município e dos responsáveis por ações de ouvidoria de cada órgão e entidade prestador de serviços públicos;
- VI - Manifestar-se quanto às consultas que lhe forem submetidas.
ÁREAS DE REPRESENTAÇÃO DO CONSELHO
Os tipos de serviços públicos municipais a serem representados no Conselho foram definidos, conforme artigo 6º do Decreto Municipal 58.426/18, após aferição realizada pela Controladoria Geral do Município, por meio da Ouvidoria Geral do Município, dentre aqueles mais utilizados e demandados perante os responsáveis por ações de ouvidoria. São eles: Zeladoria e Urbanismo, Transporte e Mobilidade, Assistência Social, Saúde, Empreendedorismo e Licenciamento, Educação, Segurança e Defesa Civil.
COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Trata-se de um Conselho Paritário, composto por 14 (quatorze) membros titulares, mais 1º e 2º suplentes, que substituirão os membros titulares nas suas ausências e impedimentos. Assim divididos:
- 7 (sete) representantes dos Usuários dos Serviços Públicos Municipais, um para cada área de representação, escolhidos pelos Chamamentos Públicos CGM nº 01/2020 e 02/2020 e deliberações da Comissão de Seleção:
ZELADORIA E URBANISMO
Titular: Erwin André Leibl
1º Suplente: Silvio Pereira e Silva
2º Suplente: Leonardo Henriques da Silva
TRANSPORTE E MOBILIDADE
Titular: Alexandre Gonçalves de Matos
1º Suplente: Fernando Herren Fernandes Aguillar
2º Suplente: Thiago Guimarães Rodrigues
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Titular: Adriano Abdo
1º Suplente: Esdras Barbosa da Silva
2º Suplente: Carlos Eduardo Silva Rocha
SAÚDE
Titular: Flavia Silveira dos Santos Cabral
1º Suplente: Marina Cristina Mirasevich
2º Suplente: Felipe Sampieri Iglesias
EMPREENDEDORISMO E LICENCIAMENTO
Titular: Paulo José Carvalho Nunes
1º Suplente: Luiz Augusto Casseb Nahuz
2º Suplente: Geraldo Aparecido Borin
EDUCAÇÃO
Titular: Ailton Ferreira dos Santos Amorim
1º Suplente: Juliano Stevenson de Araújo Pinto
2º Suplente: não preenchimento da vaga, por ausência de candidatos inscritos regularmente
SEGURANÇA E DEFESA CIVIL
Titular: Arles Gonçalves Junior
1º Suplente: Erico Della Gatta
2º Suplente: Thainá Oliveira Nonata da Silva
- 7 (sete) representantes dos órgãos da Administração Municipal, indicados pelos respectivos Secretários e Controlador Geral, conforme relacionado na Portaria CGM 162/2021
a) 1 (um) da Controladoria Geral do Município;
b) 1 (um) da Secretaria do Governo Municipal;
c) 1 (um) da Secretaria Municipal de Justiça;
d) 1 (um) da Secretaria Municipal de Casa Civil (conforme Decreto Municipal 60.620/21);
e) 1 (um) da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia;
f) 1 (um) da Secretaria Municipal das Subprefeituras;
g) 1 (um) da Secretaria Municipal da Fazenda.
Os membros titulares e suplentes, representantes dos órgãos da Administração Municipal no Conselho, serão indicados pelos respectivos Secretários e Controlador Geral.
DAS REUNIÕES E FUNÇÃO DE CONSELHEIRO MUNICIPAL DE DEFESA DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO
A função de conselheiro será considerada serviço público relevante, sem remuneração.
As reuniões ordinárias serão realizadas 1(uma) vez ao mês, com início após as 18h, na cidade de São Paulo, em local e data designados pela Controladoria Geral do Município, com aviso prévio mínimo de 5 dias úteis aos seus integrantes, sendo a primeira reunão de posse realizada em 17 de novembro de 2021 e as próximas ainda a serem definidas, tendo início as 18h, de forma virtual, via Microsoft Teams, com link a ser disponibilizado por e-mail com antecedência.
CALENDÁRIO REUNIÕES 1º SEMESTRE 2022
Janeiro - 31/01 (segunda-feira)
Fevereiro - 16/02 (quarta-feira)
Março - 16/03 (quarta-feira)
Abril - 27/04 (quarta-feira)
Maio - 18/05 (quarta-feira)
Junho - 22/06 (quarta-feira)
Acesse o detalhamento das ações do Conselho de Usuários dos Serviços Públicos presente no Botão Participação Social > Conselhos e Órgãos Colegiados.
Coordenadoria de Defesa do Usuário do Serviço Público
Viaduto do Chá, 15 - Centro - 10º andar
Telefones: (11) 3113-8234/8269
E-mail: conselhodeusuarios@prefeitura.sp.gov.br
Canal exclusivo para registro de denúncias. Acesse: Fale com a Ouvidoria