Acesse as normas jurídicas com as competências e atribuições da Controladoria Geral do Município de São Paulo. 

As publicações em formato acessível seguem orientações da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência (SMPED) para a emissão do Selo de Acessiblidade Digital 

>>>Leis Federais<<< 

>Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013
Lei Anticorrupção - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

>Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Lei de Acesso à Informação - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

>Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992
Lei de Improbidade Administrativa - Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

>>>Leis Municipais<<<

>Lei Nº 17.901 de 11 de Janeiro 2023
Consolida a Política Municipal de Dados Abertos e Transparência Ativa no âmbito da Cidade de São Paulo, e dá outras providências.

>Lei 17.448/2020 de 09 de setembro de 2020
Dispõe sobre medidas de transparência ativa a serem observadas durante situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes de doenças contagiosas.

>Lei nº 17.273, de 14 de janeiro de 2020
Organiza a Política Municipal de Prevenção da Corrupção; Cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social; Cria o Fundo Municipal de Prevenção e Combate à Corrupção

>Lei nº 16.974, de 23 de agosto de 2018
Organização da Administração Pública Municipal Direta

>Lei n° 16.193, de 05 de maio de 2015
Criação das Carreiras de Auditor Municipal de Controle Interno

>Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013
Criação da Controladoria Geral do Município

>Lei nº 14.173, de 26 de junho de 2006
Indicadores de Desempenho de Serviços Públicos

>Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006
Processo Administrativo na Administração Pública Municipal

>Lei nº 14.029, de 13 de julho de 2005
Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público do Município de São Paulo

>Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979
Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo

>>>Decretos Municipais<<<

>Decreto 63.313/2024 de 02 de abril de 2024
Altera o § 1º do artigo 15º do Decreto nº 57.444, de 11 de novembro de 2016, que regulamenta a Lei nº 16.488, de 13 de julho de 2016, a qual dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio sexual na Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.

>Decreto 62.809/2023 de 03 de outubro de 2023
Dispõe sobre a reorganização da Controladoria Geral do Município – CGM e altera o quadro de cargos de provimento em comissão do órgão, bem como introduz alterações e revoga disposições do Decreto nº 59.496, de 8 de junho de 2020.

>Decreto 60.442/2021, de 06 de agosto de 2021
Dispõe sobre o dever de vacinação contra COVID - 19 dos servidores e empregados públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações.

>Decreto Municipal n° 60.211 de 04 de maio de 2021
Dispõe sobre a transferência do cargo de Assessor Técnico II, Ref. DAS-12, Vaga 14.048, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Controladoria Geral do Município, para o Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Educação.

> Decreto Municipal n° 59.767, de 15 de setembro de 2020
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Administração Municipal direta e indireta.

>Decreto Municipal nº 59.496, de 8 de junho de 2020
Regulamenta o artigo 53 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, bem como dispositivos das Leis nº 15.764, de 27 de maio de 2013, e nº 16.974, de 23 de agosto de 2018, dispondo sobre o sistema de controle interno municipal, a organização e o funcionamento da Controladoria Geral do Município, a adoção de medidas administrativas para transparência e controle, e o Programa de Integridade e Boas Práticas, para a prevenção da corrupção.

>Decreto Municipal n° 59.432, de 13 de maio de 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos municipais, de declaração de bens e valores para a posse e exercício de mandatos, cargos, funções ou empregos nos órgãos da Administração Direta e Indireta.

>Decreto Municipal nº 58.426/2018, de 18 de setembro de 2018
Código de Defesa do Usuário do Serviço Público

>Decreto Municipal nº 58.410/2018, de 13 de setembro de 2018
Sistematiza modificações na estrutura organizacional das Secretarias Municipais

>Decreto Municipal nº 57.921/2017, de 10 de outubro de 2017
Reorganização da Controladoria Geral do Município

>Decreto Municipal n. 57.920/2017, de 10 de outubro de 2017
Reorganiza a Secretaria Municipal de Justiça e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor e do Sistema Municipal do Consumidor

>Decreto Municipal n. 57.642/2017, de 31 de março de 2017
Organização da Secretaria Municipal de Justiça

>Decreto Municipal n. 57.576/2017, de 01 de janeiro de 2017
Organização da Administração Pública Municipal Direta

>Decreto Municipal nº 57.137, de 18 de julho de 2016
Modifica a Estrutura Organizacional da Controladoria Geral do Município

>Decreto Municipal n. 56.700, de 09 de dezembro de 2015
Coordenadoria de Defesa do Usuário do Serviço Público Municipal – CODUSP

>Decreto Municipal nº 56.519, de 16 de outubro de 2015
Procedimentos para garantir o direito de Acesso à Informação

>Decreto Municipal nº 56.130 de 26 de maio de 2015
Código de Conduta Funcional de Agentes Públicos

>Decreto Municipal nº 55.107, de 13 de maio de 2014
Regulamenta a Lei Anticorrupção

>Decreto Municipal nº 55.083, de 30 de abril de 2014
Prorroga prazos para a Declaração de Bens e Valores por Agente Públicos Municipais

>Decreto Municipal nº 54.838, de 14 de fevereiro de 2014
Sindicância Patrimonial de Agentes Públicos Municipais

>Decreto Municipal nº 54.779, de 22 de janeiro de 2014
Catálogo Municipal de Bases de Dados – CMBD

>Decreto Municipal nº 54.102, 17 de julho de 2013
Obrigação de Licitação na Modalidade Pregão e Dispensa Licitação por Pequeno Valor na Forma Eletrônica

>Decreto Municipal nº 53.929, de 21 de maio de 2013
Declaração de Bens e Valores de Agentes Públicos Municipais

>Decreto Municipal nº 53.916, de 16 de maio de 2013
Celebração de Compromisso de Desempenho Institucional e Comitê de Acompanhamento da Administração Indireta

>Decreto Municipal nº 53.685, de 01 de janeiro de 2013
Organização, atribuições e funcionamento da Administração Pública Municipal Direta

>Decreto Municipal nº 53.623, de 12 de dezembro de 2012
Regulamenta a Lei de Acesso à Informação (LAI)

>Decreto Municipal n° 53.177, de 04 de junho de 2012
Vedação de admissão e nomeação para cargo públicos de pessoas que incidam nas hipóteses de inelegibilidade e necessidade de comprovação acerca da não-incidência nas referidas hipóteses.

