Coordenadoria de Defesa do Usuário do Serviço Público Municipal

CODUSP

A Coordenadoria de Defesa do Usuário do Serviço Público – CODUSP, da Controladoria Geral do Município, tem por missão promover a proteção e defesa do usuário do Serviço Público, atuando na formulação da Política de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público Municipal, bem como desenvolvendo atividades em conjunto com a Ouvidoria Geral do Município nas questões dotadas de maior relevância e expressividade, dentre outras atribuições estabelecidas no Decreto Municipal 58.426/18, de 18 de setembro de 2018.

De acordo com a reformulação administrativa, a Coordenadoria de Defesa do Usuário do Serviço Público passou a ser vinculada à Controladoria Geral do Município, sendo que suas atividades tiveram início a partir do 2º semestre de 2019.

Conheça as atribuições da Coordenadoria de Defesa do Usuário do Serviço Público - CODUSP:

1) planejar, coordenar e executar a Política Municipal de Proteção e Defesa do Usuário de Serviços Públicos prestados direta ou indiretamente pelo Município de São Paulo;

 2) analisar e encaminhar as reclamações dos usuários, quando dotadas de relevância e expressividade, recebidas da Ouvidoria Geral do Município ou de qualquer órgão, entidade ou autoridade pública;

3) mediar conflitos entre usuários de serviços públicos e órgãos ou entidades prestadores de serviços públicos, designando reuniões para a utilização dos meios alternativos de solução de conflitos entre as partes, caso necessário;

4) encaminhar as demandas que julgar pertinentes ao órgão competente para promover as medidas judiciais cabíveis, na defesa e proteção dos interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos dos usuários;

5) fiscalizar a execução das leis que dispõem sobre a defesa do usuário e aplicar as respectivas sanções, nos termos da legislação vigente, sem prejuízo das atribuições dos órgãos competentes;

6) sugerir ao Controlador Geral do Município as ações necessárias para evitar a repetição das irregularidades constatadas;

7) prestar aos usuários orientação sobre os seus direitos;

8) divulgar os direitos do usuário pelos diferentes meios de comunicação e publicações próprias;

9) desenvolver programas educativos, estudos e pesquisas na área de defesa do usuário;

10) promover a capacitação e o treinamento relacionados às suas atividades;

11) incentivar a criação e o desenvolvimento de entidades municipais e civis de defesa do usuário.

RELATÓRIO DE ATIVIDADES

A Coordenadoria de Defesa do Usuário do Serviço Público - CODUSP, com a atuação vinculada à Controladoria Geral do Município, iniciou seu funcionamento a partir do 2º semestre de 2019, tendo desenvolvido nesse seu período inicial, diversas atividades, tais como:

