A Coordenadoria de Defesa do Usuário do Serviço Público – CODUSP, da Controladoria Geral do Município, foi criada pelo Decreto n° 56.700/15, e ganhou força com a promulgação do Decreto n° 58.426/18, de 18 de setembro de 2018, que regulamentou, no município de São Paulo, o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público (Lei Federal n° 13.460/17), e criou o Conselho de Usuários dos Serviços Públicos.

A Coordenadoria tem por missão promover a proteção e defesa do usuário do Serviço Público, atuando na formulação da Política de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público Municipal, bem como desenvolvendo atividades em conjunto com a Ouvidoria Geral do Município nas questões dotadas de maior relevância e expressividade, dentre outras atribuições estabelecidas no Decreto n° 58.426/18.

Conheça as atribuições da Coordenadoria de Defesa do Usuário do Serviço Público - CODUSP:

1. Planejar, coordenar e executar a Política Municipal de Proteção e Defesa do Usuário de Serviços Públicos prestados direta ou indiretamente pelo Município de São Paulo;
2. Analisar e encaminhar as reclamações dos usuários, quando dotadas de relevância e expressividade, recebidas da Ouvidoria Geral do Município ou de qualquer órgão, entidade ou autoridade pública;
3. Mediar conflitos entre usuários de serviços públicos e órgãos ou entidades prestadores de serviços públicos, designando reuniões para a utilização dos meios alternativos de solução de conflitos entre as partes, caso necessário;
4. Encaminhar as demandas que julgar pertinentes ao órgão competente para promover as medidas judiciais cabíveis, na defesa e proteção dos interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos dos usuários;
5. Fiscalizar a execução das leis que dispõem sobre a defesa do usuário e aplicar as respectivas sanções, nos termos da legislação vigente, sem prejuízo das atribuições dos órgãos competentes;
6. Sugerir ao Controlador Geral do Município as ações necessárias para evitar a repetição das irregularidades constatadas;
7. Prestar aos usuários orientação sobre os seus direitos;
8. Divulgar os direitos do usuário pelos diferentes meios de comunicação e publicações próprias;
9. Desenvolver programas educativos, estudos e pesquisas na área de defesa do usuário;
10. Promover a capacitação e o treinamento relacionados às suas atividades;
11. Incentivar a criação e o desenvolvimento de entidades municipais e civis de defesa do usuário.

RELATÓRIO DE ATIVIDADES

A Coordenadoria de Defesa do Usuário do Serviço Público - CODUSP, com a atuação vinculada à Controladoria Geral do Município, tem desenvolvido diversas atividades, tais como:

• Pesquisa e Levantamento de Dados sobre principais demandas dos usuários, através dos canais 156 e Ouvidoria Geral do Município;
• Realização de visita e acompanhamento dos serviços prestados pela Central de atendimento 156;
• Desenvolvimento dos mecanismos para constituição do 1º Conselho de Usuários de Serviços Públicos da Cidade de São Paulo, permitindo a defesa dos direitos dos usuários, acompanhamento e controle social pelos próprios Munícipes usuários dos serviços;
• Elaboração do Edital de Chamamento para a formação do Conselho de Usuários do Serviço Público – CONDEUSP;
• Realização de reuniões com a Polícia Militar, identificando necessidades de atuações municipais que aumentem a segurança do Munícipe;
• Conhecimento do funcionamento e atividades realizadas pela CGE – Centro de Gerenciamento de Emergência, responsável por informações que permitem a prevenção e melhor atuação e prestação de serviços, em face de chuvas e ocorrências climáticas;
• Visita a Defesa Civil Municipal, verificando as ações adotadas para o período de chuvas;
• Visita à Central de Controle da CET – Companhia de Engenharia de Tráfego;
• Realização de acompanhamento ao Comando de Fiscalização do Programa de Silêncio Urbano – PSIU, acompanhando aspectos operacionais e possibilidades de otimização do atendimento;
• Realização de Treinamento, promovendo a Capacitação de Servidores Públicos sobre Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos e Qualidade de Atendimento;
• Realização de Diligências, com apresentação de recomendações e atuação dos órgãos competentes nas irregularidades identificadas;
• Visita a Subprefeituras, verificando as necessidades locais, atuações desenvolvidas e sugestões de melhoria dos serviços públicos;
• Elaboração de Proposta para o desenvolvimento de curso específico sobre “Direitos dos Usuários de Serviços Públicos e Qualidade no Atendimento”;
• Realização de reuniões com a equipe da Ouvidoria Geral do Município, promovendo atuação integrada na solução das questões identificadas pela Ouvidoria;
• Realização de palestra, apresentando Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos;
• Participação na Inauguração dos Descomplica;
• Mapeamento das Demandas recebidas pelas Ouvidorias Setoriais;
• Realização de visita e reuniões com a Diretoria de Atendimento e Orientação do PROCON de São Paulo;
• Recepção de Delegações Estrangeiras e professores visitantes, apresentando o funcionamento das atividades desenvolvidas pela Controladoria Geral do Município-CODUSP, bem como promovendo o intercâmbio de conhecimentos, experiências e legislações;
• Realização de reuniões com Secretarias variadas, visando tratar de temas relacionados aos serviços prestados;

Destacando-se, o conjunto de trabalhos e esforços desenvolvidos para a implantação e início de funcionamento do 1º Conselho de Usuários do Serviço Público da Cidade de São Paulo – CONDEUSP.

A Coordenadoria de Defesa do Usuário do Serviço Público - CODUSP ministra cursos e capacitações para servidores/as públicos e sociedade civil no Centro de Formação em Controle Interno. Acesse o calendário completo de cursos oferecidos e já agendados.

Coordenadora
Juliana Saad de Marchi

Endereço: Viaduto do Chá, 15 - 10º andar - Centro/SP
Telefones: (11) 3113-8234/8269
E-mail: codusp@prefeitura.sp.gov.br

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