A Controladoria Geral do Município de São Paulo comemorou, na sexta-feira (28/01), o Dia Internacional de Proteção de Dados. A data que foi criada em 2006 pelo Conselho da Europa, tem a intenção de ampliar a conscientização sobre a importância da proteção de dados pessoais. A abertura do encontro foi feita pelo Controlador Geral do Município, Daniel Falcão, que pontuou que, no Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) representa um grande marco para a garantia de direitos, instituindo conceitos e regras para o correto tratamento de dados pessoais tanto em âmbito do setor privado, quanto em âmbito do setor público.

Daniel também reforçou a atuação da CGM enquanto responsável pela promoção da privacidade e da proteção de dados no âmbito da Prefeitura do Município de São Paulo – conforme estabelece o Decreto Municipal n° 59.767/2020. “Atualmente, as ações da CGM estão em consonância com as mais modernas e melhores práticas em proteção de dados pessoais no setor público. A promoção deste evento tem o objetivo de aprofundar as discussões em torno da proteção de dados na Administração Pública, em continuidade às ações já empreendidas pelo órgão ao longo de 2020 e 2021”.

Na sequência do evento, o Professor Doutor Francisco Pereira Coutinho fez uma exposição sobre a experiência da Administração Pública de Portugal com a Proteção de Dados Pessoais e Privacidade. Ele abriu sua palestra falando sobre a Convenção 108, assinada em 28 de janeiro de 1981, que foi o primeiro instrumento internacional juridicamente vinculativo adotado no domínio da proteção de dados.

Coutinho também destacou o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), que entrou em vigor em 2018, e regulamenta o direito da União Europeia sobre a privacidade e proteção de dados pessoais, com o objetivo de dar aos cidadãos o destaque sobre sua autodeterminação informacional perante os seus próprios dados pessoais. Para o professor, “o RGPD trouxe uma nova camada de direitos e obrigações para os particulares e impôs ao setor público a necessidade de reformular a forma como era encarado o tratamento de dados pessoais”.

O professor apresentou também um caso recente, ocorrido entre julho e agosto de 2021, em Portugal, chamado de “Russiangate”, que resultou na destituição do Encarregado pela Proteção de Dados (DPO) do Município de Lisboa e de uma sanção de aproximadamente 7,5 milhões de reais, para a Prefeitura, pelo vazamento de dados de ativistas russos de direitos humanos. “A Comissão Nacional de Proteção de Dados investigou e concluiu, no início deste ano, que ocorreram 225 infrações ao RGPD e encontrou violações de vários princípios de proteção de dados. A sanção acabou sendo menor do que se esperava, mas resultou numa reestruturação dos serviços do município e na exoneração do Encarregado pela Proteção de Dados de Lisboa”.

Mesas de Discussões

O evento também contou com duas mesas de discussão com a participação de servidores da CGM. A primeira, com o tema “Proteção de Dados Pessoais e Privacidade no âmbito das denúncias”, teve como mediadora a Corregedora Geral do Município e Chefe de Gabinete da CGM, Thalita Abdala Aris, e contou com a presença da Procuradora do Município de São Paulo e Assessora da Corregedoria Geral do Município, Daniele Dobner, da Coordenadora da Divisão de Transparência Passiva da Ouvidoria Geral do Município, Liliane Carrillo, e da Procuradora do Município de São Paulo, Isabel Enge. As participantes falaram sobre a publicação da Portaria CGM 01/2022, que adequou os procedimentos da Ouvidoria com relação à proteção de dados pessoais, incluindo um termo de consentimento aos denunciantes ao tratamento de seus dados, além do recebimento das denúncias na Corregedoria Geral do Município.

A segunda mesa de discussão teve como tema a “LAI e LGPD: Sistematizando as afinidades”, com mediação da Ouvidora Geral do Município, Maria Lumena Balaben Sampaio e a participação do Diretor da Divisão de Transparência Ativa da Coordenadoria de Promoção da Integridade da CGM, Thulio Manoel de Oliveira e do Assessor Técnico do Gabinete da Controladoria Geral do Município, Kelvin Peroli. Os debatedores falaram sobre os pontos de concordância e afinidades das legislações, a diferenciação das várias tipologias de dados pessoais e sensíveis, além do mapeamento de dados no âmbito da Prefeitura de São Paulo.