  •  Pesquisa e Levantamento de Dados sobre principais demandas dos usuários, através dos canais 156 e Ouvidoria Geral do Município;
  • Realização de visita e acompanhamento dos serviços prestados pela Central de atendimento 156;
  • Desenvolvimento dos mecanismos para constituição do 1º Conselho de Usuários de Serviços Públicos da Cidade de São Paulo, permitindo a defesa dos direitos dos usuários, acompanhamento e controle social pelos próprios Munícipes usuários dos serviços;
  • Elaboração do Edital de Chamamento para a formação do Conselho de Usuários do Serviço Público – CONDEUSP;
  • Realização de reuniões com a Polícia Militar, identificando necessidades de atuações municipais que aumentem a segurança do Munícipe;
  • Conhecimento do funcionamento e atividades realizadas pela CGE – Centro de Gerenciamento de Emergência, responsável por informações que permitem a prevenção e melhor atuação e prestação de serviços, em face de chuvas e ocorrências climáticas;
  • Visita a Defesa Civil Municipal, verificando as ações adotadas para o período de chuvas;
  • Visita à Central de Controle da CET – Companhia de Engenharia de Tráfego;
  • Realização de acompanhamento ao Comando de Fiscalização do Programa de Silêncio Urbano – PSIU, acompanhando aspectos operacionais e possibilidades de otimização do atendimento;
  • Realização de Treinamento, promovendo a Capacitação de Servidores Públicos sobre Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos e Qualidade de Atendimento;
  • Realização de Diligências, com apresentação de recomendações e atuação dos órgãos competentes nas irregularidades identificadas;
  • Visita a Subprefeituras, verificando as necessidades locais, atuações desenvolvidas e sugestões de melhoria dos serviços públicos;
  • Elaboração de Proposta para o desenvolvimento de curso específico sobre “Direitos dos Usuários de Serviços Públicos e Qualidade no Atendimento”;
  • Realização de reuniões com a equipe da Ouvidoria Geral do Município, promovendo atuação integrada na solução das questões identificadas pela Ouvidoria;
  • Realização de palestra, apresentando Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos;
  • Participação na Inauguração dos Descomplica;
  • Mapeamento das Demandas recebidas pelas Ouvidorias Setoriais;
  • Realização de visita e reuniões com a Diretoria de Atendimento e Orientação do PROCON de São Paulo;
  • Recepção de Delegações Estrangeiras e professores visitantes, apresentando o funcionamento das atividades desenvolvidas pela Controladoria Geral do Município-CODUSP, bem como promovendo o intercâmbio de conhecimentos, experiências e legislações;
  • Realização de reuniões com Secretarias variadas, visando tratar de temas relacionados aos serviços prestados;

Destacou-se, nesse período, o conjunto de trabalhos e esforços desenvolvidos para a implantação e início de funcionamento do 1º Conselho de Usuários do Serviço Público da Cidade de São Paulo - CONDEUSP, estabelecido com base na Lei Federal 13.460 e Decreto Municipal 58.426/18, garantindo ao Munícipe um novo Foro com a possibilidade de participar do controle e avaliação do serviço público, bem como de propor melhorias nos serviços prestados.
Com isso está sendo aberto à população um importante canal de interação entre o usuário do serviço e a Administração Municipal, permitindo a melhoria continuada dos serviços prestados.

Também foram apresentadas pela Coordenadoria de Defesa do Usuário do Serviço Público - CODUSP, recomendações de melhorias na prestação do serviço público, com base nas análises e verificações realizadas nesse período.
Acesse aqui o Relatório de Atividades da CODUSP do ano de 2019.

PUBLICAÇÕES

Nesta área você encontra notícias, estudos, relatórios e outras publicações da Coordenadoria de Defesa do Usuário do Serviço Público, bem como artigos e notícias relacionadas ao tema.

