O Grupo Nacional de Membros do Ministério Público (GNMP) divulgou nesta sexta-feira uma nota de apoio à criação da carreira de Auditor Municipal de Controle Interno. O projeto de lei para a criação de carreira (PL nº 311/2014), encaminhado à Câmara Municipal de São Paulo em junho, foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa e deve ser encaminhado para votação. Na nota a associação, que congrega membros de todas as carreiras do Ministério Público brasileiro (Ministérios Públicos Estaduais, Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público de Contas), destaca que “a detecção e apuração de eventuais atos de corrupção e irregularidades depende de atuação permanente, proativa e preventiva relacionada ao bom funcionamento do sistema de controle interno no âmbito de cada esfera de poder [...] e o efetivo desempenho dessas funções [de controle interno, corregedoria e ouvidoria] exige a formação e manutenção de um corpo técnico qualificado e comprometido com a eficiência e a seriedade dessas atividades."
Para o GNMP, o fortalecimento de órgãos de controle interno por meio de carreiras a serem preenchidas por servidores concursados tende a gerar um ciclo virtuoso de aperfeiçoamento institucional. “A estruturação adequada da carreira de Auditor Municipal de Controle Interno é passo necessário para que a gestão pública local proceda à verificação permanente a título de controle interno, especialmente considerando o bom exemplo gerado pela apuração de caso conhecido como "Máfia dos Fiscais de ISS/Habite-se em 2013, de ampla repercussão nos meios de comunicação social”.
Leia a íntegra da nota do GNMP
Fortalecimento da gestão municipal
A criação das novas carreiras faz parte de uma série de iniciativas conduzidas pela Prefeitura de São Paulo para aumentar a qualidade dos serviços prestados ao cidadão, otimizar o uso dos recursos públicos e fortalecer a gestão municipal.
O PL prevê a criação de 300 vagas de Auditor Municipal de Controle Interno e 500 vagas de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental. O preenchimento dos cargos se dará de forma gradual, com previsão de concurso público para preenchimento de 100 vagas de cada uma delas em 2015.
Em ambas as carreiras, o ensino superior será obrigatório para ingresso, e cursos de pós-graduação serão considerados tanto para o ingresso como para progressão na carreira, valorizando a sólida formação profissional.
O Auditor Municipal de Controle Interno atuará na fiscalização das compras municipais e dos contratos celebrados pelas 28 secretarias e 32 subprefeituras, além de monitorar a evolução patrimonial dos quase 160 mil servidores municipais. Esses servidores serão lotados na Controladoria Geral do Município (CGM-SP). Criada pelo prefeito Fernando Haddad, já no seu primeiro ano de atuação e com uma equipe reduzida, a CGM-SP desbaratou a Máfia do ISS-Habite-se , que teria desviado mais de R$ 500 milhões dos cofres públicos. Desde a identificação do esquema, a arrecadação com o tributo cresceu 74%.
O Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental atuará na formulação, implantação, monitoramento e avaliação de políticas públicas. Essa mesma carreira de gestores públicos existe em outras grandes cidades e em pelo menos onze Estados, como Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, com diferentes denominações, além de existir no Governo Federal há mais de 25 anos. Nos locais em que foi criada, esta carreira contribuiu fortemente para a melhoria das políticas implementadas.
A remuneração destas carreiras se dará pelo regime de subsídio, ou seja, por parcela única, sem a existência de gratificações, incorporações de cargos e outras parcelas remuneratórias, o que dá mais transparência. O subsídio inicial será de R$ 13,9 mil para os auditores e de R$ 9 mil para os gestores.
Para garantir a efetividade, os aprovados deverão passar por um estágio probatório de três anos, como as demais carreiras, além de avaliações de desempenho e exigência de cursos de pós-graduação, formação e aperfeiçoamento para progressão na carreira.
