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Comissão Municipal de Acesso à Informação - CMAI

Página em processo de atualização. Última alteração: 07/07/2017 - 16:50

A Comissão Municipal de Acesso à Informação (CMAI) foi criada por meio do Decreto nº. 53.623/2012, que regulamentou a Lei de Acesso à Informação no município de São Paulo. É formada pelos seguintes titulares:

- Controladoria Geral do Município (CGM);
- Secretaria do Governo Municipal (SGM);
- Secretaria de Justiça (SMJ);
- Secretaria Especial de Comunicação (SECOM);
- Secretaria da Fazenda (SF);
- Secretaria de Gestão (SMG);
- Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC);
- Gabinete do Prefeito.

Os titulares podem indicar para representá-los o secretário adjunto e, quando não houver, um servidor ocupante de cargo ou função diverso, a seu critério.

A secretaria executiva da Comissão é de responsabilidade da CGM.

Compete à Comissão Municipal de Acesso à Informação:

I - rever, de ofício ou mediante provocação, a classificação de informação no grau ultrassecreto ou secreto ou sua reavaliação, no máximo a cada quatro anos;

II - requisitar da autoridade que classificar informação no grau ultrassecreto ou secreto esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral, da informação, quando as informações constantes do Termo de Classificação não forem suficientes para a revisão da classificação;

III - decidir os recursos a ela endereçados, encerrando a instância administrativa;

IV - prorrogar, uma única vez e por período determinado, não superior a 25 (vinte e cinco) anos, o prazo de sigilo de informação classificada no grau ultrassecreto, enquanto seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional, à integridade do território nacional ou grave risco às relações internacionais do País, limitado ao máximo de 50 (cinquenta) anos o prazo total da classificação;

V - apresentar relatório anual ao Prefeito sobre o cumprimento da Lei de Acesso à Informação.

§ 1º. A não deliberação sobre a revisão de ofício, no prazo previsto no inciso I do "caput" deste artigo, implicará a desclassificação automática das informações.

§ 2º. O relatório anual a que se refere o inciso V do "caput" deste artigo é considerado informação de interesse coletivo ou geral e deve ser divulgado no sítio na Internet.

Art. 52. A Comissão Municipal de Acesso à Informação será integrada na seguinte conformidade:

I -  o Secretário do Governo Municipal;

II -  o Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos;

III - o Secretário Executivo de Comunicação;

IV - o Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico;

V - o Secretário Municipal de Gestão;

VI - o Secretário Municipal de Direitos Humanos e Cidadania;

VII - o Controlador Geral do Município;

VII - 1(um) representante do Gabinete do Prefeito.

§ 1º Os Secretários Municipais e o Controlador Geral referidos no "caput" deste artigo poderão indicar para representá-los o Secretário Adjunto e o Controlador Adjunto ou, quando não houver, um servidor ocupante de cargo ou função diverso, a seu critério.

§ 2º A Secretaria Executiva da Comissão Municipal de Acesso à Informação ficará a cargo da Controladoria Geral do Município. (NR)

Art. 53. Compete à Comissão Municipal de Acesso à Informação:

I - classificar as informações em qualquer grau de sigilo, por meio de Termo de Classificação;

II - requisitar das autoridades municipais ou das comissões de apoio de que trata o artigo 39 deste decreto esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral, da informação, cuja classificação esteja sendo avaliada;

III - rever, de ofício ou mediante provocação, a classificação de informação no grau ultrassecreto ou secreto ou sua reavaliação, no máximo a cada 4 (quatro) anos;

IV - decidir os recursos a ela endereçados, encerrando a instância administrativa;

V - prorrogar, uma única vez e por período determinado, não superior a 25 (vinte e cinco) anos, o prazo de sigilo de informação classificada no grau ultrassecreto, enquanto seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional, à integridade do território nacional ou grave risco às relações internacionais do País, limitado ao máximo de 50 (cinquenta) anos o prazo total da classificação;

VI - apresentar relatório anual ao Prefeito sobre o cumprimento da Lei de Acesso à Informação.

