Conselhos e Órgãos Colegiados

Conselhos Municipais são instâncias temáticas que visam garantir a participação e o controle social das políticas públicas. Com caráter permanente, essas instâncias são fundamentais para a formulação, implementação e avaliação das políticas públicas municipais.

O Conselho de Usuários dos Serviços Públicos foi instituido pelo Código de Defesa do Usuário do Serviço Público pelo Decreto Municipal nº 58.426/2018 e encontra-se em processo de implementação.

A Lei Municipal 17.273, de 14 de janeiro de 2020, criou o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social. Ela deve ser regulamentada em até 60 dias, a partir de sua promulgação. 

Órgãos Colegiados são aqueles em que há representações diversas e as decisões são tomadas em grupo, com o aproveitamento de experiências diferenciadas. São conhecidos pelos nomes de Conselhos, Comitês, Juntas, Câmaras, Colégios, Comissões, Equipes, Grupos de Trabalho, além de outros. Conselhos Municipais são instâncias temáticas que visam garantir a participação e o controle social das políticas públicas. Com caráter permanente, essas instâncias
são fundamentais para a formulação, implementação e avaliação das políticas públicas municipais.

>> Até o presente momento, esse órgão não possui órgãos colegiados instituídos <<

Para saber das instâncias de participação social da Prefeitura, visite o Portal da Transparência, na área de controle social.

Para saber mais detalhes das instâncias existentes, acesse o botão de participação social de cada Secretaria da Prefeitura.

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Em 2013 teve início um processo participativo para a construção do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social. O texto aguarda aprovação da Câmara Municipal (PL 236/2014).

Acesse abaixo os documentos e últimas atualizações desse processo:

Chega ao final processo de consulta de PL que cria Conselho Municipal de Transparência e Controle Social 

Prefeito assina PL que cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social

Documentos disponíveis para download:

Minuta Consolidada | DOC | ODT | PDF

Para mais informações sobre o processo de construção do Conselho, acesse a área de Consultas Públicas