A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara Municipal de São Paulo deu parecer favorável nesta quarta-feira (15), em decisão unânime (votaram os vereadores Arselino Tatto (PT), Conte Lopes (PTB), Eduardo Tuma (PSDB), George Hato (PMDB), Goulart (PSD), Juliana Cardoso (PT), Roberto Tripoli (PV) e Sandra Tadeu (DEM)), ao projeto de lei nº 311/2014, que dispõe sobre a criação das carreiras de Auditor Municipal de Controle Interno e Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental. O PL, enviado à Câmara pelo prefeito Fernando Haddad em junho, deve ser encaminhado para votação.
A criação das novas carreiras faz parte de uma série de iniciativas conduzidas pela Prefeitura de São Paulo para aumentar a qualidade dos serviços prestados ao cidadão, otimizar o uso dos recursos públicos e fortalecer a gestão municipal.
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O PL prevê a criação de 300 vagas de Auditor Municipal de Controle Interno e 500 vagas de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental. O preenchimento dos cargos se dará de forma gradual, com previsão de concurso público para preenchimento de 100 vagas de cada uma delas em 2015.
Em ambas as carreiras, o ensino superior será obrigatório para ingresso, e cursos de pós-graduação serão considerados tanto para o ingresso como para progressão na carreira, valorizando a sólida formação profissional.
O Auditor Municipal de Controle Interno atuará na fiscalização das compras municipais e dos contratos celebrados pelas 28 secretarias e 32 subprefeituras, além de monitorar a evolução patrimonial dos quase 160 mil servidores municipais. Esses servidores serão lotados na Controladoria Geral do Município (CGM-SP). Criada pelo prefeito Fernando Haddad, já no seu primeiro ano de atuação e com uma equipe reduzida, a CGM-SP desbaratou a Máfia do ISS-Habite-se , que teria desviado mais de R$ 500 milhões dos cofres públicos. Desde a identificação do esquema, a arrecadação com o tributo cresceu 74%.
O Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental atuará na formulação, implantação, monitoramento e avaliação de políticas públicas. Essa mesma carreira de gestores públicos existe em outras grandes cidades e em pelo menos onze Estados, como Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, com diferentes denominações, além de existir no Governo Federal há mais de 25 anos. Nos locais em que foi criada, esta carreira contribuiu fortemente para a melhoria das políticas implementadas.
A remuneração destas carreiras se dará pelo regime de subsídio, ou seja, por parcela única, sem a existência de gratificações, incorporações de cargos e outras parcelas remuneratórias, o que dá mais transparência. O subsídio inicial será de R$ 13,9 mil para os auditores e de R$ 9 mil para os gestores.
Para garantir a efetividade, os aprovados deverão passar por um estágio probatório de três anos, como as demais carreiras, além de avaliações de desempenho e exigência de cursos de pós-graduação, formação e aperfeiçoamento para progressão na carreira.