§ 1º A não deliberação sobre a revisão de ofício, no prazo previsto no inciso III do "caput" deste artigo, implicará a desclassificação automática das informações.

§ 2º O relatório anual a que se refere o inciso VI do "caput" deste artigo é considerado informação de interesse coletivo ou geral e deve ser divulgado no sítio na Internet. (NR)

Art. 54. A Comissão Municipal de Acesso à Informação se reunirá, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário.

Parágrafo único. As reuniões serão realizadas com a presença de, no mínimo, 5 (cinco) integrantes.

Art. 55. Os requerimentos de prorrogação do prazo de classificação de informação no grau ultrassecreto, conforme previsto no inciso IV do "caput" do artigo 53, deverão ser encaminhados à Comissão Municipal de Acesso à Informação em até 1 (um) ano antes do vencimento do termo final de restrição de acesso.

Parágrafo único. O requerimento de prorrogação do prazo de sigilo de informação classificada no grau ultrassecreto deverá ser apreciado, impreterivelmente, em até 3 (três) sessões subsequentes à data de sua apresentação, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações da Comissão.

Art. 56. A Comissão Municipal de Acesso à Informação deverá apreciar os recursos a ela endereçados, impreterivelmente, até a terceira reunião ordinária subsequente à data de sua autuação.

Art. 57. A revisão de ofício da informação classificada no grau ultrassecreto ou secreto será apreciada em até três sessões anteriores à data de sua desclassificação automática.

Art. 58. As deliberações da Comissão Municipal de Acesso à Informação serão tomadas:

I - por maioria absoluta, quando envolverem as competências previstas nos incisos I e IV do "caput" do artigo 53 e no artigo 60;

II - por maioria simples dos votos, nos demais casos.

Art. 59. A indicação do Presidente da Comissão Municipal de Acesso à Informação será feita por seus pares.

Parágrafo único. O Presidente da Comissão exercerá, além do voto ordinário, também o de qualidade nos casos de empate nas votações do colegiado.

Art. 60. A Comissão Municipal de Acesso à Informação aprovará seu regimento interno, que disporá sobre sua organização e funcionamento.

Parágrafo único. O regimento interno deverá ser publicado no Diário Oficial da Cidade no prazo de até 90 (noventa) dias após a instalação da Comissão. 
 

Regimento Interno da Comissão Municipal de Acesso à Informação


Atas das reuniões da Comissão Municipal de Acesso à Informação:

-
Ata da 1ª Reunião da Comissão Municipal de Acesso à Informação - 13/08/2014
N° dos protocolos sob análise: 8672, 8684, 8921, 8685 e 8941.

 - Ata da 2ª Reunião da Comissão Municipal de Acesso à Informação - 22/10/2014
N° dos protocolos sob análise: 9236, 9283, 9323 e 8975.

 - Ata da 3ª Reunião da Comissão Municipal de Acesso à Informação - 18/12/2014
N° dos protocolos sob análise: 9253, 9541, 9542, 9600, 9628 e 9650.

 - Ata da 4ª Reunião da Comissão Municipal de Acesso à Informação - 18/03/2015
N° dos protocolos sob análise: 9253, 10074, 10108, 10122, 9628, 10171, 10244, 10352, 10375, 10598, 10688, 10689 e 10521.

 - Ata da 5ª Reunião da Comissão Municipal de Acesso à Informação - 13/05/2015
N° dos protocolos sob análise: 10689, 10990, 11015, 10521 e 11201.

 - Ata da 6ª Reunião da Comissão Municipal de Acesso à Informação - 08/07/2015
N° dos protocolos sob análise: 11173, 11560, 11583, 11584, 11587 e 11632.

 - Ata da 7ª Reunião da Comissão Municipal de Acesso à Informação - 16/09/2015
N° dos protocolos sob análise: 11173, 11560, 11583, 11584, 11587, 11632, 12024, 12233, 12313, 12504, 12505, 8672, 9628, 10122 e 11015.

