A Controladoria Geral do Município de São Paulo participou, nos dias 04 e 05 de março, do 4º Fórum de Proteção de Dados Pessoais dos Municípios, realizado em Porto Alegre/RS. O evento contou com a presença de autoridades que representam mais de 50 Municípios das diferentes regiões do Brasil, assim como da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS). A Prefeitura de São Paulo marcou presença com representantes da CGM e também da PRODAM, a Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação da Cidade.
A Presidência do Fórum, que até então era exercida pelo Município de Porto Alegre/RS, foi transferida para a Prefeitura do Município de São Paulo, que ocupava uma das Vice-Presidências da região sudeste. O Coordenador de Proteção de Dados Pessoais da Prefeitura de São Paulo, Kelvin Peroli, representante suplente, destacou as expectativas dos trabalhos do Fórum para o ano de 2024, especialmente o esforço para a realização de encontros regionais a fim de difundir as discussões sobre proteção de dados pessoais em todas as regiões do Brasil.
A 4ª edição do Fórum também celebrou o trabalho de uma equipe composta por Prefeituras das 5 regiões do país, as quais se reúnem desde 2022 a fim de somar esforços para compreender e discutir sobre a aplicação da LGPD nas cidades brasileiras. O trabalho conjunto visa a aprimorar o respeito e a promoção, pelas Prefeituras, dos direitos dos cidadãos relacionados à privacidade e à proteção de dados pessoais – especialmente diante da evolução tecnológica e do avanço das Cidades Inteligentes (Smart Cities).
Painéis e Discussões
O Fórum contou com diversos Painéis, que trataram sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito das Prefeituras. O Coordenador de Proteção de Dados Pessoais da Prefeitura de São Paulo, Kelvin Peroli, e a Gerente de Proteção de Dados Pessoais da Prefeitura do Rio de Janeiro, Ana Paula Vasconcellos, apresentaram uma proposta de Anteprojeto de Lei que visa a alterar o texto da LGPD, especialmente com relação ao uso compartilhado e ao compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades do Poder Público e entre o Poder Público e o setor privado, isto a fim de conferir operacionalidade a esses tipos de tratamento de dados pessoais. Esse anteprojeto é um dos resultados dos esforços dos Grupos de Trabalho do Fórum, compostos pelos diversos Municípios representados.
O Controlador Geral do Município de São Paulo e Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, Daniel Falcão, e o Conselheiro Substituto do TCE/RS, Alexandre Mariotti, trataram do papel dos órgãos de controle interno e de controle externo com relação à aplicação da LGPD. Outros painéis discutiram ainda o papel da segurança da informação frente à proteção de dados pessoais, inclusive perante a incidentes de segurança envolvendo dados pessoais, como vazamentos de dados e ataques a sistemas. O painel de troca de experiências contou com a contribuição dos Municípios de Rio de Janeiro/RJ, João Pessoa/PB, Londrina/PR, Rondonópolis/MT, Jaguariúna/SP e Toledo/PR, cujos representantes expuseram algumas das dificuldades que vêm sendo enfrentadas na aplicação da LGPD em seus Municípios.
O segundo dia do evento se iniciou com um painel conduzido pela Advogada Nuria López, que tratou sobre a aplicação da Inteligência Artificial (IA) no Poder Público, ressaltando a importância de se assegurar aos titulares de dados pessoais o direito de que as decisões, que resultarem de um tratamento automatizado de seus dados pessoais, sejam submetidas a revisão, tal como prevê o artigo 20 da LGPD. Na sequência, foram apresentados e submetidos a deliberação os resultados dos Grupos de Trabalho que compõem o Fórum, dentre os quais dois Enunciados que se referem ao atendimento de pedidos de acesso à informação que requeiram a divulgação de dados pessoais de terceiros, em um diálogo entre a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a LGPD.
A Procuradora do Município de Porto Alegre/RS, Daniela Copetti Cravo, abordou o tema dos direitos dos munícipes na condição de titulares de dados pessoais, ressaltando que a garantia desses direitos é essencial para que esses cidadãos possam exercer outros direitos também previstos em Lei. No último painel do evento foram discutidas questões sobre a aplicação da LGPD, especialmente no âmbito dos órgãos do Poder Legislativo. Tanto o representante do Comitê de Governança de Dados da Câmara de Vereadores de Caxias do Sul/RS, Raphael di Thomasso, quanto o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, James Carvalho Medeiros, apresentaram o contexto das atividades de tratamento de dados pessoais no Poder Legislativo.
Para saber mais sobre o trabalho da Prefeitura de São Paulo em defesa da privacidade e da proteção dos dados pessoais dos cidadãos, acesse o site da Controladoria Geral do Município.