>Decreto Municipal nº 52.227, de 04 de abril de 2011
Apuração de Atos de Improbidade Administrativa pelo PROCED - Procuradoria Geral do Município

>Decreto nº 51.714, de 13 de agosto de 2010
Processo Administrativo na Administração Pública Municipal

>Decreto nº 47.972, de 08 de dezembro de 2006
Regulamenta a Lei que Estabelece Indicadores de Desempenho de Serviços Públicos

>Decreto nº 43.233 de 22 de maio de 2003
Regulamenta os procedimentos administrativos disciplinares, bem como a Lei nº 13.519, de 6 de fevereiro de 2003, que altera dispositivos das Leis nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, e nº 10.182, de 30 de outubro de 1986, e revoga os Decretos nºs 35.912, de 26 de fevereiro de 1996 e 37.698, de 11 de novembro de 1998.

>>>Portarias Municipais<<<

>>Portaria 2024<<

>Portaria Controladoria Geral do Município - CGM N°10 de 14 de março
Revoga a Portaria nº 44/2023/CGM-G e designa servidores para compor a equipe de dispensa de licitação e para atuação como Agente de Contratação/Pregoeiro(a), respectivos(as) suplentes e equipe de apoio, da Controladoria Geral do Município de São Paulo e dá outras providências.

>Portaria Controladoria Geral do Município - CGM Nº 08 de 06 de março de 2024
Altera a Portaria nº 159/2021/CGM, de 19 de outubro de 2021, que disciplinou sobre a atuação do controle interno e de suas atividades na Controladoria Geral do Município, no tocante ao prazo previsto no parágrafo único do art. 1º.

>Portaria Controladoria Geral do Município - CGM N° 07 de 19 de fevereiro de 2024
Altera a Portaria CGM n° 45, de 20 de setembro de 2023, a fim de regulamentar a inclusão de membros que não detenham o título de doutor no Conselho Científico da Revista Controle em Pauta.

>>Portaria 2023<<

>Portaria Controladoria Geral do Município - CGM N° 66 de 27 de dezembro de 2023
Aprova a Avaliação da Qualidade dos trabalhos de auditoria da Auditoria Geral do Município de São Paulo.

>Portaria Controladoria Geral do Município - CGM N° 65 de 27 de dezembro de 2023
Aprova a atualização do Manual Operacional de Auditoria (MOA), que dispõe sobre o processo de execução de trabalho de Auditoria Interna Governamental (AIG) da Auditoria Geral do Município (AUDI) da Controladoria Geral do Município (CGM).

>Portaria Controladoria Geral do Município - CGM N° 62 de 21 de dezembro de 2023
Altera os incisos V a IX do art. 1º e os incisos II a V do art. 2º da Portaria CGM nº 03, de 5 de fevereiro de 2021, que designa os responsáveis, na CGM, pelos indicadores componentes do Índice de Integridade e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS da Organização das Nações Unidas.

>Portaria Controladoria Geral do Município - CGM N° 61 de 21 de dezembro de 2023
Designa membros da Comissão Especial de Estágio Probatório da Controladoria Geral do Município.

>Portaria Controladoria Geral do Município - CGM Nº 54 de 8 de dezembro de 2023
Designa os servidores para compor a Equipe de Gestão Documental da Controladoria Geral do Município - EDOC/CGM.

>Portaria Controladoria Geral do Município - CGM Nº 50 de 8 de novembro de 2023
Altera os incisos II e IV do art. 1º da Portaria nº 25/2022/CGM-G, de 01 de junho de 2022, que designa os responsáveis pelas atividades relativas à garantia do acesso à informação no âmbito da Controladoria Geral do Município, de acordo com as competências recursais previstas na Lei de Acesso à Informação.

>Portaria Controladoria Geral do Município - CGM Nº 49 de 27 de novembro de 2023
Institui a Política de Gestão de Riscos da Controladoria Geral do Município de São Paulo

>Portaria Controladoria Geral do Município - CGM Nº 47 de 05 de outubro de 2023
Delega acesso aos ocupantes de cargos estratégicos da Controladoria Geral do Município aos processos SEI's do Poder Executivo do Município de São Paulo com grau de acesso restrito e dá outras providências.

>Portaria Controladoria Geral do Município - CGM N° 46 de 19 de setembro de 2023
Designa servidores para o recebimento de objeto contratual e CGM/CAF/SLIC para lavratura e publicidade dos atos, nos termos previstos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e no Decreto Municipal nº 62.100, de 27 de dezembro de 2022.

>Portaria Controladoria Geral do Município - CGM Nº 45 de 20 de setembro de 2023
Aprova as Regras de Publicação da Revista Controle em Pauta, vinculada às ações de pesquisa do Centro de Formação em Controle Interno (CFCI) da Controladoria Geral do Município de São Paulo (CGM/SP), bem como define critérios e procedimentos para o seu regular funcionamento.

>Portaria Controladoria Geral do Município - CGM N° 44 de 01 de agosto de 2023
Revoga a Portaria nº 43/2023/CGM-G e designa servidores para compor a equipe de dispensa de licitação e para atuação como Agente de Contratação/Pregoeiro(a), respectivos(as) suplentes e equipe de apoio, da Controladoria Geral do Município de São Paulo e dá outras providências.

>Portaria Controladoria Geral do Município - CGM N° 43 de 18 de julho de 2023
Revoga a Portaria nº 38/2023/CGM-G e designa servidores para compor a equipe de dispensa de licitação e para atuação como Agente de Contratação/Pregoeiro(a), respectivos(as) suplentes e equipe de apoio, da Controladoria Geral do Município de São Paulo e dá outras providências.

>Portaria Controladoria Geral do Município - CGM Nº 40 de 16 de junho de 2023
Estabelece as notas mínimas para obtenção do Selo de Transparências e Boas Práticas de Gestão – STBPG no ano de 2023.

>Portaria Controladoria Geral do Município - CGM Nº 38 de 06 de junho de 2023
Designa servidores para atuação como Agente de Contratação/Pregoeiro, respectivos(as) suplentes e equipe de apoio, da Controladoria Geral do Município de São Paulo e dá outras providências.

>Portaria Controladoria Geral do Município - CGM N° 37 de 30 de maio de 2023
Regulamenta o Teletrabalho Permanente na Controladoria Geral do Município de acordo com as disposições do Decreto nº 59.755/20 e na Portaria nº 60/SG/2020

>Portaria Controladoria Geral do Município - CGM Nº 20 de 26 de abril de 2023
Altera a composição dos representantes dos órgãos da Administração Municipal no Conselho de Usuários dos Serviços Públicos (CONDEUSP).

