O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal nº 14.094, de 06 de dezembro de 2005, que cria o Cadastro Informativo Municipal – Cadin Municipal, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 47.096, de 21 de março de 2006.
RESOLVE:
I - Designar de acordo com o disposto no artigo 4º, §1º, da Lei Municipal nº 14.094/05, para fins de realizar a inclusão de pendências e atos pertinentes ao Cadastro informativo Municipal - Cadin Municipal, os seguintes servidores:
- Luiz Marco Mognon RF 778.375-2 Chefe de Gabinete;
- Sandra Glória Teixeira RF 601.872-6 Especialista Adm., Orçamento e Finanças Públicas.
II - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário, em especial a Portaria n.º 003/2009/SMTRAB-G.