Notícias

Demais publicações

Coordenador
Anis Kfouri Jr

  • Doutor em Direito Constitucional pela USP. Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Aperfeiçoamento em Direito Administrativo pela Université Lyon III (França). Aperfeiçoamento em Direito Constitucional e Tributário pela Harvard Law School (visiting scholar). Pós-graduado em Gestão Tributária pela Faculdade Trevisan. Especialista em Comércio Exterior pela Aduaneiras. Pós-graduado em Comunicações e Políticas Públicas pela Escola de Comunicação e Artes – ECA/USP. Aperfeiçoamento em Contabilidade pela Faculdade Trevisan. Coordenador da Coordenadoria de Defesa do Usuário do Serviço Público da Cidade de São Paulo, vinculada a Controladoria Geral do Município.
  • Foi presidente da Comissão de Fiscalização da Qualidade do Serviço Público da OAB/SP (2006-2009). Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania da OAB/SP. Diretor Executivo da CAASP/OAB (Caixa de Assistência dos Advogados do Estado de São Paulo). Diretor de Serviços, Livrarias e Atendimento da CAASP/OAB (Caixa de Assistência dos Advogados do Estado de São Paulo). Conselheiro Efetivo Estadual da OAB/SP. Secretário do Conselho Curador da Escola Superior de Advocacia. Idealizador e Coordenador da 1ª Feira de Novos Mercados de Trabalho OAB-CAASP. Idealizador e Coordenador do 1º Congresso Estadual de Novos Mercados de Trabalho (2006). Coordenador geral da II Feira de Novos Mercados de Trabalho OAB-CAASP (2009). Palestrante do Departamento de Cultura e Eventos da OAB/SP, tendo realizado centenas de palestras sobre temas variados em todo o Estado de São Paulo. Membro da Comissão de Relação com Departamentos Jurídicos da OAB/SP. Membro da Comissão de Infra-Estrutura e Logística da OAB/SP. Membro da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/SP. Membro da Comissão de Assistência Social da OAB/SP. 1º Coordenador da Coordenadoria de Novos Mercados de Trabalho da Comissão do Jovem Advogado da OAB/SP. 1º Coordenador da Coordenadoria de Novos Mercados de Trabalho da Comissão do Acadêmico de Direito da OAB/SP. Membro da Comissão Especial de Assuntos Tributários da OAB/SP. Membro da Comissão de Imunidade Tributária do Conselho Federal da OAB/SP. Coordenador da Subcomissão de Serviços Públicos da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/SP. Coordenador da Subcomissão de Serviços Educacionais da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/SP. Vice-Presidente da Comissão do Contencioso Tributário da OAB/SP. Membro da 4ª. Câmara Recursal TED – Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP. Membro do Conselho Editorial da Revista da Escola Superior de Advocacia. Idealizador da Blitz da Cidadania OAB/SP. Presidente da 4ª Câmara de Benefícios da CAASP.
  • Exerceu a função de Conselheiro Municipal de Tributos da Cidade de São Paulo, integrando a 1ª composição do Conselho em sua fundação, no ano de 2006. Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Membro do Conselho Consultivo da Cidade de São Paulo “SP 2040”- Gabinete do Prefeito (2011-2012). Membro da Comissão Julgadora do Prêmio Milton Santos, outorgado pela Câmara Municipal de São Paulo (2012-2013). Membro da Comissão Organizadora Estadual (COE) da 1ª Conferência Estadual de Transparência na Administração Pública (Consocial). Membro do Conselho de Transparência do Estado de São Paulo – Corregedoria Geral do Estado de SP. Membro da Comissão de Direito Tributário e da Comissão de Estudos de Mídia e Entretenimento do Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP. Membro da subcomissão de câmbio da Associação Comercial de São Paulo. Coordenador do Fórum de Jovens Empreendedores da Associação Comercial de São Paulo – Sudeste. Conselheiro da Associação Comercial de São Paulo – Sudeste. Superintendente da Associação Comercial de São Paulo – Sudeste. Membro dos Comitês Jurídico e Tributário da Câmara de Comércio Brasil- França.
  • Autor dos livros “Curso de Direito Tributário” e “Sucesso na Arte de Advogar” pela Ed Saraiva. Advogado. Professor. Organizador do 1º Vade Mecum da OAB. Co-autor de diversos livros jurídicos. Autor de artigos publicados pela imprensa em geral. Professor em diversos cursos de pós-graduação e MBA. Lecionou nos cursos de graduação da Faculdade de Direito da FMU e Uninove. Presidente do Instituto Orgulho de Ser Advogado e Defesa da Cidadania. Foi coordenador dos cursos de pós-graduação em Direito Tributário da Escola Superior de Advocacia e do curso de Gestão Tributária da Faculdade Trevisan. Condecorado com a “Láurea de Reconhecimento”, pelo Departamento de Cultura e Eventos da OAB/SP; com a “Medalha Constitucionalista”, pela Sociedade MMDC Veteranos de 32 e Polícia Militar; com o “Troféu Marco da Paz”, pela Associação Comercial de São Paulo; e “Medalha Plínio Barreto”, pela Presidência da OAB/SP. Palestrante e conferencista no Brasil e no exterior. Professor convidado do curso de Empreendedorismo da PUC. Orientador em cursos de graduação e pós-graduação, e membro de diversas bancas.

 Endereço: Viaduto do Chá, 15 - 10º andar - Centro/SP
Telefones: (11) 3113-8234/8269

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