>Portaria Controladoria Geral do Município - CGM Nº 19 de 27 de Abril de 2023
Fixa as regras de compensação em decorrência do Decreto 62.140/22 que dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional no ano de 2023 no âmbito da Controladoria Geral do Município.

>Portaria Controladoria Geral do Município - CGM Nº 16 de 24 de abril de 2023
Aprova os tipos de cursos e atividades para aperfeiçoamento de competências e desempenho profissional dos integrantes da carreira de Auditor Municipal de Controle Interno – AMCI, do quadro dos Profissionais de Gestão Governamental – QPGG, para fins de concluir 360 (trezentos e sessenta) horas de cursos e atividades de aperfeiçoamento para fins de promoção na carreira, previsto no item III do art. 6º do Decreto nº 57.531 de 14/12/2016.

>Portaria Controladoria Geral do Município - CGM Nº 15 de 10 de março de 2023
Altera a composição dos representantes dos órgãos da Administração Municipal no Conselho de Usuários dos Serviços Públicos (CONDEUSP).

>Portaria Controladoria Geral do Município - CGM Nº 14 de 08 de março de 2023
Aprova o Regimento Interno, o Projeto Político Pedagógico e o Formulário para Validação do Projeto Pedagógico do Centro de Formação em Controle Interno (CFCI) da Controladoria Geral do Município de São Paulo (CGM/SP), bem como define critérios e procedimentos para o seu regular funcionamento.

>Portaria Controladoria Geral do Município - CGM Nº 13 de 07 de março de 2023
Altera os incisos II e IV do art. 1º da Portaria nº 25/2022/CGM-G, de 01 de junho de 2022, que designa os responsáveis pelas atividades relativas à garantia do acesso à informação no âmbito da Controladoria Geral do Município, de acordo com as competências recursais previstas na Lei de Acesso à Informação.

>Portaria Controladoria Geral do Município - CGM Nº 12 de 08 de março de 2023
Aprova a revisão nº 02 do Manual de Auditoria da Controladoria Geral do Município.

>Portaria Controladoria Geral do Município CGM n° 11 de 15 de fevereiro de 2023
Aprova e institui a Política de Capacitação dos servidores que executam atividades de auditoria interna no âmbito da Coordenadoria de Auditoria Geral da Controladoria Geral do Município.

>Portaria Controladoria Geral do Município CGM n° 10 de 27 de fevereiro de 2023
Aprova o Guia Prático de Conduta para Agentes Públicos da Controladoria Geral do Município de São Paulo.

>Portaria Controladoria Geral do Município CGM n° 09 de 09 de fevereiro de 2023
Altera o inciso IV do Anexo Único da Portaria n.º 126/2020/CGM-G, de 04 de setembro de 2020, que disciplina a interlocução entre a Controladoria Geral do Município e os responsáveis pelo controle interno de órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

>Portaria Controladoria Geral do Município CGM n° 08 de 02 de fevereiro de 2023
Designa servidor para integrar a Comissão responsável por assessorar o Controlador Geral do Município na condução dos procedimentos relativos à celebração de Acordo de Leniência, constituída pela Portaria nº 215/2019/CGM-G.

>Portaria Controladoria Geral do Município CGM n° 07 de 06 de fevereiro de 2023
Altera a Portaria n.º 126/2020/CGM-G, de 04 de setembro de 2020, que disciplinou a interlocução entre a Controladoria Geral do Município e os responsáveis pelo controle interno de órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, no tocante ao prazo previsto no art. 4º, caput e 2º.

>Portaria Controladoria Geral do Município CGM n° 06 de 02 de fevereiro de 2023
Institui a Comissão Permanente de Licitações – CPL da Controladoria Geral do Município de São Paulo e dá outras providências.

>Portaria Controladoria Geral do Município CGM n° 05 de 24 de janeiro de 2023
Institui a Política de Acesso às Informações, Ativos e Pessoas do Poder Executivo Municipal vinculada às atividades de auditoria interna da Coordenadoria de Auditoria Geral (AUDI) da Controladoria Geral do Município (CGM).

>Portaria Controladoria Geral do Município CGM n° 04 de 24 de janeiro de 2023
Institui o Código de Ética da Coordenadoria de Auditoria Geral (AUDI) da Controladoria Geral do Município (CGM).

>Portaria Controladoria Geral do Município CGM n° 03 de 23 de janeiro de 2023
Altera o caput do art. 1º da Portaria CGM nº 03, de 5 de fevereiro de 2021, que designa os responsáveis, na CGM, bem como disciplina suas respectivas atribuições, pelos indicadores componentes do Índice de Integridade e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS da Organização das Nações Unidas.

>Portaria Controladoria Geral do Município CGM n° 01 de 10 de janeiro de 2023
Designa os servidores para compor a Equipe de Gestão Documental da Controladoria Geral do Município - EDOC/SGM.

>>Portarias 2022<<

>Portaria Controladoria Geral do Município CGM n° 50 de 14 de dezembro de 2022
Regulamenta o art. 41 do Decreto Municipal nº 55.107/2014, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.

>Portaria Controladoria Geral do Município CGM nº 49 de 15 de dezembro de 2022
Altera a composição dos representantes dos órgãos da Administração Municipal no Conselho de Usuários dos Serviços Públicos (CONDEUSP).

>Portaria Controladoria Geral do Município CGM nº 46 de 01 de dezembro de 2022
Altera o Anexo Único da Portaria 159/CGM/2021, que dispõe sobre o controle interno das atividades da Controladoria Geral do Município.

>Portaria Controladoria Geral do Município CGM nº 45 de 24 de novembro de 2022
Altera os incisos I e III do art. 1º da Portaria nº 25/2022/CGM-G, de 01 de junho de 2022, que designa os responsáveis pelas atividades relativas à garantia do acesso à informação no âmbito da Controladoria Geral do Município, de acordo com as competências recursais previstas na Lei de Acesso à Informação.

>Portaria Controladoria Geral do Município CGM nº 44 de 18 de novembro de 2022
Dispõe sobre as regras do expediente de trabalho durante os jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022, bem como nas duas semanas comemorativas das festas de Natal e Fim de Ano, no âmbito da Controladoria Geral do Município e determina a compensação das horas não trabalhadas na forma que especifica.

