Hoje (27/03) e no próximo dia 10, a Controladoria Geral do Município (CGM), em parceria com o Centro de Estudos Jurídicos (Cejur), promove uma capacitação de Compliance: procedimentos e mecanismos destinados a aperfeiçoar boas práticas de governança e ética empresarial.

O curso, com duração total de 9 horas, é estruturado em três módulos, incluindo teoria e análise de casos práticos.

O objetivo da capacitação é preparar os servidores públicos que atuarão nos processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas, nos termos do artigo 7º, inciso VII, da Lei N 12.846/2013 e o artigo 24 do Decreto Municipal Nº 55.107/2014 (que regulamenta a Lei Anticorrupção no âmbito da Prefeitura Municipal de São Paulo).

Devem participar do treinamento servidores da própria CGM, da Corregedoria e da Procuradoria Geral do Município, do Departamento de Procedimentos Disciplinares (Proced) e da São Paulo Turismo (SP Turis).

A escolha do público alvo foi orientada pelo próprio Decreto Municipal Nº 55.107/2014.

Foram convidados para ministrar a capacitação de Compliance - ou seja, sem custo algum para a PMSP - profissionais com experiência na área e que acompanharam o processo legislativo que culminou na promulgação da Lei nº 12.846/2013.