“É uma mudança de paradigma e de cultura; uma importante ferramenta para ser celebrada”. Assim avaliou a presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), Marcia Semer, sobre a implementação da Lei 12.527, também conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), que completou, em maio, um ano de vigência no Brasil. Na cidade de São Paulo, por exemplo, a Prefeitura tem avançado nesta questão, ao desenvolver mecanismos visando possibilitar o pleno acesso da população às informações referentes aos serviços públicos.

Marcia fez a abertura da Mesa de Diálogo, cujo tema central foi fazer um balanço dos avanços e desafios neste primeiro ano de vigência da LAI, que fortalece e regulamenta um direito assegurado na Constituição de 1998.

Promovido pela Retps (Rede pela Transparência e Participação Social) nas dependências da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo, o encontro, realizado há três semanas, contou com ampla participação da sociedade civil e de autoridades que lidam diariamente com a questão do acesso à informação. De acordo com a LAI, a divulgação da informação passa a ser a regra e o sigilo, exceção, invertendo, assim, a lógica até então vigente no serviço público.

Também convidado para participar da mesa de debates, o secretário da Controladoria Geral do Município de São Paulo (CGM), Mário Spinelli, relembrou o surgimento da lei, em 2006, projeto criado a partir de uma reunião do conselho com o jornalista Claudio Abramo, da Transparência Brasil. Também fez um breve histórico e ressaltou a importância da LAI, ferramenta essencial no exercício da cidadania; no combate à corrupção e de mecanismo para proporcionar aos cidadãos acesso às políticas públicas. Spinelli ainda destacou a inversão da lógica e que, hoje, prevalece o fato de que o servidor é apenas o guardião da informação.

O Procurador do Estado e Diretor Técnico da Corregedoria Geral da Administração do Governo de São Paulo, Levi de Mello - que integrou o grupo responsável pela minuta do Decreto estadual que regulamentou a LAI -, explicou o funcionamento da estrutura do órgão que envolve mais de 700 mil servidores. Mello também falou sobre a atuação do Conselho da Transparência, cujas reuniões acontecem todas as segundas-feiras e são transmitidas pela Internet, e como o governo trata as demandas da transparência passiva (e-SIC), quando o ente público responde às solicitações do cidadão.

Fernando Gallo, repórter e um dos responsáveis pelo blog Públicos do jornal O Estado de São Paulo, expôs as dificuldades enfrentadas por jornalistas ao solicitar as informações. “A maior parte das administrações não possui estrutura para dar resposta aos questionamentos da imprensa”, afirmou Gallo. Como exemplo, repórter citou o governo estadual de Pernambuco que não aceita os pedidos no corpo do e-mail, exigindo o preenchimento de um formulário com campos obrigatórios para RG e CPF. Outro órgão criticado pelo jornalista foi a Assembleia Legislativa de São Paulo, que aceita os pedidos somente por escrito e entregues pessoalmente. “Já o Tribunal de Contas do estado atende de forma eletrônica. Mas, a resposta tem que ser retirada no órgão. Tais procedimentos dificultam o acesso e ferem o direito à informação, além de causar constrangimento em algumas situações”, avaliou.

O repórter afirmou ainda que a transparência ativa, aquela em que as informações são disponibilizadas voluntariamente pela entidade pública, também, deixa a desejar, segundo o jornalista. Fernando Gallo diz que enfrentou dificuldades em obter detalhes da agenda dos gestores. “Poderia ter um mecanismo de busca”, sugeriu, ao lembrar da árdua pesquisa feita no âmbito federal envolvendo o Ministério da Justiça.

A editora do Observatório da Educação (organização com foco na produção e disseminação de informações), Fernanda Campagnucci, foi a quarta palestrante e destacou os desafios enfrentados nos poderes legislativos e judiciários. Na avaliação de transparência ativa, Fernanda enxerga como positivo o catálogo de sistemas e base de dados do governo estadual paulista. Por outro lado, a jornalista criticou a falta de critérios no processo de classificação do que é sigiloso.

Após as explanações, foi formada uma mesa de debates no qual os palestrantes discutiram as questões apontadas pela sociedade civil que participava do evento.

O chefe de gabinete da CGM, Dany Secco, foi questionado sobre a ausência de decretos municipais e estaduais que regulamentam a LAI. Dany indicou o site da CGU (Controladoria-Geral da União) que possui o programa Brasil Transparente, que reúne orientações de forma didática aos gestores públicos, nas esferas municipal e estadual, além de abranger também os poderes judiciário e legislativo. O programa contempla também assessoria e suporte para a criação do decreto e do sistema e-SIC. Explicou que todo esse material resume a expertise adquirida pelo governo brasileiro ao participar de congressos, seminários e conferências sobre a Transparência. “Trocamos ideias com representantes de países como México, Chile, Reino Unido e África do Sul”, detalha Dany, que atuou na CGU entre 2006 e 2011.

O procurador do Estado, Levi de Mello, lembrou que os municípios com menos de 50 mil habitantes teriam que disponibilizar seus sites de transparência em maio. Caso contrário, o repasse para algumas áreas, como educação, seriam bloqueadas. Também explicou que o Governo do Estado de São Paulo possui um Programa Transparência Paulista para dar suporte a essas cidades. “Dos 645 municípios paulistas, 81% possuem menos de 50 mil habitantes”, ressaltou Mello.

Outros questionamentos levantados pela sociedade civil foram: sanções pelo não-cumprimento da LAI; o papel da CGM na divulgação dos dados; como avançar na transparência ativa na divulgação de informações sobre educação; divulgação de contratos de obras de parques, entre outros.

Fernanda, do Observatório da Educação, criticou o fato de a ausência de lei (regulamentação) servir de justificativa para a falta de resposta aos pedidos do e-SIC. Ressaltou também a importância de a população ter acesso ao planejamento público. O Procurador do Estado Levi, no entanto, explicou que a recusa, muitas vezes, ocorre pela falta de informações. Nem sempre há a estatística solicitada como, por exemplo, dados sobre o perfil detalhado com a profissão dos presos no Estado de São Paulo.

Sobre o evento Mesa de Diálogo, Fernanda fez um balanço positivo. “Foi uma oportunidade de ouvir a avaliação dos usuários da LAI e dos implementadores”, comentou. “Todos trouxeram suas experiências, proporcionando um balanço rico sobre o acesso à informação”, completou Fernanda.