ATRIBUIÇÕES
A CODUSP foi instituída pelo Decreto Nº 56.700 de 9 de dezembro de 2015, compondo junto com a Corregedoria Geral, a Auditoria Interna, a Ouvidoria Geral e a Promoção da Integridade Pública, como mais um instrumento de controle em articulação com as demais áreas de atuação da Controladoria Geral do Município (Lei Nº 15.764/ 2013).
- Elaborar, coordenar e executar a Política Municipal de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público, prestado de forma direta ou indireta pelo Município de São Paulo.
- Analisar a demanda do usuário do serviço público registrada inicialmente e enviada pela Ouvidoria Geral ou outra autoridade municipal, promovendo e assegurando a tutela dos direitos básicos, tais como a informação, a qualidade na prestação do serviço e o controle adequado do serviço público.
- Propiciar o acesso à justiça, em sentido amplo, fomentando métodos de autocomposição de conflitos, como a mediação, entre os usuários de serviços públicos e os prestadores de serviços públicos (na forma direta ou indireta), garantindo a qualidade, adequação e a reparação dos direitos se violados.
- Prestar aos usuários orientação sobre seus direitos, bem como divulgá-los pelos diferentes meios de comunicação.
- Analisar e monitorar a execução dos serviços públicos e do cumprimento dos Termos de Acordos resultantes das Mediações de Conflitos.
- Dar transparência e divulgação, por meio de relatórios, das informações sobre os prestadores de serviços públicos mais demandados e os que menos responderam às demandas.
- Aferir a satisfação do usuário do serviço público e de irregularidades recorrentes sugerindo ao Controlador Geral ações cabíveis.
- Enviar para apreciação da Procuradoria Municipal demandas que poderão ser necessárias medidas judiciais.
MISSÃO
A CODUSP tem por missão zelar pelo cumprimento do Código de Defesa do Usuário Paulistano, orientando o usuário sobre seus direitos e promovendo o consenso com administração pública municipal, por meio de técnicas de negociação, conciliação e mediação de conflitos.
VALORES
- Articulação sistêmica inter e multidisciplinar;
- Cultura de consensos;
- Participação Social Efetiva.
ORGANIZAÇÃO
- Gabinete do Coordenador;
- Divisão de Análise e Mediação de Demandas - Assessoria de Fomento à cultura de consensos.
QUEM É QUEM
- Coordenador
Dr. LUCIANO PINTO
- Divisão de Análise e Mediação de Demandas
MARIA LUCIA P. LATORRE
QUANDO PROCURAR
O usuário deve procurar a CODUSP nas situações em que tiver seus direitos básicos violados pela não prestação do serviço pretendido ou pela prestação inadequada do serviço.
Os munícipes devem entrar em contato exclusivamente pelo Email: codusp@PREFEITURA.SP.GOV.BR
NÚMERO DE PROTOCOLOS DA CODUSP
188 registrados* Finalizadas - 125
Data da última atualização: 03-2018
*Decreto nº 56.700/2015 – Início das atividades em março de 2016
* Para solicitar serviços no município de São Paulo:
Pelo 156 no telefone ou pelo link.
* Para realizar uma denúncia à Controladoria Geral:
Utilize nosso formulário de denúncias.
Como ingressar com sua reclamação sobre os serviços públicos, fazer elogios ou contribuir com sugestões na Ouvidoria Geral do Município de São Paulo:
- Pelo telefone, no número 156 (opção 3), da Central SP 156;
- Pessoalmente, das 10h às 16h, de segunda a sexta-feira, Rua Viaduto do Chá, n°. 15 - 10° Andar - Centro - CEP 01002-900 - São Paulo - SP
- Pelo formulário eletrônico.
Para mais informações sobre os critérios de recebimento e encaminhamento de manifestações, consulte o Manual de Procedimentos da Ouvidoria.