Na manhã da última sexta-feira, 01/09, a Controladoria Geral do Município (CGM) promoveu o segundo módulo do Ciclo de Formação: “Transparência e Lei de Acesso à Informação na Prefeitura de São Paulo”.
O ciclo, validado pela Escola Municipal de Administração Pública de São Paulo (EMASP), tem como objetivo capacitar os servidores para que dominem as principais temáticas relacionadas à transparência e aprimorem o uso do sistema eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-sic).
A pesquisadora Jamila Venturini palestrou sobre os cuidados que devem ser tomados com dados pessoais nos pedidos recebidos pelos órgãos públicos.
“Acesso à informação é um direito amplo, mas existem algumas restrições”.
Os dados pessoais são protegidos pelo artigo 31 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11), mas podem ser acessados nos casos:
- por agentes públicos autorizados;
- quando o requerente é o titular das informações;
- previsão legal (Beneficiários do Bolsa Família, por exemplo, Lei 10.836/2004, art. 13);
- Consentimento expresso do titular das informações.
A Coordenadoria de Transparência Passiva da CGM, informou que há dados sensíveis e sigilosos, que podem estar assim classificados temporariamente, como os endereços dos abrigos de acolhimento de vítimas de violência, abuso, agressão e violência física, psicológica ou sexual. Esses dados devem passar pela Comissão Municipal de Acesso à Informação por meio de um termo de classificação.
Em alguns casos, os pedidos recebidos de acesso à informação pela Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) são na verdade reclamações, críticas, denúncias ou mesmo elogios. Para essas demandas, existem outros canais de atendimento, como o portal SP156 e a Ouvidoria Geral do Município (OGM).
O Portal SP156 disponibiliza também um guia sobre os serviços da cidade, com a descrição de locais, taxas e principais etapas do serviço ao cidadão.
A OGM recebe em segunda instância as reclamações dos munícipes, além de sugestões, denúncias e elogios. É possível entrar em contato por telefone (opção número 3 na Central SP 156), por formulário eletrônico, carta ou, ainda, presencialmente, na Galeria Prestes Maia (localizada na Praça do Patriarca, nº 02 – Sé).
Por fim, os servidores receberam ainda orientações sobre a importância da atualização dos portais de cada órgão, principalmente dos botões de Acesso à Informação e Participação Social, diretamente interligados com a temática da transparência.
Ao final das palestras, foi realizada uma oficina de análise coletiva de pedidos reais de acesso à Informação. Os participantes puderam debater sobre os conceitos apresentados enquanto formulavam suas respostas.
O terceiro módulo do ciclo de formação será no dia 10/11, na sede da EMASP.
CGM ministra 2º Módulo do ciclo “Transparência e Lei de Acesso à Informação”
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