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Legislação

Página em processo de atualização. Última alteração: 17/07/2017 - 13:30

Criação da Controladoria Geral do Município 

Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013
Cria a Controladoria Geral do Município, quatro Secretarias e a Subprefeitura de Sapopemba como parte da reestruturação da gestão municipal.

Portaria nº 18/13 - CGM
Aprova o Manual de Auditoria da Coordenadoria de Auditoria Interna da Controladoria Geral do Município.

Lei N° 16.193, de 05 de maio de 2015
Dispõe sobre a criação das carreiras de Auditor Municipal de Controle Interno – AMCI.

Decreto Nº 57.137, de 18 de julho de 2016
Modifica parcialmente a estrutura organizacional da Controladoria Geral do Município e introduz alterações no Decreto Nº 55.107, de 13 de maio de 2014.


Prevenção e Combate à Corrupção

Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

Decreto nº 52.227, de 04 de abril de 2011
Disciplina o procedimento para a apuração de atos de improbidade administrativa de que trata a Lei Federal nº 8.429, pelas Comissões Processantes Permanentes do Departamento de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Município.

Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Decreto nº 54.838, de 14 de fevereiro de 2014
Disciplina a sindicância patrimonial, procedimento destinado a apuração de eventual enriquecimento ilícito por parte de agentes públicos municipais.

Decreto nº 55.107, de 13 de maio de 2014
Regulamenta no município de São Paulo a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.


Acesso à Informação

Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações.

Decreto nº 53.623, de 12 de dezembro de 2012
Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011, estabelecendo procedimentos para garantir o direito de acesso à informação.

Orientação Normativa nº 02/2013/PREF
Ementa que orienta os procedimentos a ser adotados pelas unidades municipais para garantir o acesso de advogados a processos administrativos e de obter certidões ou cópias reprográficas de dados e documentos que o integram, quando não estejam sujeitos a sigilo.

Decreto nº 54.779, de 22 de janeiro de 2014
Promove alterações no Decreto 53.623/2012, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação; também institui o Catálogo Municipal de Bases de Dados - CMBD.

Portaria nº 03/2014 - CGM- SECOM- SMDHC- SEMPLA
Cria normas e procedimentos para a transparência ativa de um de informações a serem disponibilizadas nos sites de todos os órgãos e entidades da administração.


Promoção da Integridade

Decreto Nº 56.130 de 26 de maio de 2015
Institui, no âmbito do Poder Executivo, o Código de Conduta Funcional dos Agentes Públicos e da Alta Administração Municipal.

Portaria 120/2016/CGM-G de 09 de dezembro de 2016
Regulamenta os artigos 12 a 15 e 18 e 19 do Decreto nº 56.130, de 26 de maio de 2015, que institui o Código de Conduta Funcional dos Agentes Públicos e da Alta Administração Municipal

Plano de Ação - Parceria para Governo Aberto
Action Plan - Open Government Partnership (OGP)
Para mais informações sobre a participação da cidade de São Paulo na OGP, clique aqui.


Gestão/Controle Interno

Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo.

Lei nº 14.141, de 28 de março de 2006
Dispõe sobre o processo administrativo na administração pública municipal.

Lei nº 47.972, de 08 de dezembro de 2006
Regulamenta a Lei nº 14173, de 26 de junho de 2006, que estabelece indicadores de desempenho relativos a qualidade dos serviços públicos do município de São Paulo.

Decreto nº 51.714, de 14 de agosto de 2010
Dispõe sobre o processo administrativo na administração pública municipal, com as alterações introduzidas pelas leis nº 14.614, de 7/12/07, e nº 14.402, de 21/05/07.

Decreto nº 55.083, 01 de 17 de maio de 2013
Prorroga, para o ano de 2014, os prazos fixados nos arts. 4, inc. I, e 6 do Decreto nº 53.929, de 21/05/13. que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação pelos agentes públicos municipais de declaração de bens e valores para a posse e exercício de mandatos, cargos, funções ou empregos em órgãos da administração direta e indireta. 

Decreto nº 53.916, de 17 de maio de 2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade de celebração de compromisso de desempenho institucional por todas as entidades da administração indireta do município de São Paulo, cria o Comitê de Acompanhamento da Administração Indireta e introduz alterações no artigo 1 do Decreto 53.687 de 2 de janeiro de 2013.

Decreto nº 53.929, de 21 de maio de 2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos municipais, de declaração de bens e valores para a posse e exercício de mandatos, cargos, funções ou empregos nos órgãos da Administração Direta e Indireta.

Decreto nº 54.102, 18 de julho de 2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de licitação na modalidade pregão e da dispensa de licitação por pequeno valor na forma eletrônica de Compras-Bec ou do Portal de Compras do Governo Federal - ComprasNet. 

Portaria CGM nº 104, 17 de novembro de 2016
Institui sistemática de quantificação e registro dos benefícios do controle interno.

Portaria SMJ/CGM nº 016/2017
Institui critérios de priorização de demandas externas no âmbito da Coordenadoria de Auditoria Interna da Controladoria Geral do Município.

Portaria SMJ/CGM nº 019/2017
Institui regras para monitoramento das recomendações expedidas pela Coordenadoria de Auditoria Interna.

HISTÓRICO LEGISLATIVO (PUBLICAÇÕES REVOGADAS)

Ouvidoria Geral do Município

- Lei 14.029 de 13 de julho de 2005
Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Município de São Paulo.

- Lei 14.141 de 27 de março de 2006
Dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal.

- Lei 14.173 de 26 de junho de 2006
Estabelece indicadores de desempenho relativos à qualidade dos serviços públicos no Município de São Paulo.

- Portaria 42/2015/CGM
Institui o Núcleo de Triagem de Denúncias, Reclamações e outras manifestações.

- Portaria 29/2016/CGM
Estabelece procedimento de envio de manifestações com a CODUSP e dá outras providências.

HISTÓRICO LEGISLATIVO (PUBLICAÇÕES REVOGADAS)