A Coordenadoria de Defesa do Usuário do Serviço Público Municipal (CODUSP) , com a entrada em vigor do Decreto 58.426, de 18 de setembro de 2018, passou a ser vinculada à Controladoria Geral do Município (CGM), cuja finalidade é elaborar e executar a Política Municipal de Proteção e Defesa do Usuário de Serviços Públicos, prestada direta ou indiretametne pelo Município de São Paulo. Acesse o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público.
São atribuições da CODUSP:
- Analisar a demanda do usuário do serviço público registrada inicialmente e enviada pela Ouvidoria Geral ou outra autoridade municipal, promovendo e assegurando a tutela dos direitos básicos, tais como a informação, a qualidade na prestação do serviço e o controle adequado do serviço público.
- Propiciar o acesso à justiça, em sentido amplo, fomentando métodos de autocomposição de conflitos, como a mediação, entre os usuários de serviços públicos e os prestadores de serviços públicos (na forma direta ou indireta), garantindo a qualidade, adequação e a reparação dos direitos se violados.
- Prestar aos usuários orientação sobre seus direitos, bem como divulgá-los pelos diferentes meios de comunicação.
- Analisar e monitorar a execução dos serviços públicos e do cumprimento dos Termos de Acordos resultantes das Mediações de Conflitos.
- Dar transparência e divulgação, por meio de relatórios, das informações sobre os prestadores de serviços públicos mais demandados e os que menos responderam às demandas.
- Aferir a satisfação do usuário do serviço público e de irregularidades recorrentes sugerindo ao Controlador Geral ações cabíveis.
- Encaminhar as demandas que julgar pertinentes ao órgão competente para promover as medidas judiciais cabíveis, na defesa e proteção dos interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos dos usuários .
MISSÃO
A CODUSP tem por missão zelar pelo cumprimento do Código de Defesa do Usuário Paulistano, orientando o usuário sobre seus direitos e promovendo o consenso com administração pública municipal, por meio de técnicas de negociação, conciliação e mediação de conflitos.
VALORES
- Articulação sistêmica inter e multidisciplinar;
- Cultura de consensos;
- Participação Social Efetiva.
ORGANIZAÇÃO
- Gabinete do Coordenador;
QUEM É QUEM
- Coordenador
QUANDO PROCURAR
O usuário deve procurar a CODUSP nas situações em que tiver seus direitos básicos violados pela não prestação do serviço pretendido ou pela prestação inadequada do serviço.
Os munícipes devem entrar em contato exclusivamente pelo Email: codusp@PREFEITURA.SP.GOV.BR
NÚMERO DE PROTOCOLOS DA CODUSP
188 registrados / Finalizadas - 125
Data da última atualização: 03-2018
*Decreto nº 58.426/2018 – Início das atividades em setembro de 2018
* Para solicitar serviços no município de São Paulo:
Pelo telefone 156 ou no Portal de Atendimento SP 156
* Para fazer uma denúncia à Controladoria Geral, ingressar com sua reclamação sobre os serviços públicos, elogios ou sugestões na Ouvidoria Geral do Município de São Paulo:
- Pelo telefone, no número 156 (opção 5), da Central SP 156;
- Pessoalmente, das 10h às 16h, de segunda a sexta-feira, Rua Libero Badaró, nº 293, 19° andar, Centro, São Paulo - SP - CEP 01009-907
- Pelo formulário eletrônico.