Ações e programas

Esta seção traz informações sobre os instrumentos de planejamento e acompanhamento da execução das políticas públicas

 

Esta seção traz informações sobre os instrumentos de planejamento e acompanhamento da execução das políticas públicas.

A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e término.

A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respeitando as metas e objetivos da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas às finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.

A LDO, prevista no art. 165 II da Constituição Federal, é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pelo período de um ano.

Nesse sentido, possibilita a realização das despesas de capital para o exercício seguinte, concretizando o Plano Plurianual (PPA), ou seja ,a LDO confere a possibilidade de realizaçãomais imediatado PPA. Acesse o Conteúdo da LDO.

O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica, estabelecimento de prioridades e  metas.  Materializado  por  meio  de Programas e Ações da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o PPA apresenta as  despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.

O Projeto de Lei contendo o Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do primeiro ano de mandato, e deve ser votado pela Câmara Municipal até o fim desse mesmo ano. Dessa maneira, o Plano Plurianual (PPA) tem validade para os três últimos anos da gestão e o primeiro ano da gestão seguinte. Acesse o Conteúdo do PPA 2018-2021

Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.

A LOA também institui critérios e forma de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. Acesse o Conteúdo da LOA

O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado com apoio da Secretaria Municipal da Fazenda, deve ser enviado para o Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para votação até 30 de junho desse mesmo ano. Ele deve ser submetido a duas audiências públicas até a data da votação.

Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento podem ser encontradas na página da Secretaria Municipal da Fazenda.

ORÇAMENTO 2021

Orçado
Atualizado Empenhado
Liquidado
R$ 40.359.928,00 R$ 45.205.934,79 R$ 44.250.619,31 R$ 39.404.612,52

 

Programa de Metas

O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas. Acesse o Programa de Metas completo.

Metas relacionadas à Subprefeitura Vila Mariana

 

Meta 33 Limpar 8.200.000 metros de extensão de córregos.
Meta 34

Recuperar 20.000.000 de metros quadrados de vias públicas utilizando recapeamentos,
micro pavimentação e manutenção de pavimento rígido.

Meta 40 Realizar a manutenção de 1.500.000 metros quadrados de calçadas.
Meta 64 Atingir mais de 50% de cobertura vegetal na Cidade de São Paulo.
Meta 69 Reduzir em 600 mil toneladas a quantidade de resíduos enviados aos aterros entre 2021 e 2024.
Meta 76 Implantar o Portal Único de Licenciamento da Cidade de São

Programa de Integridade e Boas Práticas – PIBP

O Programa de Integridade e Boas Práticas é um instrumento de gestão estratégica, por meio da utilização de metodologia sistematizada de forma a gerenciar e tratar possíveis riscos de determinada instituição.

Conforme o Decreto 59.496/2020 e a Portaria CGM 117/2020, de 14 de agosto de 2020, os órgãos ou entidades da administração pública deverão instituir programas de integridade em suas organizações, estruturadas nos seguintes eixos:

• Comprometimento e apoio da alta administração
• Existência de unidade responsável pela implementação no órgão ou unidade;
• Análise, avaliação e gestão de riscos associados ao tema da Integridade;
• Monitoramento contínuo dos atributos do Programa de Integridade.

Saiba mais sobre Programa de Integridade e Boas Práticas.

Acesse o Plano de Integridade de Boas Práticas da Subprefeitura Vila Mariana 2021

Plano de integridade e Boas Práticas da Subprefeitura Vila Mariana - primeira edição

 

RELATÓRIOS DE GESTÃO

Relatório de seis meses de gestão (primeiro semestre 2017)

Relatório de gestão do segundo semestre 2017

Relatório de obras e ações do primeiro semestre de 2018

Relatório de obras e ações do segundo semestre de 2018

Relatório de obras e ações do primeiro semestre de 2019

Relatório de obras e ações - Janeiro a Dezembro de 2019

Relatório de obras e ações - primeiro semestre de 2020

Relatório de obras e ações - segundo semestre de 2020

Relatório de obras e ações - primeiro semestre de 2021

Relatório de obras e ações - 2021