O Senhor Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e do Trabalho, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 43.233, de 22 de maio de 2003, relativas às disposições a serem observadas para os procedimentos de apuração preliminar;

CONSIDERANDO a necessidade de alterar a composição da Comissão de Apuração Preliminar;

RESOLVE:

I - CONSTITUIR a Comissão de Apuração Preliminar da SEMDET – CAP em caráter permanente, a qual atuará em procedimentos disciplinares de apuração preliminar instaurados no âmbito desta pasta.

II - A CAP/ SEMDET terá a seguinte composição:

Presidente: Sandra Rodrigues Fernandes RF: 743.889.3
Membros: Marina Pacheco e Silva RF: 528.438.4
Nelma Cleonice de Paula Oliveira RF: 591.247.4
Andrea Correa Franco RF: 779.159.3
Rosângela Barbosa RF: 735.242.5
Nanci Cavalini RF: 757.138.1
Péricles Aparecido Rocha Silvestre RF: 734.444.9
Nadja Hayashi RF: 544.759.3
III - Em caso de impedimento, o presidente será representado, supletivamente, por um dos membros, indicado pelo Secretário.

IV - A comissão deverá atuar com a presença do presidente, mais 3 (três) membros, sendo um deles pertencente à Assessoria Jurídica ou com formação em Direito.

V - O prazo para apresentação do relatório conclusivo é de 20 (vinte) dias, eventual prorrogação dependerá de prévia autorização da autoridade competente, solicitada pelo Presidente.

VI - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 026/2009 SMTRAB – G.

São Paulo, 7 de janeiro de 2010.

 

MARCOS CINTRA
Secretário Municipal de Desenvolvimento
Econômico e do Trabalho