>Portaria Controladoria Geral do Município CGM nº 43 de 25 de outubro de 2022
Institui Comissão para avaliar a singularidade do objeto do conteúdo didático apresentado para o curso intitulado "Formação acreditada de Implementador e Auditor Líder de Sistemas de Gestão Antissuborno e Compliance ISO 37001 e ISO 37301" e a notória especialização da Sociedade Empresária Limitada "Tradius Treinamento e Desenvolvimento Ltda" que o ministrará.

>Portaria Controladoria Geral do Município CGM n° 42 de 13 de outubro de 2022
Institui a Comissão Permanente de Licitações – CPL para processar e julgar os procedimentos licitatórios na modalidade Pregão promovidos pela Controladoria Geral do Município.

>Portaria Controladoria Geral do Município CGM nº  40 de 14 de outubro de 2022
Altera o item 1 do inciso IV do Anexo Único da Portaria n.º 126/2020/CGM-G, de 04 de setembro de 2020, que disciplina a interlocução entre a Controladoria Geral do Município e os responsáveis pelo controle interno de órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

>Portaria Controladoria Geral do Município CGM nº 34 de 23 de agosto de 2022
Altera a Portaria CGM n º 131, de 16 de agosto de 2021, que delega competências, no âmbito da Controladoria Geral, relativas aos assuntos que especifica.

>Portaria Controladoria Geral do Município CGM n° 33 de 16 de agosto de 2022
Altera a composição dos representantes dos órgãos da Administração Municipal no Conselho de Usuários dos Serviços Públicos (CONDEUSP).

>Portaria Controladoria Geral do Município CGM nº 32 de 15 de agosto de 2022
Altera os incisos I, II e IV do art. 1º da Portaria nº 25/2022/CGM-G, de 01 de junho de 2022, que designa os responsáveis pelas atividades relativas à garantia do acesso à informação no âmbito da Controladoria Geral do Município, de acordo com as competências recursais previstas na Lei de Acesso à Informação.

>Portaria Controladoria Geral do Município CGM nº 30 de 21 de julho de 2022
Altera o inciso III do art. 1º da Portaria nº 03/2021/CGM-G, de 05 de fevereiro de 2020, que designa os responsáveis, na CGM, bem como disciplina suas respectivas atribuições, pelos indicadores componentes do Índice de Integridade e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS da Organização das Nações Unidas.

>Portaria Controladoria Geral do Município CGM n° 25 de 01 de junho de 2022
Designa os responsáveis pelas atividades relativas à garantia do acesso à informação no âmbito da Controladoria Geral do Município, de acordo com as competências recursais previstas na Lei de Acesso à Informação.

>Portaria Controladoria Geral do Município CGM n° 23 de 25 de maio de 2022
Institui o Selo de Transparência e Boas Práticas da Controladoria Geral do Município de São Paulo.

>Portaria Controladoria Geral do Município CGM n° 18 de 27 de abril de 2022
Institui o Selo de Transparência e Boas Práticas da Controladoria Geral do Município de São Paulo.

>Portaria Controladoria Geral do Município CGM n° 19 de 20 de abril de 2022
Altera a Portaria nº 126/2020/CGM-G, de 04 de setembro de 2020, que disciplina a interlocução entre a Controladoria Geral do Município e os responsáveis pelo controle interno de órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

>Portaria Controladoria Geral do Município CGM nº 16 de 11 de abril de 2022
Constitui Comissão de Estudos de Análise e Gestão de Riscos da Controladoria Geral do Município.

>Portaria Controladoria Geral do Município CGM n° 12 de 23 de fevereiro de 2022
Constitui o Grupo de Planejamento – GP com as incumbências descritas no artigo 2º da Portaria - SF 18/2021, no âmbito da Controladoria Geral do Município.

>Portaria Controladoria Geral do Município CGM nº 08 de 31 de janeiro de 2022
Altera a Portaria nº 126/2020/CGM-G, de 04 de setembro de 2020, que disciplina a interlocução entre a Controladoria Geral do Município e os responsáveis pelo controle interno de órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

>Portaria Controladoria Geral do Município CGM n° 01 de 18 de janeiro de 2022
Regulamenta o recebimento e o encaminhamento de denúncias no âmbito da Controladoria Geral do Município.

>>Portarias 2021<<

>Portaria Controladoria Geral do Município CGM nº 181 de 23 de dezembro de 2021
Dispõe sobre os critérios e requisitos obrigatórios para elaboração, revisão, aprovação e publicação do Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT).

>Portaria Controladoria Geral do Município CGM nº 180 de 23 de dezembro de 2021
Dispõe sobre os critérios e requisitos obrigatórios para elaboração, revisão, aprovação e publicação do Plano de Negócios da Auditoria Interna (PNAI)

>Portaria Controladoria Geral do Município CGM nº 161 de 27 de outubro de 2021
Dispõe sobre a homologação da posse dos Conselheiros do Conselho de Usuários dos Serviços Públicos (CONDEUSP).

>Portaria Controladoria Geral do Município CGM nº 159 de 19 de outubro de 2021
Dispõe sobre o controle interno das atividades da Controladoria Geral do Município.

>Portaria Controladoria Geral do Município CGM nº 155 de 17 de setembro de 2021
Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para elaboração e implementação do projeto Painel de Monitoramento da Controladoria Geral do Município, nomeação de seus membros e suas atribuições.

>Portaria Controladoria Geral do Município CGM n° 145 de 1 de setembro de 2021
Fixa as regras de compensação em decorrência do Decreto 60.489/21 de 27 de agosto de 2021, no âmbito da Controladoria Geral do Município.

>Portaria Prefeito - Pref - nº  1.122 DE 23 de agosto de 2021
Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para elaboração e implementação municipal do programa Time Brasil, da Controladoria Geral da União, e designação de seus membros.

>Portaria Controladoria Geral do Município CGM nº 131 de 16 de agosto de 2021
Delega competências, no âmbito da Controladoria Geral, relativas aos assuntos que especifica.

>Portaria Controladoria Geral do Município n° 111 de 06 de agosto de 2021 
Designa os servidores para compor a Equipe de Gestão Documental da Controladoria Geral do Município -EDOC/CGM.

>Portaria Controladoria Geral do Município nº 112 de 04 de agosto de 2021
 Altera os incisos de I à V do art. 1º da Portaria nº 46/2020/CGM-G de 02 de março de 2020, que designados responsáveis pelas atividades relativas à garantia do acesso à informação no âmbito da Controladoria Geral do Município, de acordo com as competências recursais previstas na Lei de Acesso à Informação.

>Portaria Controladoria Geral do Município nº 109 de 25 de junho de 2021
Designa os servidores para compor a Equipe de Gestão Documental da Controladoria Geral do Município - EDOC/CGM.

