O controlador geral do Município de São Paulo, Mário Vinícius Spinelli, participa no dia 24 de setembro, às 11h, do 4º Congresso Compliance. O evento discutirá os impactos da lei nº 12.846/13, conhecida como lei anticorrupção, no setor empresarial.
Em sua apresentação, Spinelli abordará a regulamentação da nº 12.846/13 pela Prefeitura de São Paulo e apresentará as iniciativas da Controladoria Geral do Município de São Paulo (CGM-SP) na prevenção e combate à corrupção.
A Prefeitura de São Paulo foi uma das primeiras do país a regulamentar a lei anticorrupção, que permitirá a aplicação de multas de até 20% do faturamento bruto às empresas que se beneficiarem de atos ilícitos contra a administração pública.
Um dos aspectos mais importantes da nova lei é a chamada responsabilidade objetiva, que possibilita a punição independentemente de dolo (vontade de realizar a conduta) ou culpa (por negligência, imprudência ou imperícia). As sanções também poderão ser aplicadas caso o ato ilícito seja cometido por funcionários, despachantes, fornecedores ou qualquer outro intermediário.
O decreto que regulamentou a lei no Município atribuiu exclusivamente à Controladoria a competência para instaurar sindicâncias e conduzir os processos administrativos para apurar a responsabilidade das empresas em atos ilícitos envolvendo o município. Além de propiciar maior segurança jurídica, a concentração da atribuição tem o objetivo de permitir a uniformização de entendimentos e facilitar a capacitação dos servidores envolvidos. Os procedimentos poderão ser instaurados por iniciativa da própria controladoria ou a partir de denúncias.
4º Congresso Compliance
Quando: 24 a 26 de setembro de 2014
Onde: Hotel Tryp Paulista - Rua Haddock Lobo, 294 - São Paulo
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