A Coordenadoria de Promoção da Integridade (COPI) da Controladoria Geral do Município (CGM-SP) inicia nesta semana (*) um novo programa de capacitação sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI) e o uso do sistema e-SIC (Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão). A capacitação é voltada para os servidores municipais de todas as secretarias, subprefeituras, empresas, autarquias e fundações da Prefeitura de São Paulo que atuam na gestão dos pedidos de acesso à informação. As inscrições podem ser feitas aqui.

O objetivo do programa é orientar e promover um suporte ao servidores, a fim de garantir que todos sejam capazes de operar adequadamente o sistema e-SIC, conheçam seus fluxos e as implicações legais previstas na LAI. Nas capacitações, realizadas às terças-feiras, os servidores também poderão esclarecer dúvidas.

A Lei de Acesso à Informação

A Lei Federal 12.527, de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, trata dos procedimentos que, obrigatoriamente, devem ser adotados por órgãos municipais, estaduais e federais para garantir o acesso à informação sobre as ações públicas aos cidadãos. A Prefeitura de São Paulo regulamentou a Lei em 2012 (decreto 53.623/2012) e fez alterações em 2014 (decreto 54.779/2014).

Desde 2013, a CGM-SP realiza oficinas sobre a Lei de Acesso à Informação para os servidores e também para a sociedade civil (veja como foram as anteriores).

(*) excepcionalmente a capacitação será na quarta-feira (10), mas normalmente ocorrerão às terças-feiras.

Capacitação: Aplicação da Legislação sobre o acesso à informação
Data: Todas as terças-feiras
Horário: 14h às 16h
Local: Av. São João, 473 (Galeria Olido) 16º andar