>Portaria Controladoria Geral do Município CGM/CORR Nº 07 de 19 de maio de 2021
Determina medidas para atendimento no âmbito da Corregedoria Geral do Município durante o período declarado como situação de emergência no Município de São Paulo.

>Portaria Controladoria Geral do Município CGM Nº 108 de 18 de maio de 2021
Altera a Portaria n.º 126/2020/CGM-G, de 04 de setembro de 2020, que disciplinou a interlocução entre a Controladoria Geral do Município e os responsáveis pelo controle interno de órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

>Portaria Controladoria Geral do Municipio CGM Nº 106 de 28 de abril de 2021
Aprova a revisão nº 01 do Manual de Auditoria da Controladoria Geral do Município.

>Portaria Controladoria Geral do Município CGM/CORR Nº 04 de 18 de março de 2021
Designa responsável para envio de petições e documentos por meio da ferramenta “Protocolo Eletrônico” do Portal do Jurisdicionado do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

>Portaria Controladoria Geral do Município CGM/CORR Nº 03 de 4 de março de 2021
Cessa os efeitos que designaram os servidores que especifica para as Comissões Processantes Permanentes no âmbito da Corregedoria Geral do Município de São Paulo.

>Portaria Controladoria Geral do Município CGM Nº 4 de 12 de fevereiro de 2021
Constitui o Grupo de Planejamento – GP com as incumbências descritas no artigo 2º da Portaria - SF 18/2021, no âmbito da Controladoria Geral do Município.

>Portaria Controladoria Geral do Município CGM Nº 3 de 5 de fevereiro de 2021
Designa os responsáveis, na CGM, bem como disciplina suas respectivas atribuições, pelos indicadores componentes do Índice de Integridade e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS da Organização das Nações Unidas.

>Portaria Controladoria Geral do Município CGM Nº 01 de 07 de janeiro de 2021
Designa integrante adicional da Comissão responsável por assessorar o Controlador Geral do Município na condução dos procedimentos relativos à celebração de Acordo de Leniência, de que trata a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 55.107, de 13 de maio de 2014.

>>Portarias 2020<<

>Portaria CGM/CORR 13 de 30 de dezembro de 2020
Determina medidas para atendimento no âmbito da Corregedoria Geral do Município durante o período declarado como situação de emergência no Município de São Paulo.

>Portaria CGM 130 de 19 de novembro de 2020 
Aprova o Manual de Auditoria Interna da Controladoria Geral do Município

>Portaria CGM 128 de 28 de outubro de 2020
Institui a Comissão Permanente de Licitações – CPL da Controladoria Geral do Município de São Paulo e dá outras providências.

>Portaria Conjunta SGM/CGM/SIURB 018/2020 de 11 de setembro de 2020
Estabelece o Grupo Gestor Intersecretarial do Portal “Obras Abertas” e dispõe sobre normas e diretrizes para o provimento de conteúdo, a publicação, a manutenção, o monitoramento e o controle de qualidade das informações e serviços.

>Portaria CGM 126 de 04 de setembro de 2020 
Disciplina a interlocução entre a Controladoria Geral do Município e os responsáveis pelo controle interno de órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

>Portaria CGM 118 de 19 de agosto de 2020
Altera a AÇÃO 06/2020 do artigo 1º da Portaria nº 29/2020/CGM-G, que designou servidores para as ações do Fórum de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro no Estado de São Paulo – FOCCO-SP, no ano de 2020.

>Portaria CGM 117 de 14 de agosto de 2020
Fixa prazos e estabelece os procedimentos para estruturação, execução e monitoramento dos Planos de Integridade e Boas Práticas.

>Portaria CGM 106, de 03 de julho de 2020
Delega competências, no âmbito da Controladoria Geral, relativas aos assuntos que especifica.

>Portaria CGM/CORR Nº 8 de 02 de julho de 2020
Determina a nova composição das Comissões Processantes Permanentes da Corregedoria Geral do Município.

>Portaria CGM 155 de 26 de junho de 2020
Estabelece a distribuição dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município entre as divisões da AUDI, por área de atuação.

>Portaria CGM 101, de 29 de maio de 2020
Dispõe sobre a Comissão de Seleção dos Conselheiros representantes dos usuários do Serviço Público do Conselho de Usuários do Serviço Público - CONDEUSP, previstos na Lei Federal nº 13.460/2017 e Decreto Municipal nº 58.426/2018.

>Portaria CGM 100, de 18 de maio de 2020
Constitui o Grupo de Planejamento – GP com as incumbências descritas no artigo 2º da Portaria - SF 85/2020, no âmbito da Controladoria Geral do Município.

>Portaria CGM N° 12, de 27 de abril de 2020
Estabelece as regras e requisitos técnicos para a recepção de documentos nas unidades da Controladoria Geral do Município, com o objetivo de assegurar a integridade das informações neles contidas.

>Portaria CGM/CORR Nº 7 de 07 de abril de 2020
Dispõe sobre medidas adotadas durante o período declarado como situação de emergência no Município de São Paulo, para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus, conforme estabelecido pelo Decreto Municipal nº 59.283/2020.

>Portaria CGM N° 81, de 02 de abril de 2020
Prorroga o prazo de inscrição para a composição do Conselho de Usuários do Serviço Público.

>Portaria CGM Nº 57 de 27 de março de 2020
Designa servidora para compor a Comissão responsável pelo assessoramento do Controlador Geral do Município na condução dos procedimentos relativos à celebração de Acordo de Leniência, constituída pela Portaria nº 215/2019/CGM-G.

>Portaria Conjunta SGM/CGM Nº 11, de 25 de março de 2020
Institui o núcleo de gestão do edital de credenciamento do programa agentes de governo aberto; designa e estabelece atribuições para os fiscais de contrato; institui a comissão de seleção dos projetos; e dá outras providências.

>Portaria CGM Nº 64, de 19 de março de 2020
Dispõe sobre a reorganização da jornada de trabalho e o regime de teletrabalho na Controladoria Geral do Município, em razão do disposto no Decreto nº 59.283/2020

>Portaria Conjunta CGM/SMDET Nº 01/2020, de 16 de março de 2020
Estabelece cooperação técnica e administrativa para implantar e operar a Ouvidoria da SMDET.

>Portaria CGM Nº 49, de 16 de março de 2020
Designa servidores responsáveis pela organização do XVI Encontro Nacional de Controle Interno e da 36ª Reunião Técnica do Conselho Nacional de Controle Interno.

