Processo Eletrônico (SEI)

De acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Decreto nº 55.838, de 15 de janeiro de 2015, e pela Portaria SEMPLA 04/2015, a Secretaria Municipal da Fazenda iniciou, dia 03/02/2015, a utilização de processos eletrônicos para algumas solicitações protocoladas na Praça de Atendimento da Secretaria da Fazenda.
 
A alteração teve início com os processos relativos a recursos de Imposto sobre Serviços - ISS, Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA e Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE.

A protocolização de pedidos continua sendo realizada sem grandes mudanças para o contribuinte. As únicas diferenças são:  (1) As petições e os documentos entregues são digitalizados e devolvidos na hora ao contribuinte (em caso de grande volume de páginas, os documentos são digitalizados e devolvidos em até 5 dias) e (2) os contribuintes recebem um protocolo com o número do processo eletrônico, que é diferente da numeração usual dos processos em papel, realizados pelo Sistema Municipal de Processos -  SIMPROC.
 
Com isso, a Prefeitura pretende atender mais rápido as demandas dos cidadãos.

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AGENDAMENTO ELETRÔNICO DE ATENDIMENTO OBRIGATÓRIO
 
A partir de agora, é obrigatório realizar previamente o agendamento eletrônico para atendimento no CAF - Centro de Atendimento da Fazenda Municipal, localizado na Praça do Patriarca, n° 69. Para realizar um agendamento clique aqui ou baixe o aplicativo "Agendamento Eletrônico", disponível no Google Play e Apple Store.
 
Nas subprefeituras, o procedimento de atendimento permanece inalterado, não sendo necessário agendamento prévio.