Ações e programas

Esta seção traz informações sobre os instrumentos de planejamento e acompanhamento da execução das políticas públicas

 

Esta seção traz informações sobre os instrumentos de planejamento e acompanhamento da execução das políticas públicas.

A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e término.

A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respeitando as metas e objetivos da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas às finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.

A LDO, prevista no art. 165 II da Constituição Federal, é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pelo período de um ano.

Nesse sentido, possibilita a realização das despesas de capital para o exercício seguinte, concretizando o Plano Plurianual (PPA), ou seja ,a LDO confere a possibilidade de realizaçãomais imediatado PPA. Acesse o Conteúdo da LDO.

O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica, estabelecimento de prioridades e  metas.  Materializado  por  meio  de Programas e Ações da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o PPA apresenta as  despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.

O Projeto de Lei contendo o Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do primeiro ano de mandato, e deve ser votado pela Câmara Municipal até o fim desse mesmo ano. Dessa maneira, o Plano Plurianual (PPA) tem validade para os três últimos anos da gestão e o primeiro ano da gestão seguinte. Acesse o Conteúdo do PPA 2018-2021

Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.

A LOA também institui critérios e forma de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. Acesse o Conteúdo da LOA

O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado com apoio da Secretaria Municipal da Fazenda, deve ser enviado para o Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para votação até 30 de junho desse mesmo ano. Ele deve ser submetido a duas audiências públicas até a data da votação.

Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento podem ser encontradas na página da Secretaria Municipal da Fazenda.

ORÇAMENTO 2021

Orçado
Atualizado Empenhado
Liquidado
R$ 40.359.928,00 R$ 45.205.934,79 R$ 44.250.619,31 R$ 39.404.612,52

 

Programa de Metas

O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas. Acesse o Programa de Metas completo.

Metas relacionadas à Subprefeitura Vila Mariana

 

Meta 33 Limpar 8.200.000 metros de extensão de córregos.
Meta 34

Recuperar 20.000.000 de metros quadrados de vias públicas utilizando recapeamentos,
micro pavimentação e manutenção de pavimento rígido.

Meta 40 Realizar a manutenção de 1.500.000 metros quadrados de calçadas.
Meta 64 Atingir mais de 50% de cobertura vegetal na Cidade de São Paulo.
Meta 69 Reduzir em 600 mil toneladas a quantidade de resíduos enviados aos aterros entre 2021 e 2024.
Meta 76 Implantar o Portal Único de Licenciamento da Cidade de São

Programa de Integridade e Boas Práticas – PIBP

O Programa de Integridade e Boas Práticas é um instrumento de gestão estratégica, por meio da utilização de metodologia sistematizada de forma a gerenciar e tratar possíveis riscos de determinada instituição.

Conforme o Decreto 59.496/2020 e a Portaria CGM 117/2020, de 14 de agosto de 2020, os órgãos ou entidades da administração pública deverão instituir programas de integridade em suas organizações, estruturadas nos seguintes eixos:

• Comprometimento e apoio da alta administração
• Existência de unidade responsável pela implementação no órgão ou unidade;
• Análise, avaliação e gestão de riscos associados ao tema da Integridade;
• Monitoramento contínuo dos atributos do Programa de Integridade.

Saiba mais sobre Programa de Integridade e Boas Práticas.

Acesse o Plano de Integridade de Boas Práticas da Subprefeitura Vila Mariana

 

RELATÓRIOS DE GESTÃO

Relatório de seis meses de gestão (primeiro semestre 2017)

Relatório de gestão do segundo semestre 2017

Relatório de obras e ações do primeiro semestre de 2018

Relatório de obras e ações do segundo semestre de 2018

Relatório de obras e ações do primeiro semestre de 2019

Relatório de obras e ações - Janeiro a Dezembro de 2019

Relatório de obras e ações - primeiro semestre de 2020

Relatório de obras e ações - segundo semestre de 2020

Relatório de obras e ações - primeiro semestre de 2021