>Portaria CGM Nº 30 de 2 de março de 2020
Dispõe sobre as regras de compensação das horas não trabalhadas em decorrência da suspensão do expediente nas datas especificadas pelo Decreto nº 59.213, de 12 de fevereiro de 2020.

>Portaria CGM Nº 46 de 2 de março de 2020
Designa os responsáveis pelas atividades relativas à garantia do acesso à informação no âmbito da Controladoria Geral do Município, de acordo com as competências recursais previstas na Lei de Acesso à Informação.

>Portaria CGM Nº 27 de 21 de fevereiro de 2020
Institui regras para monitoramento das recomendações da Controladoria Geral do Município expedidas pela Coordenadoria de Auditoria Geral.

>Portaria CGM Nº 24 de 21 de fevereiro de 2020
Institui a Comissão Permanente de Licitações - CPL da Controladoria Geral do Município de São Paulo e dá outras providências.

>Portaria CGM/CORR Nº 3 de 17 de fevereiro de 2020
Determina a nova composição das Comissões Processantes Permanentes da Corregedoria Geral do Município.

>Portaria CGM Nº 28 de 11 de fevereiro de 2020
Designa servidores para participação nos grupos de trabalho da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA, no ano de 2020.

>Portaria CGM Nº 29 de 11 de fevereiro de 2020
Designa servidores para as ações do Fórum de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro no Estado de São Paulo – FOCCO-SP, no ano de 2020.

>Portaria CGM Nº 14 de 21 de janeiro de 2020
Designa o responsável pela atividade de controle interno no âmbito da Controladoria Geral do Município.

>>>Portarias - 2013 a 2019<<<

Portaria CGM Nº 215 de 27 de dezembro de 2019	Designa os integrantes da Comissão responsável por assessorar o Controlador Geral do Município na condução dos procedimentos relativos à celebração de Acordo de Leniência, de que trata a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 55.107, de 13 de maio de 2014.
Portaria CGM Nº 169 de 17 de dezembro de 2019	Designa os responsáveis, na CGM, pelos indicadores componentes do Índice de Integridade.
Portaria CGM Nº 170 de 27 de novembro de 2019	Cria Comissão para registro e controle contábil dos bens patrimoniais móveis por meio do Sistema de Bens Patrimoniais Móveis - SBPM.
Portaria CGM Nº 147 de 14 de outubro de 2019	Dispõe sobre o expediente de trabalho nas datas comemorativas de final de ano e a necessidade de compensação das horas do recesso, de modo a garantir o regular funcionamento da Controladoria Geral do Município.
Portaria CGM Nº 87 de 30 de setembro de 2019	Designa os responsáveis pelas atividades relativas aos Compromissos 3  e 5 do 2º Plano de Ação em Governo Aberto, firmado com a OGP, e estabelece os marcos, os órgãos responsáveis e os prazos de entrega das ações específicas de cada um dos compromissos.
Portaria CGM Nº 143 de 24 de setembro de 2019	Designa os integrantes da Equipe de Gestão da Integridade, responsável pela elaboração da proposta de Plano de Integridade e Boas Práticas da Controladoria Geral do Município, nos termos do artigo 4º do Edital de Chamamento Interno nº 01/CGM/2019.
Portaria CGM Nº 125 de 5 de setembro de 2019	Designa equipe técnica da CGM para apoio ao Programa de Integridade e Boas Práticas, nos termos dos artigos 8º e 11º do Edital de Chamamento Interno nº 01/CGM/2019.
Portaria CGM Nº 116 de 23 de agosto de 2019	Designa os servidores responsáveis pela implementação do Plano de Integridade e Boas Práticas no âmbito da Controladoria Geral do Município, nos termos do Art. 4º do Edital de Chamamento Interno Nº 01/CGM/2019.
Portaria CGM Nº 14 de 05 de agosto de 2019	Dispõe sobre a organização de força-tarefa visando à finalização das sindicâncias comuns do ano de 2018, bem como das sindicâncias patrimoniais do ano de 2017, em trâmite nesta Corregedoria.
Portaria CGM Nº 13 de 05 de agosto 2019	Cessa a Força Tarefa estabelecida pela Portaria nº 6/2019/CGM-CORR, tendo em vista o cumprimento das metas estabelecidas.
Portaria CGM Nº 107 de 11 de julho 2019	Designa os responsáveis pelas atividades relativas à garantia do acesso à informação no âmbito da Controladoria Geral do Município, de acordo com as competências recursais previstas na Lei de Acesso à Informação.
Portaria CGM Nº 99 de 3 de julho de 2019	Designa os responsáveis, na CGM, pelos indicadores componentes do Índice de Integridade.
Portaria CGM Nº 88 de 12 de junho de 2019	Estabelece o horário de expediente da Controladoria Geral do Município nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol Feminino na Copa do Mundo FIFA 2019.
Portaria CGM Nº 86 de 6 de junho de 2019	Constitui o Grupo de Planejamento – GP com as incumbências descritas no artigo 2º da Portaria - SF 136/2019, no âmbito da Controladoria Geral do Município.
Portaria CGM Nº 81 de 30 de maio de 2019	Dispõe sobre a compensação das horas não trabalhadas em decorrência da suspensão do expediente na Prefeitura de São Paulo nos dias 21 de junho e 8 de julho de 2019, no âmbito da Controladoria Geral do Município.
Portaria CGM Nº 6 de 4 de abril de 2019	Dispõe sobre a organização de força-tarefa visando à finalização das sindicâncias comuns do ano de 2017 em trâmite nesta Corregedoria.
Portaria CGM Nº 32 de 6 de fevereiro de 2019	Constitui a Comissão de Estudos e Criação de Indicadores de Eficiência para a Gestão Municipal, a fim de atender à determinação nº 418 do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.
Portaria CGM Nº 31 de 01 de fevereiro de 2019	Designa os responsáveis pelas atividades relativas à garantia do acesso à informação no âmbito da Controladoria Geral do Município, de acordo com as competências recursais previstas na Lei de Acesso à Informação.
Portaria CGM Nº 30 de 30 de janeiro de 2019	Designa servidores para participação nos grupos de trabalho da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA no ano de 2019.
Portaria CGM Nº 25 de 23 de janeiro de 2019	Dispõe sobre a definição de Pontos Focais para auxiliar na elaboração das Tabelas de Temporalidade da Controladoria Geral do Município
Portaria CGM Nº 145 DE 27 de dezembro de 2018	Dispõe sobre o controle interno das atividades da Controladoria Geral do Município.
Portaria CGM Nº 102 de 03 de setembro 2018	Designa servidores para as ações do Fórum de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro no Estado de São Paulo – FOCCO-SP no ano de 2018.
Portaria CGM Nº 101 DE 3 de setembro de 2018	Designa servidores para participação nos grupos de trabalho da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA no ano de 2018.
Portaria CGM Nº 92 de 9 agosto de 2018	Designa os responsáveis pelas atividades relativas à garantia do acesso à informação no âmbito da Controladoria Geral do Município
Portaria CGM nº 91 de 9 de agosto de 2018	Acesso à Informação - Atribuições às Unidades Organizacionais
Portaria CGM Nº 73, de 12 de julho de 2018	Critérios de Priorização de Demandas da Coordenadoria de Auditoria Geral da CGM
Portaria SMJ/CGM Nº 28, de 20 de março de 2018	Responsáveis pelas Unidades Setoriais de Controle Interno
Portaria SMJ/CGM-CORR nº 20, de 30 de maio de 2017	Procedimentos Administrativos na Corregedoria 2013/2014
Portaria SMJ/CGM nº 019/2017	Regras para Monitoramento pela Coordenadoria de Auditoria Interna
Portaria SMJ/CGM nº 016/2017	Priorização de Demandas da Coordenadoria de Auditoria Interna
Portaria SMJ/CGM nº 02, de 13 de janeiro de 2017	Guarda de Bens Móveis Municipais no SBPM
Portaria 120/2016/CGM-G de 09 de dezembro de 2016	Regulamenta Decreto que instituiu o Código de Conduta Funcional de Agentes Públicos
Portaria CGM nº 104, 17 de novembro de 2016	Quantificação e Registro dos Benefícios do Controle Interno
Portaria 29/2016/CGM, de 22 de março de 2016	Procedimentos de envio de Manifestações com a CODUSP
Portaria 42/2015/CGM, de 18 de setembro de 2015	Núcleo de Triagem de Denúncias e Reclamações
Portaria nº 03/2014 - CGM- SECOM- SMDHC- SEMPLA	Transparência Ativa em sites da Administração Municipal
Portaria CGM nº 01, de 20 de janeiro de 2014	Prazos de Conclusão dos Procedimentos Disciplinares
Portaria CGM nº 18/13 – CGM, de 11 de outubro de 2013	Manual de Auditoria da Coordenadoria de Auditoria Interna

