A Ouvidoria Geral da Cidade de São Paulo tem registrado manifestações de munícipes sobre a falta de recolhimento de animais por parte do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), Gerência da Coordenação de Vigilância em Saúde (Covisa) da Secretaria Municipal da Saúde, em função da vigência da Lei Estadual nº 12.916/08, que está sob júdice e prevê a proibição da eutanásia. Diante disso, o órgão restringe a captura de animais soltos em vias públicas e reforça o Programa Saúde Animal (PSA).

Saiba como funciona o Programa Saúde Animal e tire suas dúvidas.

Há cães soltos em via pública no meu bairro. Quem devo chamar para recolhê-los?
O munícipe deve recorrer a um dos canais oferecidos pela prefeitura: Central 156, SAC (Serviço de Atendimento ao Cidadão) e Centro de Controle de Zoonoses.
Devido a situação atual, o recolhimento de cães é seletivo, priorizando os casos com risco de transmissão de doenças e agravos. A Covisa alerta para as situações em que as pessoas alimentam os cães ou outros animais, pois eles se tornam responsáveis pela permanência destes na rua.

Fiz a solicitação à prefeitura e ninguém veio buscá-los. Além de os cães sujarem as ruas, há alguns que são agressivos. O que devo fazer?
O munícipe deve procurar os canais acima citados para saber o motivo do não atendimento a sua solicitação. Esse tipo específico de atendimento depende da disponibilidade de vagas nos canis do CCZ para alojamento dos animais e, portanto, são priorizadas situação onde há risco de transmissão de doenças ou agravos. Em casos onde há animais agressivos, é necessário mencionar que há animais agressivos no local que podem causar situação de risco à população. É importante descrever o animal agressivo, pois o mesmo será recolhido. Em casos que já ocorreram ataques de cães é necessário que o munícipe vá a um posto de saúde e tenha um atestado comprovando a agressão, neste caso a solicitação correta seria “animal agressor”.

Porque nos casos em que o animal é manso a prefeitura não pode recolher imediatamente?
Justamente pela estrutura de abrigo limitada e a impossibilidade de utilizar a eutanásia como forma de destino dos cães apreendidos e que não foram resgatados por seus donos. O proprietário é responsável pelo animal e não pode abandoná-lo ou deixá-lo solto em via pública. Quando há animais mansos que permanecem em um único local por mais de dois dias é porque há alguém alimentando-os e, portanto, esta pessoa passa a responder como dona deste animal. Qualquer apreensão de cães e gatos soltos em via pública passa por uma avaliação e mapeamento de critérios de risco. Assim, o recolhimento é seletivo .

Como a prefeitura faz o controle da população se está proibida de praticar a eutanásia?
A eutanásia nunca foi utilizada como método de controle de população animal, mas utilizada como destinação de animais que não foram resgatados pelos proprietários e nem adotados. Com a legislação atual, o poder público deve alojar os animais saudáveis por tempo indeterminado e os com histórico de mordedura “injustificada” por um período de 90 dias. Por outro lado, o CCZ foi implantado para estabelecer políticas públicas de saúde, garantindo a saúde animal, a saúde humana e a saúde ambiental. Assim, não se caracteriza como um abrigo de animais. Dessa forma, o controle da população de animais é feito desde 2001 por meio do Programa Saúde Animal que tem como base quatro pilares: posse responsável, esterilização programada de cães e gatos, registro de animais e adoção responsável.

O que se caracteriza a posse responsável?
“Posse responsável de animais de estimação” foi descrita pela World Society for the Protetion of Animal – WSPA como: A condição na qual o guardião de um animal de companhia aceita e se compromete a assumir uma série de deveres centrados no atendimento das necessidades físicas, psicológicas e ambientais de seu animal, assim como prevenir os riscos; potencial de agressão, transmissão de doenças ou danos a terceiros, que seu animal possa causar à comunidade ou ao ambiente, como interpretado pela legislação vigente. Assim, a posse responsável se caracteriza pela adoção responsável e pelo entendimento que animais não são brinquedos e precisam de cuidado e atenção.

Tenho um cão. Que tipo de deveres devo cumprir?
A partir do momento que uma pessoa decide adotar um animal, automaticamente passa a responder legalmente por ele. Dentro das obrigações de um proprietário estão: se informar sobre as necessidades da raça escolhida e saber que terá que cuidar do animal por aproximadamente 15 anos. Ter espaço adequado para abrigar este cão protegido de intempéries, limpo e onde ele possa caminhar (pelo menos duas vezes e meia o comprimento do cão), só permitir que ele saia de casa acompanhado de pessoa com tamanho e idade suficiente para conduzi-lo, com guia e coleira e focinheira dependendo do caso, recolher as fezes , mantê-lo vacinado contra raiva e preferencialmente contra doenças específicas de cães, evitar crias indesejadas, possuir o RGA (Registro Geral de Animais), levá-lo ao médico veterinário e trata-lo quando está doente, responder civil e penalmente por todos os atos de seu animal e não abandoná-lo, independentemente do motivo alegado.

Na cidade de São Paulo existe uma base legal para quem descumprir algum desses deveres citados anteriormente?
A principal base legal é a Lei Municipal n.º 13.131/2001 e seu Decreto Regulamentador n.º 41.685/2002 que disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos. Além disso, o programa de educação voltado para crianças, projeto denominado “Para viver de bem com os bichos” foi iniciado em 2002 e tem como objetivo a educação continuada em posse responsável de cães e gatos, além do manejo adequado do ambiente para o controle dos animais sinantrópicos como ratos e pombos. Até o momento atingiu aproximadamente 200 mil alunos da educação infantil e do ensino fundamental e envolveu 3 mil educadores com a distribuição de manual.

Quero fazer parte do programa de controle de população e esterilizar o meu animal (gato e cachorro). Onde devo levá-lo?
É obrigação dos proprietários evitar que seu animal tenha crias sem controle. A Prefeitura de São Paulo possui convênios com entidades sem fins lucrativos e clinicas veterinárias que realizam castrações gratuitas, que integram um programa voltado preferencialmente para proprietários carentes e de áreas de risco. Os interessados em castrar seus animais devem procurar sempre a orientação de médico veterinário. Mais informações podem ser obtidas com o PSA (telefone: 3397-8280).

Acabo de adquirir um filhote de animal de estimação e gostaria de saber o que é esse RG de animais. Onde consigo fazer o registro? É cobrado?
O Registro Geral de Animais (RGA) é obrigatório para todos gatos e cães da cidade de São Paulo, conforme a legislação municipal nº 13.131/2001. O animal recebe uma plaqueta com o número do RGA e o telefone do CCZ, que deve ser afixada na coleira do animal, facilitando a localização do proprietário quando seu bicho de estimação estiver perdido. Para a realização do RGA o proprietário do animal deve apresentar cópia do RG, CPF, comprovante de residência, pagar a taxa publicada anualmente no DOC que determina o valor cobrado por este serviço (atualmente é de R$ 3,75) e apresentar o comprovante de vacinação contra raiva. O registro pode ser feito no CCZ ou em locais credenciados.

Tenho um filho pequeno que quer um cão. Onde posso procurar? Há algum local para adoção?
A adoção é um ato responsável e o Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) possui diversos animais disponíveis para adoção. Este ano, a Prefeitura de São Paulo lançou a campanha “Adote um Amigo”, visando aumentar a adoção de animais recolhidos das ruas . Todos os animais passam por avaliação médica veterinária e são vacinados, castrados e vermifugados. A CCZ mantém em seu site fotos dos cães e gatos.
Mais informações ligar para 3397-8280.