De forma a materializar seu compromisso com a transparência, a Prefeitura de São Paulo alterou o Decreto Municipal que regulamenta aLei de Acesso à Informação (LAI). Iniciativa da Controladoria Geral do Município (CGM), o Decreto 54.779, publicado nesta quinta-feira (23) no Diário Oficial da Cidade, incrementa o exercício do direito de acesso a informações públicas, tanto por meio do estabelecimento de procedimentos mais amplos, claros e seguros na solicitação de informação, como na criação de um catálogo de bases de dados, que informará à sociedade quais os tipos de informação a Prefeitura detém de forma organizada.

No que diz respeito à transparência ativa, uma das novidades do Decreto é a que obriga todas as unidades da Administração Municipal a publicarem a íntegra dos contratos firmados – e não apenas o extrato, como previa o Decreto de 2012.

Quanto aos procedimentos para contestação de resposta ou da negação da informação, o novo Decreto estabelece a Controladoria Geral do Município como segunda instância de recurso, mantendo a Comissão Municipal de Acesso à Informação, composta por Secretários Municipais, como última instância recursal.

Entre as demais alterações estabelecidas pelo novo Decreto, estão:

• Inclusão de um novo meio de se pedir informação: carta (correspondência física);
• Eliminação da possibilidade de se negar pedidos alegando serem “genéricos” e “desarrazoados”, por serem termos que carregam subjetividade;
• O conceito de “informação de interesse público” deixou de ser restrito a um pequeno conjunto de informações;
• Redução do escopo de autoridades que podem classificar informações como secretas (por exemplo, a partir de agora apenas Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais têm competência para estabelecer uma informação como ultrassecreta).

A Controladoria Geral do Município, que tem entre suas atribuições a de promover o incremento da transparência pública na Administração Municipal, realizou capacitações de servidores municipais para melhor prepará-los para atender à Lei de Acesso à Informação e, em 2013, os pedidos em atraso foram zerados. Em 2014, a CGM pretende continuar com as sessões de orientação internas e planeja ainda cursos e eventos públicos sobre o direito à informação e a LAI.