Os processos administrativos na Prefeitura de São Paulo passaram a ser autuados, eletronicamente, com a implantação do SEI – Sistema Eletrônico de Informações a partir de 15/01/2015 (Decreto nº 55.838/2015).

No entanto, os processos físicos autuados antes dessa data que tenham tramitado ou, porventura, ainda estejam em tramitação na Secretaria Municipal da Fazenda, também podem ser acessados.  

Abaixo seguem orientações de como acessá-los. 
 

1) Você quer consultar o ANDAMENTO do seu processo que tenha tramitado ou esteja em tramitação na Secretaria Municipal da Fazenda?

Para consultar o andamento de processo eletrônico SEI ou processo físico, utilize o número do processo no Portal de processos.

 

2) Você quer consultar a DECISÃO do seu processo?

Verifique qual é o seu caso.

• Requerente é Pessoa Física: Deverá acompanhar as publicações feitas pelo Diário Oficial da Cidade de São Paulo. Acesse o link https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br. Na opção “Busca em Matérias” digite apenas o número do processo eletrônico SEI, sem pontos e traços. 

Atenção: caso a publicação seja anterior a 01/03/2023 utilize a “busca avançada” (localizada na “Busca em Matérias”) 

• Requerente é Pessoa Física com advogado constituído nos autos: o advogado deverá acompanhar as correspondências enviadas pelo DEC - Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano;
   
• Requerente é Pessoa Jurídica estabelecida no município de São Paulo: deverá acompanhar as correspondências enviadas pelo DEC - Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano;
   
• Requerente é Pessoa Jurídica estabelecida fora do município de São Paulo: deverá acompanhar as publicações feitas no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, acessando o link: https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br. No campo “Busca em Matérias” digite apenas o número do processo eletrônico SEI, sem pontos e traços.

 

3) Você quer PEDIR VISTA de processo que tenha tramitado ou esteja em tramitação na Secretaria Municipal da Fazenda?

Para solicitar vista processual, clique aqui. 

4) Você quer PEDIR JUNTADA DE DOCUMENTOS em processo que tenha tramitado ou esteja em tramitação na Secretaria Municipal da Fazenda?

Para solicitar juntada de documentos em processo, clique aqui.