Orientação Normativa
 

Orientação Normativa nº 02/2013/PREF

Procedimentos para garantir o acesso a processos administrativos por advogados

PLANO DE AÇÃO - PARCERIA PARA GOVERNO ABERTO 

 

Plano de Ação - Parceria para Governo Aberto                                                                                                                Action Plan - Open Government Partnership (OGP)

Mais informações sobre a participação da cidade de São Paulo na OGP

HISTÓRICO LEGISLATIVO
 

Gestão e Controle Interno

PUBLICAÇÕES REVOGADAS

 

HISTÓRICO LEGISLATIVO
 

Ouvidoria Geral do Município

PUBLICAÇÕES REVOGADAS

Para conferir a legislação acima de forma consolidada, faça o download da planilha

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>>>>Seguindo as orientações da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência para a emissão do Selo de Acessibilidade Digital, acesse abaixo as normas jurídicas com as competências e atribuições da Controladoria Geral do Município de São Paulo<<<<

A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 

Leis

Lei nº 17.273, de 14 de janeiro de 2020
Organiza a Política Municipal de Prevenção da Corrupção, cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, cria o Fundo Municipal de Prevenção e Combate à Corrupção, altera as Leis nº 8.989, de 29 de Outubro de 1979, nº 15.764, de 27 de maio de 2013, e dá outras providências.

Lei nº 16.974 de 23 de agosto de 2018
Dispõe sobre a organização da Administração Pública Municipal Direta, a criação, alteração de denominação e extinção dos órgãos que especifica, bem como a criação e alteração de cargos de provimento em comissão e de funções de confiança.

Lei N° 16.193, de 05 de maio de 2015
Dispõe sobre a criação das carreiras de Auditor Municipal de Controle Interno – AMCI.

Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013
Cria a Controladoria Geral do Município, quatro Secretarias e a Subprefeitura de Sapopemba como parte da reestruturação da gestão municipal.

Decretos

Decreto Municipal nº58.426/2018, de 18 de setembro de 2018
Dispõe sobre a proteção e defesa dos direitos do usuário de serviço público

Decreto Municipal nº 58.410/2018, de 13 de setembro de 2018
Sistematiza modificações na estrutura organizacional das Secretarias Municipais

Decreto Municipal n. 57.921/2017, de 10 de outubro de 2017
Dispõe sobre a reorganização da Controladoria Geral do Município, altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica, bem como transfere cargos entre órgãos.

Decreto Municipal n. 57.920/2017, de 10 de outubro de 2017
Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal de Justiça, altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica, bem como redefine a organização e o funcionamento do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FMDC e do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC.

Decreto Municipal n. 57.642/2017, de 31 de março de 2017
Dispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Justiça.

Decreto Municipal n. 57.576/2017, de 01 de janeiro de 2017
Dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento da Administração Pública Municipal Direta.

Decreto Nº 57.137, de 18 de julho de 2016
Modifica parcialmente a estrutura organizacional da Controladoria Geral do Município e introduz alterações no Decreto Nº 55.107, de 13 de maio de 2014.

Portaria

Portaria nº 18/13 – CGM
Aprova o Manual de Auditoria da Coordenadoria de Auditoria Interna da Controladoria Geral do Município.

PREVENÇÃO E COMBATE À CORRUPÇÃO 

Leis 

Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

Decretos

Decreto nº 55.107, de 13 de maio de 2014
Regulamenta no município de São Paulo a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.

Decreto nº 54.838, de 14 de fevereiro de 2014
Disciplina a sindicância patrimonial, procedimento destinado a apuração de eventual enriquecimento ilícito por parte de agentes públicos municipais.

Decreto nº 52.227, de 04 de abril de 2011
Disciplina o procedimento para a apuração de atos de improbidade administrativa de que trata a Lei Federal nº 8.429, pelas Comissões Processantes Permanentes do Departamento de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Município.

ACESSO À INFORMAÇÃO

Leis

Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações.

