Imposto sobre Serviços

Imposto sobre
Serviços (ISS)

Emita o Damsp para pagamento do ISS, conheça a legislação e leia orientações sobre cálculo, documentos fiscais, imunidades e isenções, estimativa e vários outros assuntos relacionados ao imposto.

Emissão de Damsp

Emita o Damsp on-line (Documento de Arrecadação do Município de São Paulo) para o recolhimento do ISS. É necessário informar o número do CCM, a incidência, o código do serviço e o valor a ser pago.

 

Autônomos

Conheça a Sistemática de Recolhimento do ISS para Autônomos e Sociedades de Profissionais em vigor a partir do ano de 2004. Acesse também tabelas com os valores do ISS a pagar de 2004 a 2008.

 

Cálculo do Imposto

O valor do ISS (Imposto sobre Serviços) a ser pago é calculado aplicando-se ao preço do serviço a alíquota correspondente. Leia mais informações sobre a metodologia de cálculo do imposto e a base utilizada.

 

Certidões (Emissão
e Confirmação de Autenticidade)

Emita e confirme a autenticidade da Certidão Negativa de Débitos de Tributos Mobiliários e obtenha informações sobre outras certidões que podem ser solicitadas à Secretaria Municipal de Finanças.

 

Certificado de Quitação do ISS (Habite-se)

O Certificado de Quitação do ISS é documento indispensável à expedição do Habite-se ou do Auto de Vistoria, assim como ao pagamento de obras contratadas com o Município. Saiba como e onde efetuar o pedido.

 

Declaração Anual
de Movimento Econômico (Dame)

Leia informações gerais sobre a Dame, conheça a legislação relacionada (Instrução Normativa SF-Surem 01/2009), tire suas dúvidas sobre o assunto e faça o download do programa gerador da Declaração.

 

Declaração Mensal de Serviços (DMS)

Saiba o que é a DMS, quem está obrigado a apresentá-la e quais são os prazos para sua elaboração. Faça também o download do formulário modelo da Declaração e conheça a legislação sobre o assunto.

 

Emissão de Documentos Fiscais

Conheça as regras relativas à emissão de documentos fiscais pelos prestadores de serviços (Nota Fiscal Eletrônica, Nota Fiscal Convencional ou outro Documento, de acordo com a legislação específica).

 

Estabelecimentos Gráficos

Os Estabelecimentos Gráficos somente podem confeccionar Notas Fiscais mediante prévia autorização do órgão competente da Secretaria de Finanças. Veja como e onde essa autorização deve ser solicitada.

 

Imunidades e Isenções

Saiba quais serviços são imunes ao ISS, de acordo com determinação constitucional, e quais serviços têm isenção ao imposto, conforme legislação municipal. Veja também como requerer a isenção.

 

Incidência
(Fato Gerador)

Confira a regra legal que específica que tipo de prestação de serviço constitui fato gerador do ISS, gerando a obrigatoriedade do recolhimento do imposto pelas pessoas físicas e jurídicas responsáveis.

 

Lançamento e Recolhimento

Leia informações referentes ao lançamento e ao recolhimento do ISS (Imposto sobre Serviços), que deve ser efetuado por meio do Documento de Arrecadação do Município de São Paulo (Damsp), emitido pela internet.

 

Legislação

Conheça os dispositivos legais relativos ao ISS e aqueles que tratam dos Códigos de Serviço adotados pelo Município, do Cadastro de Contribuintes Mobiliários, da Dame, da DIF e da DMS, entre outros assuntos.

 

Livros Fiscais

Veja quem está obrigado a manter livros fiscais, destinados ao registro dos serviços prestados. Leia também orientações sobre a dispensa da obrigatoriedade aos contribuintes que apresentam a DES.

 

Local da Prestação

Como regra geral o serviço considera-se prestado e o ISS devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta desse, no local do domicílio do prestador. Conheça as exceções a serem observadas.

 

Microempresas e empresas de pequeno porte

Acesse as perguntas e respostas sobre o Simples Nacional, regime especial de recolhimento de tributos (inclusive o ISS) aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte.

 

Número de Inscrição no CCM para Recolhimento do ISS

Acesse tabela com informações referentes ao número de inscrição no CCM (Cadastro de Contribuintes Mobiliários) que deve ser utilizado para fins de recolhimento do ISS (Imposto sobre Serviços).

 

Penalidades para Recolhimentos em Atraso do ISS

A falta de recolhimento ou o recolhimento a menor do ISS pelo prestador de serviço ou responsável tributário, nos prazos estabelecidos, implicará cobrança de acréscimos. Confira quais são esses acréscimos.

 

Regime de Estimativa

Saiba o que é o Regime de Estimativa e quais contribuintes podem se enquadrar. Acesse também os formulários utilizados para pedidos de Revisão e Desenquadramento do Regime e Restituição de Saldo do ISS.

 

Regimes Especiais de Recolhimento

A Subsecretaria da Receita Municipal pode estabelecer, de ofício ou a requerimento do interessado, regime especial de recolhimento e escrituração relativos ao ISS. Leia mais informações sobre o assunto.

 

Responsabilidade Tributária

A lei determina casos em que os tomadores de serviços estabelecidos no Município de São Paulo são responsáveis pelo pagamento do ISS, devendo reter na fonte o seu valor. Veja quais são esses casos.

 

Sistemática do ISS

Obtenha informações sobre a Sistemática de Recolhimento do ISS e veja o roteiro para a correta aplicação da lei em relação à determinação do local da prestação do serviço e da responsabilidade tributária.

 

Sujeito Passivo

O sujeito passivo (contribuinte) do ISS é o prestador de serviço, conforme dispõe a legislação específica. Em alguns casos, porém, o pagamento do imposto deve ser efetuado pelo responsável tributário.

 

Tabelas de Códigos

Acesse as Tabelas de Códigos de Serviço do Imposto sobre Serviços vigentes a partir de 2004 (Anexos da Portaria SF 014/2004), e as tabelas vigentes no exercício de 2003 (Anexos da Portaria SF 014/2003).

 

Vencimento

Como regra geral o contribuinte do ISS deverá pagar até o dia 10 de cada mês o imposto correspondente aos serviços prestados, tomados ou intermediados no mês anterior. Saiba quais são as exceções.