 - Ata da 8ª Reunião da Comissão Municipal de Acesso à Informação - 18/11/2015
N° dos protocolos sob análise: 11587, 12024, 12223 (leia-se 12233), 12313, 2750, 12928, 13025, 13232 e 13513.

 - Ata da 9ª Reunião da Comissão Municipal de Acesso à Informação - 16/12/2015
N° dos protocolos sob análise: 13954, 8672, 10122 e 9628.

 - Ata da 10ª Reunião da Comissão Municipal de Acesso à Informação - 20/01/2016
N° dos protocolos sob análise: 14046, 14073, 14150, 14228, 14308 e 14352.

 - Ata da 11ª Reunião da Comissão Municipal de Acesso à Informação - 17/02/2016
N° dos protocolos sob análise: 14229, 14384, 14420, 14442, 14677 e 14507.

 - Ata da 12ª Reunião da Comissão Municipal de Acesso à Informação - 16/03/2016
N° dos protocolos sob análise: 12927, 13755, 13854, 14220, 14539, 14546, 14650, 14694 e 14742.

Ata da 13ª Reunião da Comissão Municipal de Acesso à Informação - 20/04/2016
N° dos protocolos sob análise: 12927, 14650, 14589, 14590, 14880, 15121, 15212, 15215, 15386, 15610 e 15477.
 
- Ata da 14ª Reunião da Comissão Municipal de Acesso à Informação - 18/05/2016
N° dos protocolos sob análise: 15477, 15255, 15476, 15721, 15826, 15974, 16031 e 16095.

- Ata da 15ª Reunião da Comissão Municipal de Acesso à Informação - 20/06/2016
N° dos protocolos sob análise: 15949, 16211 e 16474.​

- Ata da 16ª Reunião da Comissão Municipal de Acesso à Informação - 20/07/2016
Sem protocolos sob análise. Informes sobre Pedidos em 3a. Instância e Proteção de Dados.

Ata da 17ª Reunião da Comissão Municipal de Acesso à Informação - 17/08/2016
N° do protocolo sob análise: 17070.

- Ata da 18ª. Reunião da Comissão Municipal de Acesso à Informação - 14/09/2016
N° dos protocolos sob análise: 17187, 17417, 17616, 17704 e 17825.

- Ata da 19ª Reunião da Comissão Municipal de Acesso à Informação - 19/10/2016
N° dos protocolos sob análise: 17758, 17761 e 18552.

- Ata da 20ª Reunião da Comissão Municipal de Acesso à Informação - 16/11/2016
N° dos protocolos sob análise: 18235 e 18398.

- Ata da 21ª Reunião da Comissão Municipal de Acesso à Informação - 14/12/2016​
N° dos protocolos sob análise: 18715, 18773, 18852, 19107, 19108, 19111 e 19165.

- Ata da 22ª Reunião da Comissão Municipal de Acesso à Informação - 18/01/2017
N° dos protocolos sob análise: 17629, 19159, 19160, 19162, 19163, 19164, 19166, 19167, 19168, 19169, 19170 e 19243.

Ata da 23ª Reunião da Comissão Municipal de Acesso à Informação - 15/02/2017
N° do protocolo sob análise: 19408.

- Ata da 24ª Reunião da Comissão Municipal de Acesso à Informação - 22/03/2017
N° dos protocolos sob análise: 19618, 19661, 19712, 19716 e 19813.

- Ata da 25ª Reunião da Comissão Municipal de Acesso à Informação - 26/042017
N° dos protocolos sob análise: 15082, 17707, 19741, 20150

- Ata da 26a. Reunião da Comissão Municipal de Acesso à Informação - 24/05/2017
N° dos protocolos sob análise: 20173, 20336, 20337, 20562, 20574, 20617, 20809 e 21185.
*Portaria 134 de 29 de maio de 2017 - Adendo da 26a. Reunião.

-
Ata da 27a. Reunião da Comissão Municipal de Acesso à Informação - 21/06/2017
N° dos protocolos sob análise: 20907, 20916, 21135, 21189, 21378, 21515 e 21766.

Para mais informações sobre a CMAI, clique aqui.