Decretos

Decreto nº 56.519, de 16 de outubro de 2015
Altera o Decreto nº 53.623, de 12 de dezembro de 2012, que regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do poder executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação, conforme especifica.

Decreto nº 54.779, de 22 de janeiro de 2014
Promove alterações no Decreto 53.623/2012, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação; também institui o Catálogo Municipal de Bases de Dados - CMBD.

Decreto nº 53.623, de 12 de dezembro de 2012
Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011, estabelecendo procedimentos para garantir o direito de acesso à informação.

Portarias

Portaria Controladoria Geral do Município - CGM-G nº 91 de 9 de agosto de 2018
Disciplina os procedimentos internos para garantia do acesso à informação no âmbito da Controladoria Geral do Município, definindo as atribuições das unidades organizacionais para as competências recursais previstas na Lei de Acesso à Informação.

Portaria nº 03/2014 - CGM- SECOM- SMDHC- SEMPLA
Cria normas e procedimentos para a transparência ativa de um de informações a serem disponibilizadas nos sites de todos os órgãos e entidades da administração.

Orientação Normativa

Orientação Normativa nº 02/2013/PREF
Ementa que orienta os procedimentos a ser adotados pelas unidades municipais para garantir o acesso de advogados a processos administrativos e de obter certidões ou cópias reprográficas de dados e documentos que o integram, quando não estejam sujeitos a sigilo.

PROMOÇÃO DA INTEGRIDADE

Decreto

Decreto Nº 56.130 de 26 de maio de 2015
Institui, no âmbito do Poder Executivo, o Código de Conduta Funcional dos Agentes Públicos e da Alta Administração Municipal.

Portaria

Portaria 120/2016/CGM-G de 09 de dezembro de 2016
Regulamenta os artigos 12 a 15 e 18 e 19 do Decreto nº 56.130, de 26 de maio de 2015, que institui o Código de Conduta Funcional dos Agentes Públicos e da Alta Administração Municipal.

Plano de Ação

Plano de Ação - Parceria para Governo Aberto
Action Plan - Open Government Partnership (OGP)

Mais informações sobre a participação da cidade de São Paulo na OGP

GESTÃO/CONTROLE INTERNO

Leis

Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006
Dispõe sobre o processo administrativo na administração pública municipal.

Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo.

Decretos

Decreto nº 55.083, de 30 de abril de 2014
Prorroga, para o ano de 2014, os prazos fixados nos arts. 4, inc. I, e 6 do Decreto nº 53.929, de 21/05/13. que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação pelos agentes públicos municipais de declaração de bens e valores para a posse e exercício de mandatos, cargos, funções ou empregos em órgãos da administração direta e indireta.

Decreto nº 54.102, 18 de julho de 2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de licitação na modalidade pregão e da dispensa de licitação por pequeno valor na forma eletrônica de Compras-Bec ou do Portal de Compras do Governo Federal - ComprasNet.

Decreto nº 53.929, de 21 de maio de 2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos municipais, de declaração de bens e valores para a posse e exercício de mandatos, cargos, funções ou empregos nos órgãos da Administração Direta e Indireta.

Decreto nº 53.916, de 16 de maio de 2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade de celebração de compromisso de desempenho institucional por todas as entidades da administração indireta do município de São Paulo, cria o Comitê de Acompanhamento da Administração Indireta e introduz alterações no artigo 1 do Decreto 53.687 de 2 de janeiro de 2013.

Decreto nº 51.714, de 13 de agosto de 2010
Dispõe sobre o processo administrativo na administração pública municipal, com as alterações introduzidas pelas leis nº 14.614, de 7/12/07, e nº 14.402, de 21/05/07.

Decreto nº 47.972, de 08 de dezembro de 2006
Regulamenta a Lei nº 14173, de 26 de junho de 2006, que estabelece indicadores de desempenho relativos a qualidade dos serviços públicos do município de São Paulo.
 

Portarias

Portaria CGM Nº 73, de 12 de julho de 2018
Fixa critérios de priorização de demandas externas no âmbito da Coordenadoria de Auditoria Geral da Controladoria Geral do Município, entre outras providências.

Portaria SMJ/CGM Nº 28, de 20 de março de 2018
Disciplina a designação dos responsáveis pelas unidades setoriais de controle interno e o desempenho de suas atividades no âmbito das secretarias municipais ou prefeituras regionais.

Portaria SMJ/CGM-CORR nº 20, de 30 de maio de 2017
Dispõe sobre a organização de força-tarefa visando à finalização dos procedimentos administrativos dos anos de 2013 e 2014 em trâmite nesta Corregedoria.

Portaria SMJ/CGM nº 019/2017
Institui regras para monitoramento das recomendações expedidas pela Coordenadoria de Auditoria Interna.

Portaria SMJ/CGM nº 016/2017
Institui critérios de priorização de demandas externas no âmbito da Coordenadoria de Auditoria Interna da Controladoria Geral do Município.

Portaria SMJ/CGM nº 02, de 13 de janeiro de 2017
Competência quanto a guarda dos bens móveis municipais cadastrados no SBPM pelas Unidades Administrativas.

Portaria CGM nº 104, 17 de novembro de 2016
Institui sistemática de quantificação e registro dos benefícios do controle interno.

Portaria CGM nº 01, de 20 de janeiro de 2014
Delegar ao Corregedor Geral do Município de São Paulo.

HISTÓRICO LEGISLATIVO (PUBLICAÇÕES REVOGADAS)

OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Leis

Lei 14.173 de 26 de junho de 2006
Estabelece indicadores de desempenho relativos à qualidade dos serviços públicos no Município de São Paulo.

Lei 14.141 de 27 de março de 2006
Dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal.

Lei 14.029 de 13 de julho de 2005
Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Município de São Paulo.

Decreto

Decreto Municipal n. 56.700, de 09 de dezembro de 2015
Institui a Coordenadoria de Defesa do Usuário do Serviço Público Municipal – CODUSP, na Controladoria Geral do Município; transfere e altera a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica; altera o artigo 9º do Decreto nº 56.075, de 23 de abril de 2015.

Portarias

Portaria 29/2016/CGM, de 22 de março de 2016
Estabelece procedimento de envio de manifestações com a CODUSP e dá outras providências.

Portaria 42/2015/CGM, de 10 de setembro de 2015
Institui o Núcleo de Triagem de Denúncias, Reclamações e outras manifestações.

HISTÓRICO LEGISLATIVO (PUBLICAÇÕES REVOGADAS)

Para conferir a legislação acima de forma consolidada, faça o download da planilha.